AÇÃO PASEP - HISTÓRICO E POSSIBILIDADES
Em 1970 Foi criado o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pela Lei Complementar nº 08/1970, com a finalidade de que servidores públicos pudessem participar da receita dos órgãos e entidades que integravam. Foi criado o Programa de Integração Social (PIS), pela Lei Complementar nº 07/1970, com a finalidade de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, com a formação de reserva individual para os empregados do setor privado. Em 1975 O fundo do PASEP foi unificado com o PIS pela Lei Complementar nº 26/1975. Mesmo com a unificação, os programas e agentes operadores de cada programa continuaram diferentes. A Caixa Econômica Federal (CAIXA) ficou com a administração do PIS e o Banco do Brasil (BB) com a administração do PASEP. Em 1988 A partir da Constituição Federal de 1988, os recursos provenientes das contribuições para o PIS e PASEP passaram a ser direcionados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), pra custear (a...
