Ação declaratória de inconstitucionalidade dos descontos previdenciários

Como sugestão da Agroesp, anexo arquivos contendo a documentação necessária para ingresso com ação declaratória de inconstitucionalidade dos descontos previdenciários incidentes em parcelas não incorporáveis aos vencimentos.

Os Tribunais já se pronunciaram favoravelmente ao tema em questão, inclusive o STF.

Esclarecemos que não há súmula vinculante sobre o assunto.

Clique nos títulos para download.

1 - Proposta Prestação de Serviços

2 - Contrato Honorários

3 - Procuração

4 - Modelo de Declaração