terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

Ação declaratória de inconstitucionalidade dos descontos previdenciários

Como sugestão da Agroesp, anexo arquivos contendo a documentação necessária para ingresso com ação declaratória de inconstitucionalidade dos descontos previdenciários incidentes em parcelas não incorporáveis aos vencimentos.

Os Tribunais já se pronunciaram favoravelmente ao tema em questão, inclusive o STF.

Esclarecemos que não há súmula vinculante sobre o assunto.

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