Como sugestão da Agroesp, anexo arquivos contendo a documentação necessária para ingresso com ação declaratória de inconstitucionalidade dos descontos previdenciários incidentes em parcelas não incorporáveis aos vencimentos.
Os Tribunais já se pronunciaram favoravelmente ao tema em questão, inclusive o STF.
Esclarecemos que não há súmula vinculante sobre o assunto.
Clique nos títulos para download.
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