segunda-feira, 18 de abril de 2016

VOCÊ SABIA? - Conheça um pouco mais seus direitos e deveres.





Lei Federal n.8.171 de 17 de janeiro de 1991. Instituiu a Política Nacional Agrícola.


Artigo 1º - Esta Lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. (grifo nosso )

Artigo 3º-
São objetivos da Política Agrícola:

X – prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor rural e sua família;

XVII – melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural.

Artigo 4º-
As ações e instrumentos da política agrícola referem-se a:

III – assistência técnica e extensão rural;

VIII – associativismo e cooperativismo;

Artigo 6º-
A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, [...];

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