quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

CARTA ABERTA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

O imóvel que abriga os órgãos da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, desde o ano de 1981, ao lado do Bosque Municipal de Marília, encontra-se em disputa judicial, podendo ir à leilão em breve. A perda do imóvel acarretará na dispersão dos órgãos públicos nele sediados, o quê obrigará os usuários dos setores Agropecuário, Ambiental e Empresarial, a percorrerem um raio de aproximadamente 100 Km, em diferentes municípios, para terem acesso aos serviços, hoje prestados em um único local. Também é importante ressaltar que os custos necessários para a realocação dos órgãos públicos e servidores, principalmente dos diversos laboratórios de prestação de serviços serão de altas quantias para os cofres públicos.

Atualmente o imóvel abriga a Secretaria de Agricultura e Abastecimento (Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, Escritório de Desenvolvimento Rural de Marília - Cati, Casa da Agricultura de Marília, Núcleo de Produção de Mudas – NPM -DSMM, Escritório de Defesa Agropecuária – CDA); a Secretaria de Infraestrutura e Meio ambiente (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais – CBRN, Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFA); Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo). 

Essa integração entre os órgãos públicos facilita o atendimento às demandas da população da região, funcionando como um “Centro de Referência de Atendimento nas áreas de Agropecuária e Meio Ambiente”, o qual otimiza o tempo, espaço e recursos públicos. A área de atuação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento abrange cerca de 450 mil hectares e 5.015 propriedades agropecuárias em 13 municípios (Marília, Garça, Oriente, Pompeia, Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Oscar Bressane, Lupércio, Fernão, Gália, Ocauçu, Quintana e Vera Cruz). Já as instituições CFA e CBRN atendem 90 municípios da região, a Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Marília (UPD Marília/APTA) atende todo o Planalto Paulista.

No sentido de evitar que os usuários sejam prejudicados e os recursos públicos, já escassos, sejam gastos na realocação dos órgãos, clamamos aos nossos governantes providências para impedir que o imóvel seja vendido. 

Subscrevem 

Casa da Agricultura de Marília, Núcleo de Produção de Mudas de Marília, Escritório de 
Desenvolvimento Rural de Marília (EDR/ CATI)

Escritório de Defesa Agropecuária de Marília (EDA Marília)

Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Marília (UPD Marília/APTA)

Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFA)

Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN)

Fundação Instituto de Terras (ITESP)

terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

Ação de conversão da licença-prêmio em pecúnia para aposentados



Como sugestão da Agroesp, seguem para download arquivos contendo a documentação necessária da ação de conversão da licença-prêmio em pecúnia para aposentados (ou que estão prestes a se aposentar).

Ressalto que só poderemos ingressar com a referida ação após a publicação da aposentadoria do servidor no Diário Oficial (juntaremos o último holerite da ativa e o primeiro da SPPREV).

Os documentos poderão ser assinados, digitalizados e encaminhados por e-mail para: vivian@satoadv.com.br

Download documentos, clique AQUI

terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

Ação declaratória de inconstitucionalidade dos descontos previdenciários

Como sugestão da Agroesp, anexo arquivos contendo a documentação necessária para ingresso com ação declaratória de inconstitucionalidade dos descontos previdenciários incidentes em parcelas não incorporáveis aos vencimentos.

Os Tribunais já se pronunciaram favoravelmente ao tema em questão, inclusive o STF.

Esclarecemos que não há súmula vinculante sobre o assunto.

Clique nos títulos para download.