sexta-feira, 16 de agosto de 2019

Governo irá destinar R$ 3,5 bilhões ao pagamento de precatórios em 2019. Fila de prioritários será zerada

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou que um grande volume de recursos será destinado ao pagamento de precatórios em 2019. Mais de 3 bilhões e 500 milhões de estão reservados para essa finalidade, o que permitirá quitar os precatórios de 2002 e 2003. A fila dos credores prioritários vai ser zerada, já que todos os precatórios de 2018 e 2019 serão pagos ainda neste ano. Haverá ainda outros 800 milhões de reais para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Outra notícia positiva para os credores é que a PGE está verificando junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a possibilidade de transferir aos credores da ordem cronológica os recursos hoje alocados na conta dois, destinada aos acordos com deságio. Se isso de fato acontecer, mais recursos serão destinados aos credores que estão aguardando na fila segundo a ordem cronológica.

Diante de todos esses fatos anunciados pela Procuradora Geral do Estado, a Comissão de Precatórios da OAB SP faz um alerta aos credores para que reflitam bem antes de negociar os seus créditos.

Fonte: Advocacia Sandoval Filho

terça-feira, 25 de junho de 2019

Ação: Servidores sofrem rebaixamento do nível de carreira ao se aposentar

A Administração Pública do Estado de São Paulo exige que o servidor público preencha o requisito temporal de cinco anos no nível de determinado cargo para se aposentar nele. No entanto, o que determina a Constituição Federal é apenas a exigência de permanência no cargo durante este período de cinco anos.

Por conta de tal regra, que é divergente da fixada pela Constituição Federal, muitos servidores estaduais sofrem um rebaixamento de nível de carreira ao se aposentar. Isso traz uma importante diminuição nos vencimentos desses aposentados.

Em defesa dos servidores, a Advocacia Sandoval Filho irá ingressar com ações judiciais para pleitear a revisão de aposentadoria para servidores públicos estaduais aposentados há menos de 5 (cinco) anos e que sofreram, no momento de sua aposentadoria, redução referente ao nível de sua carreira.

A ação, portanto, abrange todos os servidores públicos do estado de São Paulo que, no momento da aposentadoria, sofreram rebaixamento do nível em que se encontravam quando em atividade.

Conforme solicitado, encaminhamos a procuração, a ficha de cadastro (em que também constam as condições de nossos honorários advocatícios) e uma declaração para isenção do pagamento de custas processuais. Os documentos devem ser preenchidos, assinados e remetidos ao nosso escritório, juntamente com a cópia do RG, do CPF, do holerite atual e do último da ativa e cópia do ato de aposentadoria



O  envio pode ser feito pelo formulário disponível neste link (clique aqui) ou por carta convencional para o endereço: Rua Dona Maria Paula, nº 123, 20º andar – Bela Vista, São Paulo - SP. CEP: 01319-001. 

Caso reste alguma dúvida, utilize o formulário de contato acessando aqui para enviar sua mensagem anexando também uma cópia do seguinte documento:


 • Holerite atual.
 


Depois de receber a mensagem e a documentação, nossa Equipe analisará as informações e lhe enviará uma resposta o mais breve possível.


Estamos à disposição.

Atenciosamente,

Advocacia Sandoval Filho

segunda-feira, 27 de maio de 2019

Ação Aposentadoria

Para aqueles que atingem o tempo de contribuição e a idade para aposentar e não o fazem pois perdem parte dos proventos da ativa, segue ação para que os proventos de aposentadoria sejam calculados com base na classe que integrava ao passar para a inatividade.


Abaixo algumas considerações da advogada:

Segundo o artigo 40, parágrafo 1º, da Constituição Federal:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

O equívoco ocorre quando o Estado, abarca-se a equiparar para o fim da concessão de aposentadoria, cargo e nível, institutos que possuem naturezas jurídicas totalmente distintas, ou seja, a mudança de classe, nível ou entrância ocorre apenas para fins remuneratórios. 

DESTARTE, O REQUISITO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA SE REFERE AO CARGO DO SERVIDOR EFETIVO E NÃO AO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA NA CARREIRA.

Portanto, tem-se que o art. 40, § 1º, III, da CF estabelece requisito temporal que diz respeito à permanência no cargo, e não na classe. E não é possível a aplicação de interpretação extensiva para restringir direito.

Dessa forma, os proventos de aposentadoria do servidor público deverão ser calculados com base na classe que integrava ao passar para a inatividade.

Apenas para conhecimento, informo que estamos ingressando com essa ação para os servidores públicos e conseguindo resultados positivos.