quinta-feira, 26 de outubro de 2017

INDICAÇÃO Nº  3577, DE 2017  

Reproduzo abaixo texto da indicação que não tem sua íntegra publicada no D.O de 21 de outubro de 2017.

INDICO, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Geraldo Alckmin, a adoção das medidas necessárias visando o envio, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de Projeto de Lei Complementar, em regime de urgência, que contemple a revalorização da categoria dos Assistentes Agropecuários, através da equalização salarial com a carreira de Especialista.

JUSTIFICATIVA
 
Uma parcela significativa das políticas públicas em execução no Estado de São Paulo necessita do trabalho desenvolvido pelos Assistentes Agropecuários da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento.

Esses profissionais exercem o indispensável e importante papel de articuladores e viabilizadores do desenvolvimento rural sustentável, o que se faz através da prática de ações que facilitem ao produtor, o alcance de políticas de saúde, segurança, educação e de transporte no meio rural.

Função similar à do Assistente Agropecuário é desenvolvida pelos integrantes da carreira de Especialista Ambiental, possuindo todos esses profissionais atribuições assemelhadas e as mesmas exigências acadêmicas para acesso às carreiras. No entanto, a contrapartida salarial não é a mesma.

Por isso, a presente Indicação pretende que o Senhor Governador envie um Projeto de Lei Complementar à esta Casa Legislativa procedendo à justa revalorização da categoria de Assistente Agropecuário através da equalização dos seus vencimentos com os da carreira de Especialista Ambiental.

Venho acompanhando a luta incessante dos representantes da AGROESP (Associação dos Assistentes Agropecuários do Estado de São Paulo) ao pleito da categoria, que remonta o ano de 2013.

À época, a Unidade Central de Recursos Humanos- UCRH do Estado elaborou um importante e detalhado parecer sobre a reestruturação da carreira dos Assistentes Agropecuários (equalizando seus níveis salariais com os do cargo de Especialista Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente) e cujo conteúdo foi idealizado em total consonância com as diretrizes e normas emanadas pela Administração Estadual.

Diante da relevância da matéria, sugerimos a presente Indicação a fim de que o Excelentíssimo Governador do Estado se sensibilize ao pleito dos Assistentes Agropecuários, promovendo a justa revalorização da categoria.

Sala das Sessões, em

Deputado Davi Zaia

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