terça-feira, 25 de junho de 2019

Ação: Servidores sofrem rebaixamento do nível de carreira ao se aposentar

A Administração Pública do Estado de São Paulo exige que o servidor público preencha o requisito temporal de cinco anos no nível de determinado cargo para se aposentar nele. No entanto, o que determina a Constituição Federal é apenas a exigência de permanência no cargo durante este período de cinco anos.

Por conta de tal regra, que é divergente da fixada pela Constituição Federal, muitos servidores estaduais sofrem um rebaixamento de nível de carreira ao se aposentar. Isso traz uma importante diminuição nos vencimentos desses aposentados.

Em defesa dos servidores, a Advocacia Sandoval Filho irá ingressar com ações judiciais para pleitear a revisão de aposentadoria para servidores públicos estaduais aposentados há menos de 5 (cinco) anos e que sofreram, no momento de sua aposentadoria, redução referente ao nível de sua carreira.

A ação, portanto, abrange todos os servidores públicos do estado de São Paulo que, no momento da aposentadoria, sofreram rebaixamento do nível em que se encontravam quando em atividade.

Conforme solicitado, encaminhamos a procuração, a ficha de cadastro (em que também constam as condições de nossos honorários advocatícios) e uma declaração para isenção do pagamento de custas processuais. Os documentos devem ser preenchidos, assinados e remetidos ao nosso escritório, juntamente com a cópia do RG, do CPF, do holerite atual e do último da ativa e cópia do ato de aposentadoria



O  envio pode ser feito pelo formulário disponível neste link (clique aqui) ou por carta convencional para o endereço: Rua Dona Maria Paula, nº 123, 20º andar – Bela Vista, São Paulo - SP. CEP: 01319-001. 

Caso reste alguma dúvida, utilize o formulário de contato acessando aqui para enviar sua mensagem anexando também uma cópia do seguinte documento:


 • Holerite atual.
 


Depois de receber a mensagem e a documentação, nossa Equipe analisará as informações e lhe enviará uma resposta o mais breve possível.


Estamos à disposição.

Atenciosamente,

Advocacia Sandoval Filho

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