quarta-feira, 16 de setembro de 2020

#ficaCasadaAgricultura

Um comentário:

  1. Atenção todos os aposentados e pensionistas. Vitória por 90 dias nos descontos do decreto 65021/20. Foi acolhido a ação da Apeosp:
    Ontem, 15 de setembro, o desembargador Antonio Carlos Malheiros, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2044985-25.2020.8.26.0000, que questiona dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 49/2020, a Reforma da Previdência no Estado de São Paulo.

    A Apeoesp – entidade que representa os professores do Ensino Oficial do Estado – havia requerido na ADI uma medida liminar para suspender a majoração da contribuição previdenciária, que é a incidência da contribuição em uma parcela maior dos proventos, até que seja proferido julgamento de mérito da ação.

    A incidência da contribuição previdenciária sobre uma parcela maior dos proventos está prevista na Reforma da Previdência quando ocorrer o déficit atuarial da SPPREV. Publicado no dia 19 de junho, o Decreto 65.021/2020 reconheceu esse déficit, o que permitiria que a contribuição passasse a incidir sobre o valor dos proventos que excede o salário mínimo – em vez de incidir apenas sobre o que ultrapassa o maior benefício pago pelo INSS (R$ 6.101,06), como regulamentado antes da Reforma da Previdência –, trazendo um desconto muito maior nos contracheques de aposentados e pensionistas.

    Na prática, com a liminar, aposentados e pensionistas permanecerão sofrendo a incidência da contribuição previdenciária apenas sobre a parcela remuneratória que ultrapassar o teto do INSS – R$ 6.101,06.

    A decisão foi proferida em âmbito de uma ADI, e por isso se aplica a todos os servidores aposentados e pensionistas do Estado.

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