Projeto de Lei Alienação de Patrimônio Público Estadual

PROJETO DE LEI Nº 328, DE 2016

Mensagem A-n° 46/2016, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 14 de abril de 2016




Senhor Presidente




Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que autoriza a alienação dos imóveis que especifica, para o fim de permitir ao Estado de São Paulo angariar fundos necessários a mitigar a crise fiscal e a perda de arrecadação decorrentes do atual cenário macroeconômico vigente.

A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria de Governo e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

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PROJETO

IMOVEIS

Senadores defendem ampliação do prazo para o Cadastro Ambiental Rural

O prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) termina no começo de maio. A presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Ana Amélia (PP-RS), informou nesta quinta-feira (14) que mais de 70% dos imóveis rurais foram cadastrados. O PLS 640/2015, aprovado pela manhã na comissão, prevê que o agricultor poderá passar a utilizar o CAR para apuração da área tributável de sua propriedade rural, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). A CRA também aprovou o PLC 215/2015, que inclui o leite na Política de Garantia de Preços Mínimos.

Fonte: Agencia Senado

Uso do cadastro ambiental para cálculo do Imposto Territorial Rural é aprovado pela CRA

O agricultor poderá passar a utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de sua propriedade rural, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). Projeto (PLS 640/2015) com esse propósito foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

O autor, senador Donizeti Nogueira (PT-TO), explica que, para cálculo do ITR, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal, as que não se prestam à agropecuária e as declaradas como de interesse para a proteção dos ecossistemas.

Pelas regras em vigor, essas informações devem constar do Ato Declaratório Ambiental (ADA), que é um registro feito pelo proprietário junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e hoje utilizado para o cálculo do ITR.

Como as mesmas informações também deverão constar no CAR, como previsto no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), Donizeti quer que o cadastro ambiental substitua o ADA para fins de cálculo do imposto.

Como o cadastro ambiental ainda não está implementado em todo o país, sua adoção para fins de ITR será facultativa, podendo o produtor rural continuar a utilizar o Ato Declaratório Ambiental, se assim o desejar.

Em seu relatório favorável, o senador Lasier Martins (PDT-RS) acatou emenda que o senador Blairo Maggi (PR-MT) apresentou na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) ao PLS 640/2015 para excluir da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) o caráter obrigatório do ADA.

— Como se trata de medida facultativa, ou seja, o produtor rural só a adotará caso lhe seja conveniente, entende-se que o PLS representa a ampliação de oportunidade para o produtor rural implementar sua condição subjetiva para obter a redução do seu pagamento do ITR — avaliou o relator.

O projeto será analisado pela CAE em decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado

Palavra do Presidente

Caro associado:

Sabemos que alguns, movidos pela impetuosidade, acreditam que trabalhamos lentamente pelos interesses dos associados, mas afirmamos que estamos em constante movimentação em busca dos objetivos da AGROESP, na luta pela valorização profissional dos associados.

Só pedimos que considerem em suas avaliações o grave momento porque passa a economia do País, onde estados e municípios deixam de honrar suas folhas de pagamento; a turbulência política que vivemos em todas essas esferas e o fato de não podermos nos licenciar de nossas atividades junto à nossa repartição para propiciar uma dedicação integral às demandas da associação.

Após a reunião de fevereiro com o então secretário Edson Aparecido, braço direito do governador Geraldo Alckmin, houve uma parada nas negociações em função dos problemas fartamente divulgados pela imprensa, que culminaram com a sua demissão e a recente nomeação do deputado Samuel Moreira para ocupar o cargo de Secretário da Casa Civil.

Diante desse fato novo estamos, através das assessorias dos deputados que nos apoiam, buscando o agendamento de reunião com o Dr. Samuel para darmos prosseguimento aos nossos pleitos.

Paralelamente a isso, temos realizado as reuniões em cada sede de regional buscando levar maiores informações aos associados e ali receber sugestões, reclamações e apoios. Já fizemos pessoalmente reuniões em oito regionais, sendo a última realizada no dia 18 de abril em Itapetininga (foto) contando com a presença maciça de associados.

Várias contribuições tem surgido, algumas já colocadas em andamento, como as questões relativas às responsabilidades legais dos assistentes agropecuários que estarão elaborando o PRA (Programa de Regularização Ambiental) de oitenta por cento das propriedades rurais de São Paulo, tema que tem dominado os debates nas reuniões e que está recebendo atenção especial desta diretoria. Também estamos estudando a possibilidade de indicação de escritório(s) de advocacia especialistas reconhecidos em direito administrativo aos associados mediante o oferecimento de descontos especiais aos mesmos. Outras ações sugeridas estarão sendo oportunamente implementadas.

Assim, mais uma vez pedimos desculpas pelas nossas limitações solicitando o empenho de todos os associados nas ações políticas que possam resultar em apoios a nossa causa.

VICTOR BRANCO DE ARAUJO
AGROESP - Presidente

VOCÊ SABIA? - Conheça um pouco mais seus direitos e deveres.

Lei Federal n.8.171 de 17 de janeiro de 1991. Instituiu a Política Nacional Agrícola.

Artigo 1º - Esta Lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. (grifo nosso )

Artigo 3º- São objetivos da Política Agrícola:

X – prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor rural e sua família;

XVII – melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural.

Artigo 4º- As ações e instrumentos da política agrícola referem-se a:

III – assistência técnica e extensão rural;

VIII – associativismo e cooperativismo;

Artigo 6º- A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, [...];

Secretaria de Agricultura e Abastecimento lança novo portal de serviços na internet

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo lançou seu novo Portal na internet, nesta quarta-feira, 13 de abril, com foco na prestação de serviços para todos os públicos que interagem e têm interesse na agropecuária paulista, agilizando a comunicação com o cidadão e o produtor rural. Esta nova ferramenta, que pode ser acessada em www.agricultura.sp.gov.br, visa deixar a agricultura mais participativa e diminuir a distância entre o campo e a cidade.

O novo portal utiliza a tecnologia responsiva, ou seja, a tela se adapta quando o usuário acessa por um celular, tablet ou qualquer aparelho móvel, facilitando a navegação. Seu design é mais funcional e interativo, o que permitirá ao produtor rural encontrar facilmente os conteúdos e serviços da Secretaria de Agricultura e navegar com mais destreza.

De acordo com o secretário de Agricultura e Abastecimento, Arnaldo Jardim, o novo portal foi criado para ser um canal de comunicação entre o produtor rural o Estado. “A nossa equipe trabalhou para criar uma ferramenta de serviço funcional e intuitiva para o produtor rural, integrando os princípios da nossa Secretaria, que é agricultura em harmonia com o meio ambiente, diminuição da distância entre o conhecimento e a produção, apoio aos pequenos e médios produtores e saudabilidade dos alimentos”, disse. 

Para Arnaldo Jardim, esse conceito de transparência das informações, exigido pelo governador Geraldo Alckmin, contribui para criar uma agricultura moderna, que é praticada em São Paulo. “Ainda há muitos desafios. A nossa agricultura é muito produtiva, tem acesso a equipamentos muito sofisticados, está antenada às novas tecnologias e o agricultor está preparado para essas mudanças. A nossa função é facilitar esse acesso, trabalhando para que cada vez mais ele tenha condições de aumentar sua produtividade, agregando valor e gerando renda, contribuindo, assim, para o desenvolvimento econômico do País”.

De acordo com o assessor de Tecnologia da Informação do Gabinete, Carlos Eduardo Batista Fernandes, o novo portal tem a finalidade de atender as necessidades do produtor rural. “Nós queremos estabelecer uma parceria entre a Secretaria e o usuário. Essa primeira etapa está concluída, mas o trabalho não acabou. Agora vamos atuar para unificar todos os portais ligados à Pasta”, disse.

Novo Portal 

O novo Portal foi remodelado, seguindo a padronização do Governo do Estado de São Paulo. Foram inseridos novos recursos e tecnologias, com a intenção de fornecer e facilitar os serviços, possibilitando uma melhor visualização de suas atividades dentro da área da agricultura, conforme explicou o coordenador do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação (GSTIC), da Secretaria de Agricultura, Ronaldo de Oliveira e Silva. “Nosso grande desafio foi disponibilizar esse serviço para o nosso público. Nós disponibilizamos os principais serviços de interesse do produtor rural que auxiliam seu cotidiano de trabalho”, disse. 

Entre as novidades, o usuário encontrará uma barra de menu com todos os conteúdos e serviços da Pasta, além de contatos e links úteis para o produtor rural.

A nova ferramenta também possibilita que o usuário tenha acesso às ações e notícias produzidas pela equipe de comunicação da Secretaria de Agricultura, além das redes sociais como Facebook, Twitter, YouTube, Instagram e Flickr, e páginas das Secretarias ligadas ao Governo do Estado de São Paulo, conectadas diretamente no portal.

Logo na apresentação do portal, o produtor poderá encontrar os serviços de maior interesse, distribuídos em: Produção Rural; Profissional Agropecuário; Publicações; Cidadão e Mercado. “São itens importantes, posicionados estrategicamente para que o usuário possa tirar o máximo de proveito dos serviços oferecidos pela Secretaria“, explicou o coordenador. 

Na barra lateral, foram inseridas informações dos institutos de pesquisa, das coordenadorias e órgãos subordinados à Secretaria. Além disso, foi criada uma área de destaque para as notícias e agenda dos eventos promovidos e apoiados pela Secretaria, o que facilita o planejamento dos produtores rurais que queiram participar das ações. 

Fonte: Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo

Ministério da Agricultura estima VBP em R$ 512,9 bilhões

O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP), que reflete o faturamento obtido dentro da porteira com a venda dos principais produtos agrícolas e proteínas animais, deve atingir neste ano R$ 512,9 bilhões. Os cálculos são daSecretaria de Política Agrícola (SPA) do Ministério da Agricultura, levando em conta as estimativas de safra e as médias de preços de março.

A receita da produção agrícola foi estimada em R$ 336,7 bilhões, valor 5,8 bilhões (mais 1,8%) superior ao do ano passado. O faturamento da pecuária, que inclui as proteínas animais, foi calculado em R$ 176,2 bilhões, em queda de 6 bilhões (menos 3,3%) ante o estimado para 2015.

O VPB total recuou 0,1% (R$ 277 milhões) ante os R$ 513,2 bilhões do ano passado. A coordenação-geral de estudos e análises da Secretaria de Política Agrícola, responsável pelo estudo, ressalta que “as informações da pecuária são muito preliminares e alguns dados sobre abates se referem ao ano passado”.

Os analistas do Ministério da Agricultura explicam que as estimativas atuais refletem parte do impacto da seca e de excesso de chuvas nas principais regiões produtoras do país. “A produção de várias lavouras e a de frutas foi prejudicada”, dizem eles, observando que os relatos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram alguns desses efeitos.

Os cálculos mostram que a soja, principal produto do agronegócio brasileiro, deve proporcionar aumento de R$ 9,2 bilhões (mais 8,4%) na renda dos agricultores, estimada em R$ 119,8 bilhões. A receita com a comercialização domilho deve crescer R$ 2,4 bilhões (mais 5,8%) para R$ 45 bilhões. O café também se destaca com a perspectiva de aumento de R$ 3,5 bilhões (mais 17,9%) na renda, para R$ 23,5 bilhões.

Entre as proteínas animais, a queda mais expressiva (de R$ 3,2 bilhões ou 11,4%) é estimada para a pecuária leiteira, para R$ 25 bilhões. No caso da suinocultura a previsão é de queda de 9% (R$ 1,3 bilhão) para R$ 13,7 bilhões. Napecuária de corte a variação prevista é de menos 0,9% (R$ 653 milhões) para R$ 74,2 bilhões. No caso da produção defrangos, o faturamento na granja é estimado em R$ 51,2 bilhões, valor 1% (R$ 513 milhões) inferior ao do ano passado.

Segundo o estudo, os valores por região continuam apresentando a liderança do Sul (R$ 148 bilhões), vindo em seguida o Centro-Oeste (R$ 144,4 bilhões) e Sudeste (R$ 134,8 bilhões). Em seguida, se destacam o Nordeste, com R$ 48,8 bilhões e o Norte, com R$ 29,6 bilhões.

Fonte: Revista Globo Rural

VOCÊ SABIA? - Conheça um pouco mais seus direitos e deveres.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Da Administração Pública

Artigo 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]

Princípio da legalidade

Artigo 5º, inciso II, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”

[...] Na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.

[...] a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.

[...] pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados;

(Di Pietro, Maria Silvia. Professora titular da USP, Direito Administrativo, 21ª edição, Atlas, 2008, p. 79).

Constituição Federal

Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

I - os instrumentos creditícios e fiscais;

II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;

III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV - a assistência técnica e extensão rural;

V - o seguro agrícola;

VI - o cooperativismo;

VII - a eletrificação rural e irrigação;

VIII - a habitação para o trabalhador rural.

§ 1º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

O IAC vai promover o VIII Seminário sobre Conservação de Solos e Recursos Naturais

O Seminário sobre Conservação de Solos e Recursos Naturais é um evento técnico-científico, realizado uma vez por ano,em comemoração ao dia Nacional da Conservação do Solo, 15 de abril. Desde a sua primeira edição reúne um número expressivo de profissionais de pesquisa, ensino e extensão, produtores, empresários, empresas públicas e privadas direta e indiretamente interessadas na ciência e nas práticas conservacionistas. Durante o evento, serão divulgados e discutidos temas relevantes para o manejo racional do solo agrícola bem como questões ambientais relacionadas com uso da água e gestão de bacias hidrográficas. Naturalmente a ênfase será dada para atender demanda de áreas agrícolas , especialmente as do Estado de São Paulo.

As atividades serão realizadas no dia 14 e 15 de abril. Na programação de abertura dois importantes temas, um relacionado com os principais avanços no manejo conservacionista e o segundo com uma palestra comemorativa ao ano internacional das leguminosas. Na segunda parte da programação os temas deverão contemplar projetos para recuperação de áreas degradadas e estudos de erosão em bacias hidrográficas. No dia 15 de abril a programação deverá contemplar temas relacionados com o planejamento da conservação de solo e água a través de relatos práticos por diferentes especialistas. O seminário deve ser finalizado com uma ampla discussão sobre o manejo conservacionista em cana-de-açúcar. Ao todo o seminário deverá contar com mais de 15 temas apresentados por profissionais autônomos, do IAC, CATI, de prefeituras, UNESP, e ESALQ. Por fim, no saguão de entrada do IAC haverá durante os dois dias uma exposição dos últimos trabalhos apresentados pela instituição em eventos relacionados com o tema.

O evento será gratuito e as inscrições poderão ser realizadas no local do evento. Maiores informações poderão ser obtidas nos tel. 11 45828155 ou pelo 019 21370613.

Assine a Petição CONTRA A PLS 257/2016

PLS 257/2016

Terá votacão direta dia 05/06, pois por pressão de 20 governadores não haverá comissão para estudo da mesma.

Se for aprovada, todo o FUNCIONALISMO ESTADUAL estará "FRITO".
De autoria do Executivo em pareceria com os Governos Estaduais, estabelece regras impositivas como condição para que a União possa renegociar as dívidas dos Estados.

Ocorre que o governo federal incluiu nesse projeto a obrigação do Estado de cortar, durante 2 anos, vários direitos dos servidores e dos militares, dentre eles:

1) aumenta a contribuição previdenciária de 11 para 14 por cento;

2) proíbe aumento de salário (inclusive de aposentados)

3) proíbe progressão na carreira;

4) proíbe concurso público e chamar os já aprovados.

5) incentivo a demissão voluntária.

6) limita os direitos dos servidores estaduais a, no máximo, o que tem o servidor federal no Regime Jurídico Único;

7) acaba com os quinquênios e anuênios;

8) acaba com licença prêmio; 

9) proíbe receber em dinheiro as férias e as licenças não gozadas.

10) contratação só de terceirizados, etc, etc.

Esse projeto coloca na conta do servidor a corrupção e os desmandos dos governos.
As consequências para a sociedade, como um todo, também serão catastróficas.

Esta petição é do interesse de todos nós.

Clique AQUI assinar a petição!

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Secretaria cria grupo para elaborar o Plano ABC-SP

Os compromissos assumidos pelo Brasil de reduzir as emissões dos gases de efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento global, diminuir o desmatamento e evoluir das práticas convencionais para uma agricultura de baixa emissão de carbono, sem deixar de proporcionar renda aos agricultores e alimentos de qualidade e baratos para a população, também são partilhados pelo Estado de São Paulo.

Com o Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (ABC), o Brasil inicia um novo ciclo de desenvolvimento agropecuário, no qual são financiadas práticas e tecnologias adequadas e sistemas produtivos mais eficientes, que contribuem para a menor emissão dos gases causadores do efeito estufa. O programa ABC também garante ao produtor maior capacidade de pagamento, pois o crédito é oferecido com prazos de carência e de pagamento diferenciados, além de taxas de juros mais baixas.

Atendendo as determinações do governador Geraldo Alckmin, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo instalou, na terça-feira, 5 de março, e está coordenando, os trabalhos do Grupo Gestor Estadual do Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (GGE-PABC). Entre os integrantes, além da Pasta da Agricultura, encontram-se delegados de outras cinco Secretarias de Estado, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), de entidades de classe e das três universidades paulistas, totalizando quarenta membros. Sob a presidência do secretário Arnaldo Jardim, e com representantes de todas as coordenadorias da Pasta, o grupo terá o prazo de 90 dias para concluir a elaboração do Plano.

O secretário Arnaldo Jardim lembrou que a Pasta já vem desenvolvendo uma série de atividades que têm profunda sintonia com os princípios gerais do Plano ABC. Entre elas, a nova norma que regulamenta o uso e conservação do solo, baixada em 15 de abril de 2015 e a consulta pública para a elaboração de um boletim técnico com orientações sobre conservação de solo e água, específico para a cultura da cana de açúcar, principal produto em área e valor da produção do Estado.

Notícia na íntegra AQUI
Fonte: Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo
Foto: João Luiz/ComunicaçãoSAA

Sabendo usar, não vai faltar (matéria retirada da revista National Geographic)

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Ministério da Agricultura lança curso virtual de irrigação

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lançou o IrrigaWeb – Capacitação em Uso e Manejo de Irrigação. Trata-se de uma ferramenta virtual com cursos relacionados à agricultura irrigada para técnicos que trabalham na área.

“A irrigação é carente de aperfeiçoamento profissional. Com o curso, o Mapa e a Embrapa vão potencializar o conhecimento para um maior número de profissionais”, afirma o coordenador-geral de Irrigação e Estratégias contra a Seca do ministério, Demetrios Christofidis.

De acordo com a Famasul, o IrrigaWeb possibilita, por exemplo, o aprimoramento do manejo, a elevação da produtividade e os cuidados com o meio ambiente. Também pode contribuir para a geração de empregos especializados e retornos sociais e econômicos, bem como para regular a oferta de alimentos, reduzir a pressão sazonal dos preços dos alimentos e bem-estar no meio rural.

O Mapa incluiu nos planos agrícola e pecuários vários instrumentos de incentivo à adesão dos agricultores à irrigação, o que reforça a estratégia de expandir a agricultura irrigada em 1,5 milhão de hectares de solos aptos, entre 2016 e 2019.

Fonte: capitalnews