O Que Esperar do Agro em 2018? Por Marcos Fava Neves

Este artigo tem como objetivo trazer os números relevantes do agro neste fechamento de ano e colocar minhas perspectivas para 2018, em que números eu apostaria com base em projeções e leituras do mercado. Com isto o leitor entra no meu raciocínio e tem mais uma opinião para fazer seus planos e apostas para o ano que começa.

Revendo números ainda deste ano, as exportações de novembro foram de US$ 7,1 bilhões, praticamente 23% acima de novembro de 2016, deixando um superávit de US$ 5,9 bilhões. No acumulado de janeiro a outubro o agro trouxe US$ 89,1 bilhões, quase 13% acima de 2016. O superávit deixado pelo agro, quando se tiram as importações, já está em US$ 76,1 bilhões (14,3% acima de 2016). A soja trouxe US$ 1,3 bilhão no mês, as carnes trouxeram US$ 1,3 bilhão e açúcar/etanol algo próximo a US$ 870 milhões.

Quando comparamos os preços atuais das commodities mais exportadas pelo Brasil com exatamente um ano atrás, o tombo é grande. No açúcar, é de quase 26,4%, no suco 24,3% e no café 21,5%, porém no mês que passou, açúcar e suco subiram um pouco e o café caiu mais quase 1%, devido à grande safra esperada no Brasil. A soja está praticamente com o mesmo preço (subiu 0,87% e o milho praticamente não oscilou, porém tem viés de alta devido ao petróleo mais caro e a soja ficar como está pois choveu e a safra brasileira vem grande e forte).

O índice mensal de preços de commodities alimentares da FAO chegou a 175,8 pontos, 0,5% abaixo de outubro e 2,3% menor que novembro de 2016. Caíram os preços das carnes (0,1%) e dos lácteos (4,9%), derrubando o índice. E subiram os cereais (0,3%), óleos vegetais (1,3%) e açúcar (4,5%). Já há alguns meses estamos perdendo preços internacionais.

Entre outras notícias relevantes do mês, o Banco do Brasil anunciou lançamento de um produto interessante ao agronegócio, muito presente em outros países: Um seguro para o faturamento (proteção de renda), que vem em boa hora..., resta torcer para que seu custo compense.

Seguem firmes os investimentos da COFCO, trading chinesa, que colocou como meta dobrar o volume de compras em cinco anos, diretas de agricultores, chegando a 60 milhões de toneladas. Aqui temos grandes oportunidades às cooperativas brasileiras. A empresa já conta com 145 mil empregados, fatura US$ 70 bilhões e teve nos últimos anos arrojada política de aquisições, comprando empresas como a Nidera e a Noble Agri, agora já integradas, com muitas dificuldades no processo. O agro brasileiro deve prestar muita atenção à COFCO e buscar oportunidades de investimentos e acesso a mercados com as grandes tradings em 2018.

Enfim, as notícias de novembro foram neutras ao agro, com pouca oscilação cambial, alguma oscilação para cima do petróleo. A principal notícia negativa do mês tem relação com a possibilidade de revogação da lei Kandir e suas nefastas consequências em tributar exportações.

Passo agora às opiniões do que esperar de 2018 no agro:

O consumo mundial de grãos deve crescer de 1 a 1,5%, representando de 25 a 30 milhões de toneladas a mais, e a China pode importar 100 milhões de toneladas de soja. Seguem sendo gerados espaços no mercado internacional -- que o Brasil tem de ocupar. As exportações brasileiras devem novamente nos trazer perto de US$ 100 bilhões, ajudando a interiorizar o desenvolvimento e manter o valor da nossa moeda.

Na terceira projeção da CONAB para a safra 2017/18 estima-se uma produção de 226,5 milhões de toneladas de grãos, 4,7% menor que a atual safra recorde. A área crescerá quase 1%, atingindo 61,5 milhões de hectares. A CONAB joga com condições climáticas piores que as excelentes observadas em 2016/17. Resta torcer para que estas se repitam e o Brasil bata novo recorde produtivo em 2018.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) estima que o Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio (considerando as cadeias todas) deve aumentar cerca de 0,5% a 1% em 2018. Recortando apenas a agropecuária, o PIB deve aumentar 5% em 2018, contra os 11% deste ano. O Valor Bruto da Produção (VBP) deve aumentar 7,1% chegando a R$ 559,6 bilhões, sendo 6% de aumento no agrícola e 9% na pecuária. Ou seja, se o clima não atrapalhar o agro gera quase 560 bilhões de reais em renda a ser gasta em nossos municípios.

A safra de soja está estimada em 109,2 milhões de toneladas, numa área cerca de 3,1% maior, de 34,94 milhões de hectares. Os preços devem ficar entre US$ 9 a 10/bushel, que, a este câmbio, permite razoável resultado a nossos produtores. O milho deve perder 3% da área, com 17 milhões de hectares e expectativa de produção de 92,2 milhões de toneladas. A expectativa de preços também é de manutenção das médias deste ano, e nos EUA algo entre US$ 3,20 a 3,50/bushel. Milho tem maior incerteza devido ao plantio da safrinha, que ainda está distante, mas os preços correntes dos grãos ajudam a produção mais competitiva das carnes.

Nas carnes o consumo interno se recupera, as exportações seguem firmes apesar das preocupações com a Russia, a oferta brasileira aumenta e as rações continuam com preços competitivos aos produtores devido à ampla oferta de grãos. Bovinos devem bater o recorde de produção podendo chegar a 9,9 milhões de toneladas e exportações podem passar de 1,8 milhões de toneladas, com arroba ao redor de R$ 140.

No frango também devemos ter recorde de produção (mais de 13 milhões de toneladas) e de exportações (mais de 4 milhões de toneladas) com preços ao redor de R$ 2,5 a 3/kg (vivo).

Já nos suínos a preocupação é um pouco maior devido à Russia representar mais de 40% das compras, mas a produção vem também forte, com mais de 3,8 milhões de toneladas e exportações passando 900 mil toneladas, também batendo recordes. Preços ao produtor por volta de R$ 3,5 a 4/kg (vivo).

No leite espera-se grande produção mundial, preços um pouco menores, caso o consumo no mercado interno se recupere, a produção ou fica como está ou registra um pequeno crescimento (24 milhões de toneladas), com preços ao redor dos R$ 1,05 a 1,25/litro ao produtor.

Já a laranja deve ter ótima combinação de volumes (384 milhões de caixas) e preços entre 17 a 22 reais/cx permitindo aos produtores reduzirem níveis de endividamento e o suco deve ficar ao redor de US$ 2300 a 2600/tonelada Europa, graças principalmente ao problema que o furacão Irma trouxe, derrubando a produção da Florida para a menor desde 1940, apenas 45 milhões de caixas).

O algodão também deve ajudar, pois a área cresceu 20% para 1,127 mi ha com produção de 1,825 mi ton de pluma (12% a mais) mas produtividade 7% menor, de 1,619 ton/ha. A demanda interna volta a crescer e os preços devem ficar ao redor de US$ 0,70/libra peso, ajudando a revigorar o Mato Grosso e a Bahia que produzem 90% da nossa safra.

No café a safra mundial deve ser boa, os estoques estão altos, e o Brasil produzindo muito (57 milhões de sacas) mantendo preços ao redor de US$ 130/sc e o consumo crescendo novamente com a recuperação econômica. Margens mais apertadas.

Nos insumos, os fertilizantes devem ser bastante consumidos para esta área toda, mas os preços tendem a permanecer como estão. E no caso dos defensivos, teremos aumentos de preços devido aos novos padrões produtivos na China, mais rigorosos, que estão elevando os custos de produção e fechando fábricas.

Também temos as boas expectativas vindas do RenovaBio na cana (para esta cultura veja um artigo específico sobre 2018) e do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), antecipando para março de 2018 a obrigatoriedade de 10% de mistura de biodiesel no diesel. Como a soja representa 80% do biodiesel, estes dois pontos percentuais dão um processamento de mais 1,5 milhões de toneladas de soja.

A agência ambiental americana (EPA) manteve para 2018 os volumes obrigatórios de biocombustíveis nos EUA. Os convencionais, onde o milho é o principal, ficam em 15 bilhões de galões e os avançados, onde está a cana, ficariam em 4,24 bilhões de galões. O setor reivindica o aumento da mistura de 10 para 15% de etanol de milho na gasolina, o que para o agronegócio brasileiro seria excelente notícia em 2018.

Também com os preços do petróleo em patamares mais elevados, cresce o incentivo ao biocombustível, bem como as pressões ambientais elevando a metas de mistura, como a anunciada pela China para 2020 (10% de etanol na gasolina) criando um mercado de mais de 40 milhões de toneladas de milho. Torcer para em 2018 novos anúncios de uso de biocombustíveis acontecerem, abrindo espaço para a produção brasileira.

Sobre os preços futuros, o artigo da FAO e UNCTAD chamado "Relatório sobre Commodities e Desenvolvimento 2017" diz que os preços das commodities alimentares subirão apenas 1,4% até 2030, o que de certa forma já havia comentado ao longo deste ano.

Na economia também o mundo deve crescer mais, abrindo mais mercados à produção de alimentos do Brasil e o nosso PIB deve crescer 2,5% a 3%, trazendo maior consumo interno.

A inflação deve continuar em 4%, e a taxa Selic ficaria em 7%, com um dólar médio do ano em R$ 3,30. 

Há de se ressaltar as grandes reformas que passaram em 2017, como o teto dos gastos, a nova legislação trabalhista, a nova lei das terceirizações, e em 2018 creio que conseguimos aprovar uma reforma tributária e parte da previdência.

Espero também que em 2018 nosso país possa ser invadido por investimentos internacionais numa grande rodada de concessão de infra-estrutura pública para operação pelo setor privado.

É um ano onde o cenário político ocupará parte importante dos debates e pode trazer alterações nos números colocados acima. No momento existe uma polarização entre esquerda e direita, mas na minha leitura o atual candidato da esquerda ficará inelegível e até com liberdade restrita em 2018, e o da direita não passa de 25%. Portanto minha aposta hoje é que um candidato de consenso - representando o centro - deve ganhar, o que será melhor para a governabilidade à partir de 2019, afinal intensa agenda de geração de valor precisa ser implementada.

Caminhos da Cana/Orplana

Termino compartilhando com os leitores a alegria de agora em dezembro concluir dois trabalhos de 4 anos. O primeiro foi um dos projetos de extensão mais bonitos e gostosos que fiz e que terminou ontem, o “Caminhos da Cana” após 4 anos, 80 eventos, 30 cidades, 8 Estados percorridos. Eventos de muito aprendizado, novos amigos, reflexões, pesquisas, publicações nacionais e internacionais, teses, dissertações e... muitas transformações na cana.

O segundo foi meu trabalho na Orplana, Organização dos Produtores de Cana do Centro Sul, que congrega 32 associações. Em meados de 2013 o então presidente da Orplana, pediu que fizesse um plano estratégico para a organização. Após terminar meu ano como docente na Universidade de Purdue, Comecei em janeiro de 2014 este trabalho e a Orplana, com o esforço de todos se transformou, tendo em andamento hoje um robusto processo de gestão estratégica. Tive o privilégio de ser Conselheiro Externo da Orplana nos anos de 2014 a 2017, ajudando nas reuniões mensais a implementar este plano e pensar em novas coisas. Ontem foi a última reunião, depois de 4 anos. Missão cumprida.

Meu 2017 foi repleto de trabalho e bons resultados, espero que assim tenha sido o ano dos que investiram seu tempo neste texto. A todos boas festas, um feliz natal, boas férias e um 2018 cheio de trabalho e saúde. E que o agro venha firme com seus belos números novamente carregando o Brasil.

Marcos Fava Neves é Professor Titular da FEA/USP, Campus de Ribeirão Preto. Desde 2013 é Professor Visitante Internacional da Purdue University (EUA) e desde 2006 é Professor Visitante Internacional da Universidade de Buenos Aires. Este material é um resumo mensal feito sobre assuntos nacionais e internacionais de relevância ao agro. (favaneves@gmail.com)

MOBILIZAÇÃO PERMANENTE XII

Prezado associado:

Embora não tenhamos nada de concreto a apresentar, no intuito de manter a todos informados, gostaria de tecer alguns comentários e perspectivas, a saber:

O PL 920 (limita os gastos) foi aprovado e as contas do governo também, só faltando agora aprovar o orçamento para que a assembléia entre em recesso.

Ontem foi publicado o PL 1156 do governador, onde ele congela por mais um ano seu salário e o dos secretários, no Diário Oficial, Legislativo, à página 10, conforme transcrição anexa (http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=12 ).

Some-se a isso o discurso recente do deputado Caio França, onde afirma que não votará a PEC 5 (PEC que muda o teto do funcionalismo para alinhar aos desembargadores do TJSP) sem que o governo envie à ALESP a mensagem de reajuste dos servidores.

Resumindo, o governador não quer a PEC do teto aprovada, principalmente pelo fato dessa ser vinculada aos vencimentos do judiciário e, portanto, fora de seu controle, uma vez que os salários dos desembargadores são reajustados como o STF.

O governador poderia aumentar um pouco seu próprio salário, 15 a 20% e desarticular os defensores da PEC do teto, mas tem medo que, ao apresentar reajuste menor aos servidores, tenha os holofotes da mídia o bombardeando. Desse modo isso teria de ser feito três a quatro meses atrás para não vincular com o reajuste do funcionalismo e propiciar menor desgaste.

Considere-se também que é conveniente ao governo a votação do orçamento e o encerramento do ano legislativo para o posterior envio da mensagem de reajuste dos servidores. Uma apresentação antecipada da mensagem iria ocasionar debates acalorados que atrasariam a aprovação do orçamento. Nesse caso a votação da mensagem só ocorrerá no retorno dos trabalhos do legislativo, isto é fevereiro, com efeito retroativo.

O governador não quer deixar para o seu vice, que assumirá em breve, eventuais “louros” obtidos pela concessão do reajuste e também não quer sofrer o desgaste com um reajuste geral pífio.

Concluindo, o jogo está aí. Acredito que ainda nesse ano teremos a mensagem do reajuste protocolada na ALESP e que a votação será ano que vem. Ainda na está definido se o reajuste será por índice geral ou se algumas carreiras terão índices diferenciados.

É o que temos para o momento.

Boas festas a todos!

Campinas, 21 de dezembro de 2017

CONTINUEMOS NA LUTA MEUS COLEGAS!

VICTOR BRANCO DE ARAUJO
AGROESP - PRESIDENTE

PROJETO DE LEI Nº 1156, DE 2017

Prorroga, para o exercício financeiro de 2018, os efeitos da Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Ficam prorrogados, para o exercício financeiro de 2018, os efeitos da Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica- ção, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa a dar cumprimento ao disposto no inciso V do artigo 20 da Constituição Paulista, o qual determina que a fixação dos subsídios do Governador, do Vice- -Governador, e dos Secretários de Estado, seja efetuada para cada exercício financeiro. Dessa forma, com base na competência atribuída à Assembleia Legislativa para a iniciativa de projetos de tal espécie, apresentamos esta propositura, submetendo-a à apreciação dos nobres Pares.

Sala das Sessões, em 18/12/2017. a) CAUÊ MACRIS - Presidente a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - 1º Secretário a) ESTEVAM GALVÃO - 2º Secretário

GOVERNO DE SP PAGARÁ PARTE DA DÍVIDA COM PRECATÓRIOS ATRAVÉS DE ACORDOS COM OS CREDORES

O governo de São Paulo deu início no dia 4 de dezembro a uma nova modalidade de pagamento de precatórios, o acordo com os credores. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou em seu site uma lista com todos os processos, precatórios e os nomes dos credores que poderão dar entrada a pedido de acordo para recebimento antecipado dos valores que lhes são devidos. Os interessados terão que pagar uma espécie de ‘pedágio’, oferecendo um deságio de 40% em relação aos valores a que teriam direito. A participação do credor deverá ser feita sempre por seu advogado, a quem caberá ingressar com os pedidos por meio digital. Todos os credores podem participar. Mas a iniciativa pode não ser vantajosa para muitos deles, como alerta aqui o advogado Messias Falleiros, sócio da Advocacia Sandoval Filho. Saiba mais.
 
Messias Falleiros explica que a Advocacia Sandoval Filho irá sempre acompanhar a decisão do cliente, seja ela qual for. “Entramos juntos no processo e vamos sair juntos do processo lado a lado com o cliente”, afirma o advogado. “Apresentaremos aos nossos clientes uma análise técnica e jurídica, que vai apontar se o recebimento do precatório com deságio é vantajoso, ou não, em cada caso específico”.

Messias Falleiros explica que deve ser aprovada no Congresso Nacional, ainda em dezembro deste ano, Proposta de Emenda Constitucional que abre aos Tribunais de Justiça dos estados a possibilidade de acesso aos depósitos judiciais para pagamento dos precatórios. Estima-se com isso que haverá a liberação de cerca de 7 bilhões de reais para quitar precatórios – um valor expressivo, que poderá quitar muitos precatórios.

Por tudo isso, diante de tantas variáveis, é preciso reagir com a necessária prudência e pensar friamente nas vantagens e desvantagens de aderir à proposta de acordo. Messias Falleiros explica que os valores devidos aos clientes e os honorários do advogado estão em rubricas separadas. Em tese, o cliente pode fazer o acordo com deságio e o seu advogado pode não fazer o mesmo acordo sobre os honorários que lhe cabem.

No entanto, no caso da Advocacia Sandoval Filho, a vontade do cliente irá prevalecer. “Se ele quiser acordo, também faremos acordo”, revela Falleiros. “Se ele não quiser, seguiremos na mesma linha”.

Acordos - Procedimentos

Messias explica o passo a passo para dar entrada ao pedido de acordo. “Caso o cliente da Advocacia Sandoval Filho queira entrar com o pedido de acordo, nossa equipe dará entrada a três documentos principais: uma procuração do cliente para que o advogado o represente com poderes específicos para realizar o acordo, um comprovante do “trânsito em julgado” da ação e outro documento ratificando o contrato de honorários já realizado no início do processo. São esses três documentos que temos que anexar à proposta de acordo.”

Tudo é feito online. Depois disso, a Procuradoria Geral do Estado vai analisar cada pedido específico. Se estiver tudo certo, a PGE homologará o acordo. Feito isso, é marcada uma data para a assinatura dos documentos finais e a entrega dos originais enviados digitalmente na entrada do pedido. Um representante da Equipe Jurídica da Advocacia Sandoval Filho assinará o acordo em nome do cliente, juntamente com um representante da PGE. Esses documentos serão então encaminhados ao Poder Judiciário e anexados ao processo.

Ainda não se sabe quanto tempo levará tudo isso, nem quanto tempo será necessário para que o dinheiro seja liberado para o cliente. Sabe-se, no entanto, que há cerca de 1,5 bilhão de reais disponíveis para essa finalidade.

A nova modalidade de pagamento via acordo com deságio não será o único meio por meio do qual os credores poderão receber os seus créditos. O governo do Estado seguirá recolhendo junto ao Tribunal de Justiça um percentual mensal sobre suas receitas correntes líquidas, que correspondem hoje a 1,5% do total arrecadado.

A Advocacia Sandoval Filho manterá todos os seus clientes bem informados sobre o andamento de todas essas novas iniciativas, através deste site, do Painel do Servidor, da Fanpage e dos outros canais de comunicação do Escritório.

 

Homenagem

Durante confraternização anual, EDR de Marília entrega placa em homenagem ao Eng. Agrônomo Luiz Roberto Rabello, recém aposentado.

Reforma da Previdência

Pessoal,

A Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal se posicionou veementemente contra a Reforma da Previdência, expondo o absurdo que ela representa e os abusos que ela proporcionará. 

No site da Associação tem um texto explicativo e um link que eles criaram, para que você mande um e-mail para TODOS os deputados cobrando que votem NÃO à Reforma. 

Mande seu e-mail também, é fácil e rápido!

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http://www2.anfip.org.br/_faleAnfip/

PARABÉNS AO EXTENSIONISTA RURAL

Prezados Senhores:

Os fatos de nossa existência parecem todos terem uma lógica injustificada e, quando a percebemos, podemos refletir sobre seu verdadeiro significado.

Digo isso porque, durante o mês de dezembro, nós cristãos e católicos, festejamos a natividade de Jesus Cristo, festa que tem seu ápice na comemoração do Natal. Nesse caso adotou-se o mês de dezembro a partir do hemisfério norte, numa época propicia à celebração da colheita das safras, a exemplo das festas juninas do nosso Brasil.

Também nesse mês, coincidindo com o início dessas festividades, comemora-se o dia do EXTENSIONISTA RURAL no próximo dia 6.

Ora, toda a pregação de Jesus se deu para os pobres e humildes, sempre usando exemplos do cotidiano da vida dessa população. Já naquele tempo, nessas comunidades, a agricultura e a pecuária eram praticadas de forma mais intensiva, com a semeadura, tratos culturais e colheita de cereais; o cultivo da figueira e de hortaliças; o cultivo da videira, com suas podas e tratos; e a criação de animais como bois, ovelhas e porcos...

Através de suas parábolas ilustradas por boas e más técnicas agropecuárias, dava a seu povo a verdadeira dimensão do Reino que Ele pregava, portando-se desde então como um verdadeiro extensionista rural, pois a base de seu ensinamento era o cuidado constante, a eliminação das pragas, a semeadura correta, a colheita na época adequada e o bom uso dos produtos. Mostrava ainda que a obediência a esses preceitos ocasionava colheitas fartas e bom lucro aos produtores.

Passados cerca de dois mil anos e estamos hoje aqui reunidos para mais uma festa homenageando o trabalho dessa verdadeira legião de abnegados, que fazem da extensão rural o seu ganha pão, a razão de sua existência. Humildes como o povo a quem servem, a exemplo de Jesus, pois não há extensionista rico e nem poderoso. Há apenas o trabalhador.

Miremos o exemplo daquele que pregou a paz, a fraternidade e o amor para continuarmos o nosso apostolado em prol da agropecuária paulista e de seu principal ator: o AGRICULTOR.

Parabéns a todos os extensionistas rurais e, em especial, aos ASSISTENTES AGROPECUÁRIOS!

ALESP, 4 de dezembro de 2017


Engº Agrº Victor Branco de Araujo
AGROESP - Presidente

Eleições Agroesp

PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE:

1ª CHAPA  

PRESIDENTE - VICTOR BRANCO DE ARAUJO       
VICE-PRESIDENTE - SERGIO ROCHA LIMA DIEHL

VOTOS:  377 VOTOS

2ª CHAPA

PRESIDENTE - FLÁVIO RIZI JUNIOR
VICE-PRESIDENTE - VINICIUS SAMPAIO DO NASCIMENTO

VOTOS:  148 VOTOS

CHAPA VENCEDORA:

1ª CHAPA  

PRESIDENTE - VICTOR BRANCO DE ARAUJO           
VICE-PRESIDENTE - SERGIO ROCHA LIMA DIEHL

_____________________________________________________________________________

CHAPA PARA CONSELHEIROS, SENDO 3(TRÊS) TITULARES E 3(TRÊS) SUPLENTES.
OS TRÊS CANDIDATOS MAIS VOTADOS SERÃO TITULARES E OS OUTROS TRÊS SERÃO SUPLENTES:

1º CANDIDATO

ANTONIO DE PÁDUA AMARAL MELLO                     VOTOS: 320

2º CANDIDATO

ANTONIO MARCHIORI                                                VOTOS: 229

3º CANDIDATO

GERALDO MAGELA FERREIRA                                 VOTOS: 108

4º CANDIDATO

HENRIQUE BELINASSO                                             VOTOS: 152

5º CANDIDATO

JOSÉ EDUARDO ABRAMIDES TESTA                       VOTOS: 127

6º CANDIDATO 

MELISSA PIN LUCHETI SAMPAIO                             VOTOS: 236

7º CANDIDATO 

NEWTON BARTHOLOMEU DOS SANTOS                VOTOS: 217

8º CANDIDATO 

OSMAR FELIPE JUNIOR                                            VOTOS: 95

SENDO CANDIDATOS TITULARES:

ANTONIO DE PÁDUA AMARAL MELLO
MELISSA PIN LUCHETI

ANTONIO MARCHIORI

SENDO CANDIDATOS SUPLENTES:

NEWTON BARTHOLOMEU DOS SANTOS
HENRIQUE BELINASSO 
JOSÉ EDUARDO ABRAMIDES TESTA

Publicações gratuitas

A Embrapa Hortaliças liberou publicações novas e antigas, inclusive alguns livros que antes só estavam à venda, em seu site para download gratuito.

Para conferir, basta acessar o link: https://www.embrapa.br/hortalicas/publicacoes

Comunicado

Prezados associados:

A AGROESP está planejando colocar gratuitamente um micro-ônibus à disposição dos Assistentes Agropecuários que queiram prestigiar a Sessão Solene de comemoração do Dia do Extensionista Rural, no dia 04 de dezembro, em São Paulo.

A saída  será de Campinas, às 18h (em frente ao prédio do Cetate), retornando ao final da Cerimônia.

Para tanto, precisamos que os interessados façam contato por telefone (19 3243-7911 / 3743-3765)
ou e-mail (agroesp2014@gmail.com), fazendo sua reserva até meio dia de 30 de novembro (quinta-feira).

Sexta-feira, 1.º de dezembro, em função do número de adesões, confirmaremos aos interessados o transporte.

Convite dia do Extensionista

Eleições

Eleições 2018

Concurso SAA-SP 2017: Saiu o edital para 156 vagas de todos os níveis

Está aberto o novo concurso público da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo para provimento de 156 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Por meio do Diário Oficial do estado desta sexta, 27, o órgão divulgou as normas da seleção que vai preencher vagas e formar cadastro de reserva em vários cargos para lotação em diversas cidades do estado.

As inscrições deverão ser feitas pela internet, no site da RBO Concursos, no período das 9 horas de 1º de novembro às 23h59min de 16 de novembro de 2017. A taxa de inscrição é de R$ 13,00 para os cargos de nível fundamental, R$ 55,00 para os que exigirem nível médio e de R$ 85,00 para funções de nível superior.

Os salários iniciais das carreiras variam entre R$ 1.104,00 e R$ 3.711,79 por jornadas de trabalho de 40 horas por semana.

Vagas na SAA-SP

Para candidatos de nível fundamental são 25 vagas nas carreiras de Auxiliar de Apoio Agropecuário (14), Oficial de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica (6) e Oficial de Apoio Agropecuário (5).

Já para nível superior são 102 vagas de Assistente Agropecuário nas especialidades de Engenharia Agronômica (64), Medicina Veterinária (30) e Zootecnia (1); Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica nas áreas de Informação e Documentação (1), Informação, Comunicação, Divulgação, Gestão Técnico-Científica da Informação (2), Tecnológica/ Propriedade Intelectual (1), Fitoquímica (1) e Análises Laboratoriais (2).Quem possui formação de nível médio poderá tentar as 29 vagas ofertadas nos cargos de Agente de Apoio Agropecuário (15), Oficial Administrativo (3), Técnico de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica (5) e Técnico de Apoio Agropecuário (6).

Veja as cidades de lotação para cada cargo no edital do concurso SAA-SP.

A seleção terá prova objetiva com questões de Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Específicos, Noções de Administração Pública, Atualidades, Conhecimentos Específicos e Conhecimentos em Informática. As provas ocorrerão no dia 7 de janeiro de 2018, nas cidades de Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto ou São Paulo, com locais divulgados pela empresa RBO a partir do dia 22 de dezembro.

Haverá ainda etapas de prova dissertativa para os cargos de Assistente Agropecuário, Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica; e também prova de títulos para o cargo de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica.

Para nomeação dos aprovados o concurso terá validade de 2 anos, prorrogável ainda uma vez por igual período, a critério da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA-SP), conforme necessidade e dotação orçamentária.

Fonte: Ache Concurso

Vídeo Deputado Barros Munhoz em defesa do funcionalismo público

Edital de Convocação

INDICAÇÃO Nº 3577, DE 2017

Reproduzo abaixo texto da indicação que não tem sua íntegra publicada no D.O de 21 de outubro de 2017.

INDICO, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Geraldo Alckmin, a adoção das medidas necessárias visando o envio, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de Projeto de Lei Complementar, em regime de urgência, que contemple a revalorização da categoria dos Assistentes Agropecuários, através da equalização salarial com a carreira de Especialista.

JUSTIFICATIVA
 
Uma parcela significativa das políticas públicas em execução no Estado de São Paulo necessita do trabalho desenvolvido pelos Assistentes Agropecuários da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento.

Esses profissionais exercem o indispensável e importante papel de articuladores e viabilizadores do desenvolvimento rural sustentável, o que se faz através da prática de ações que facilitem ao produtor, o alcance de políticas de saúde, segurança, educação e de transporte no meio rural.

Função similar à do Assistente Agropecuário é desenvolvida pelos integrantes da carreira de Especialista Ambiental, possuindo todos esses profissionais atribuições assemelhadas e as mesmas exigências acadêmicas para acesso às carreiras. No entanto, a contrapartida salarial não é a mesma.

Por isso, a presente Indicação pretende que o Senhor Governador envie um Projeto de Lei Complementar à esta Casa Legislativa procedendo à justa revalorização da categoria de Assistente Agropecuário através da equalização dos seus vencimentos com os da carreira de Especialista Ambiental.

Venho acompanhando a luta incessante dos representantes da AGROESP (Associação dos Assistentes Agropecuários do Estado de São Paulo) ao pleito da categoria, que remonta o ano de 2013.

À época, a Unidade Central de Recursos Humanos- UCRH do Estado elaborou um importante e detalhado parecer sobre a reestruturação da carreira dos Assistentes Agropecuários (equalizando seus níveis salariais com os do cargo de Especialista Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente) e cujo conteúdo foi idealizado em total consonância com as diretrizes e normas emanadas pela Administração Estadual.

Diante da relevância da matéria, sugerimos a presente Indicação a fim de que o Excelentíssimo Governador do Estado se sensibilize ao pleito dos Assistentes Agropecuários, promovendo a justa revalorização da categoria.

Sala das Sessões, em

Deputado Davi Zaia

III ENCONTRO DOS ASSISTENTES AGROPECUÁRIOS

MOBILIZAÇÃO PERMANENTE

Prezado associado:

No próximo dia 26 de outubro, numa promoção da AGROESP, ocorrerá em Campinas, na quadra de esportes coberta do Clube dos Agrônomos (http://www.clubedosagronomos.com.br/site/), o III ENCONTRO DOS ASSISTENTES AGROPECUÁRIOS com o tema: "MOBILIZAÇÃO PERMANENTE".

O início será às 09:30 horas com inscrições e o coffee break e o encerramento será às 14:00 horas e terá dois blocos, sendo o primeiro composto de duas palestras.

O encontro terá dois blocos, sendo o primeiro composto de duas palestras, a primeira  proferida a partir das 10:00 horas pelo Deputado Davi Zaia, que irá explanar sobre a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (PREVCOM). (Davi Zaia é formado em filosofia, bancário, sindicalista e político brasileiro. É deputado estadual em São Paulo pelo PPS, tendo sido eleito para o terceiro mandato consecutivo em 2014).

Em seguida, teremos a segunda palestra sobre o PL 920/2017, que trata das despesas do Estado na renegociação da dívida com a União e, após as palestras, daremos inicio aos debates relacionados à nossa equalização salarial.

Para tanto, será feita uma resenha dos trabalhos realizados até o presente momento, comunicadas as expectativas e dificuldades quanto ao progresso de nosso pleito, e aberta a palavra aos participantes para propostas de encaminhamento e alternativas para a luta pela valorização dos assistentes agropecuários.

Gostaríamos de contar com a presença do maior número de associados possível incentivando a vinda de grupos por regional ou regionais, mediante aluguel de vans e assemelhados, cujo custo será integralmente ressarcido pela AGROESP. 

Qualquer dúvida, entre em contato com qualquer membro da diretoria ou através do nosso e-mail agroesp2014@gmail.com .

Pedimos que reservem essa data para prestigiar o segundo grande evento desse ano.

Atenciosamente, 

Campinas, 17 de outubro de 2017 

Victor Branco de Araujo

AGROESP - Presidente

MOBILIZAÇÃO PERMANENTE XI

Prezado associado:

     Nesse mês de setembro, que agora termina, iniciou-se com uma perspectiva otimista, devido a sinalizações positivas oriundas da ALESP e do gabinete da SAA. A notícia do retorno de nosso processo para o gabinete da SAA nos colocou numa expectativa desconfortável, pois esperávamos ser chamados novamente, na Casa Civil, para a retomada das negociações.

      Há cerca de dez dias, tivemos a confirmação de nossos temores com a volta do processo com parecer desfavorável, emitido pela Secretaria de Planejamento e Gestão. Na ocasião, o Secretário Adjunto, Dr. Rizek, nos assegurou que o Dr. Jardim estava perplexo com o ocorrido e que ele iria, junto com o Deputado Munhoz, traçar uma estratégia para cobrar do Governador um posicionamento favorável ao nosso pleito de equalização.

    

      Nessa última semana, os dois, Deputado e Secretário, viajaram com o Governador e o abordaram sobre nosso pleito. Na sexta-feira fomos cedo a Itapira, onde o Governador foi abordado por nós e, num primeiro momento adiantou que temos um ferrenho defensor, o deputado Munhoz, o qual estava a seu lado. Numa segunda abordagem ele nos disse que esse momento não é propício, mas, que há perspectivas de atendimento ao nosso pleito. Na parte da tarde fomos recebidos pelo secretário Dr. Jardim na CATI e ele reiterou que esteve com o Governador e que o processo seria reenviado ao Palácio após juntados novos argumentos e justificativas para o atendimento do pedido. Entregamos ao secretário um documento no qual o Ministério Público pede que a CATI, por meio de seus Assistentes Agropecuários faça a validação do CAR e o PRA de uma propriedade, o que deixa bem claro que nossas tarefas, daqui para frente, serão iguais às do especialista ambiental. Na ocasião, o secretário afirmou que vai juntar mais esse argumento ao nosso processo antes de remetê-lo novamente.

    Diante desse quadro, julgamos que será necessária a realização do III ENCONTRO DOS ASSISTENTES AGROPECUÁRIOS, no próximo dia 26, no Clube dos Agrônomos de Campinas, com a finalidade de debater propostas de encaminhamento do nosso pleito de equalização. Esse encontro será patrocinado pela AGROESP, da mesma maneira que os anteriores e, desde já, convocamos todos os Assistentes Agropecuários, associados ou não, para o comparecimento em massa, com o objetivo de mostrar a força e a união da categoria. Esse Encontro já consta da agenda dos deputados Munhoz e Zaia, ainda assim, enviaremos ofício convidando-os. Também faremos um convite ao secretário Dr. Jardim.

    

    Novas iniciativas visando dar continuidade à nossa luta pela equalização serão postas em prática pela diretoria da AGROESP, já a partir da semana que vem, dentre elas o envio de pedidos de audiência ao secretariado do chamado o "núcleo duro" do governo, pedido de audiência ao secretário Dr. Jardim, o lançamento de uma campanha visual pela Mobilização Permanente definindo um símbolo para o movimento para identificar os integrantes da categoria em todos os eventos nos quais estaremos presentes, reafirmando nosso pedido. A diretoria da AGROESP, conhecendo a agenda, vai fazer corpo a corpo nos eventos em que o Governador esteja presente, buscando trazer as perspectivas para a realidade.

        Aproveitamos esse comunicado para encaminharmos aos associados propostas preliminares para deliberações no Encontro: Poderemos marcar a "segunda-feira de conversa com o deputado da região" onde todos os diretores de EDR e de EDA, devem ir aos deputados da sua região pedindo para serem recebidos e, assim, mostrar nossa necessidade. Como alternativa, até um grupo de Assistentes Agropecuários pode buscar a referida audiência. É importante que todos os deputados do interior saibam detalhadamente a motivação do projeto que queremos ver encaminhado à ALESP pelo Governador. Também às terças e quartas, poderemos marcar presença na ALESP, patrocinando um grupo de Assistentes Agropecuários para atuarem no plenário, nos corredores e nos gabinetes, devidamente paramentados, fazendo conhecer aos deputados a importância do Assistente Agropecuário para o meio rural paulista.

Campinas, 1º de outubro de 2017

CONTINUEMOS NA LUTA MEUS COLEGAS!

VICTOR BRANCO DE ARAUJO

AGROESP - PRESIDENTE

Ministério da Agricultura abre concurso com salário de R$ 14 mil

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) divulgou nesta terça-feira (26) o edital de abertura de concurso público 300 vagas para auditor fiscal federal agropecuário - médico veterinário.

A seleção é aberta a candidatos que tenham nível superior de graduação concluído em medicina veterinária. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais e a remuneração é de R$ 14.584,71.

A inscrição poderá ser feitas no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, a partir das 10h do dia 2 até 23h59 do dia 16 de outubro de 2017, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 120,00.

O concurso contará com provas objetivas, de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório, prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório e prova de títulos acadêmicos, de caráter classificatório.

As provas objetivas serão aplicadas em um turno, na data provável de 26 de novembro de 2017, nas cidades de Aracaju - SE; Belém - PA; Belo Horizonte - MG; Boa Vista - RR; Brasília - DF; Campo Grande - MS; Cuiabá - MT; Curitiba - PR; Florianópolis - SC; Fortaleza - CE; Goiânia - GO; João Pessoa - PB; Macapá - AP; Maceió - AL; Manaus - AM; Natal - RN; Palmas - TO; Porto Alegre - RS; Porto Velho - RO; Recife - PE; Rio Branco - AC; Rio de Janeiro - RJ; Salvador - BA; São Luís - MA; São Paulo - SP; Teresina - PI e Vitória - ES.

A seleção terá validade de dois anos, prorrogável por igual período, contado a partir da data de publicação do edital de homologação do resultado final.

Fonte: gazetaonline

Concurso Agricultura/SP: definida banca para 156 vagas

A Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo(SAA/SP) já confirmou, no início da tarde desta quinta-feira, 21 de setembro, o nome da empresa vencedora do processo licitatório para escolha da banca organizadora do seu novo concurso público, autorizado pelo governador Geraldo Alckmin em 11 de maio. A escolhida é a RBO Serviços Públicos e Projetos Municipais, que deve ser oficializada nos próximos dias, uma vez que não houve interposição de recursos por parte das outras empresas participantes. Após a homologação, o próximo passo será a assinatura do contrato com a empresa. A partir da assinatura, haverá um prazo de 25 dias para a publicação do edital de abertura de inscrições, cuja liberação agora está prevista para ocorrer até a segunda quinzena de outubro.

De acordo com o edital de licitação, as inscrições serão recebidas durante 15 dias, tendo início cinco dias após a publicação do edital. A aplicação das provas deve ocorrer dentro de 65 dias da publicação do edital.   

Embora a autorização do concurso da SAA/SP fosse para o preenchimento de 189 vagas, a oferta será um pouco menor, contando com 156 oportunidades, sendo 25 para cargos com exigência de ensino fundamental completo, 29 para ensino médio e 102 para nível superior. A diferença diz respeito ao cargo de pesquisador científico, que contava com 33 vagas na autorização governamental, mas não foi contemplado no edital de licitação.

A comissão do concurso já está formada desde 24 de maio e é presidida pela servidora do órgão Arlete Cleide Freixeira, contando, ainda, com os seguintes membros que atuam no órgão: Maria do Alive Possidonio de Moura (suplente), André Miguel Baracho e Alvacir José da Silva. Contará, ainda, como representantes da Agência Paulista de Tecnologia de Agronegócios, com Antônio Álvaro Duarte de Oliveira e Antonio Carlos de Carvalho; da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, Alexandre Marzoni Grassi e Elizabete da Silva; e da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, José Francisco Tristão e Fabrício Rodrigues da Cruz. 

Ensino Fundamental Completo

Quem possui ensino fundamental completo poderá concorrer aos cargos de auxiliar de apoio agropecuário I (14 vagas, com um ano de experiência na área, com inicial de R$ 1.104), oficial de apoio agropecuário (5, com dois anos na área e inicial de R$ 1.104) e oficial de apoio à pesquisa científica e tecnológica (6, dois anos de experiência e carteira de habilitação “B”, com inicial de R$ 1.046,07).

Ensino Médio

Para ensino médio, as oportunidades serão para agente de apoio agropecuário (15, com dois anos de experiência e carteira de habilitação “B”, R$ 1.299,53), oficial administrativo (3, com inicial de R$ 1.294 em caso de 50% da gratificação de Prêmio de Desempenho Individual e R$ 1.484 em caso de 100% do PDI), técnico de apoio agropecuário (6, com três anos de experiência e carteira de habilitação “B”, R$ 1.614,40) e técnico de apoio à pesquisa científica e tecnológica (5, também com três anos e carteira de habilitação “B”, com R$ 1.614,40).

Nível Superior

Para nível superior, o concurso contará com opções para assistente agropecuário (95 vagas, com formação nas áreas de zootecnia, medicina veterinária ou engenharia agronômica,  com registro no respectivo conselho e carteira de habilitação “B” e inicial de R$ 3.711,77) e assistente técnico de pesquisa científica e tecnológica (7, com opções para quem possui formação em qualquer área, bem como nas áreas de comunicação, biblioteconomia, direito, administração de empresas ou economia, com experiência na área e carteira de habilitação “B”, R$ 2.673,28). 

Provas do concurso

O concurso da SAA/SP contará somente com provas objetivas para os cargos de auxiliar de apoio agropecuário, oficial de apoio agropecuário, agente de apoio agropecuário, técnico de apoio agropecuário, oficial de apoio à pesquisa científica e tecnológica e oficial administrativo.

Para assistente agropecuário e técnico de apoio à pesquisa científica e tecnológica haverá prova objetiva e redação, na mesma data.

Somente para assistente técnico de pesquisa científica e tecnológica haverá provas objetivas e redação, além de análise de títulos.

Já está definido que a aplicação das provas ocorrerá na capital paulista e nas cidades de Campinas, Bauru, Presidente Prudente e São José do Rio Preto. 

As provas serão elaboradas em quatro versões, com as mesmas questões, com alternativas em ordens diferentes, com cinco alternativas cada. 

Os exames objetivos valerão 100 pontos, enquanto as dissertações valem 20, com caráter classificatório.

Além das vagas iniciais, outras poderão ser preenchidas durante o prazo de validade do concurso, que será de dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período.

A previsão de inscritos é de 16 mil candidatos.

Outras datas

Os gabaritos das provas objetivas serão divulgados dois dias após a aplicação dos exames, com divulgação dos resultados 30 dias após a divulgação dos gabaritos. A partir de três dias dos resultados será iniciado um prazo de 30 dias para realização das perícias médicas dos portadores de deficiência. Após este processo haverá dez dias para divulgação dos resultados finais e mais cinco para homologação do concurso.   

Carência de pessoal na SAA/SP

Vale ressaltar que a autorização governamental não supre a carência de pessoal do órgão, tendo em vista que no último levantamento funcional, divulgado em 29 de abril, com base até 31 de dezembro de 2016, a pasta apresenta uma necessidade de 8.022 vagas em aberto. O total autorizado não abrange nem mesmo o pedido encaminhado pela SAA/SP em 2015 e 2016 para a Secretaria Estadual de Gestão Pública (SGP/SP), que era de 507 postos, sendo 15 para ensino fundamental incompleto (quase plenamente atendidas), 44 para fundamental completo, 271 para ensino médio e 177 para nível superior.   

Concurso anterior

O último concurso da SAA/SP ocorreu há 10 anos, em 2016, quando foram oferecidas 1.016 vagas para diversos cargos. A banca organizadora foi a Fundação Vunesp. 

Para o cargo de assistente agropecuário, que conta com maior número de vagas, a seleção contou com 80 questões, sendo 40 de conhecimentos gerais e 40 de conhecimentos específicos, além de prova discursiva. No caso de agente de apoio agropecuário, que pede apenas ensino médio, foram 15 de língua portuguesa, 15 de matemática,  dez de conhecimentos de informática e dez de atualidades. Para técnico de apoio à pesquisa científica e tecnológica, dez de língua portuguesa, dez de matemática e 40 de conhecimentos específicos.

Fonte: UOL

Supremo decide que dívidas da Fazenda Pública deve ser calculada com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial)

A correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve ser calculada com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), e não mais com base na Taxa Referencial (índice que reflete a caderneta de poupança). Essa foi a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento ocorrido no dia 20/09, em Brasília, que discutiu a constitucionalidade da aplicação da TR nas condenações impostas à Fazenda Pública. A Advocacia Sandoval Filho acompanhou o julgamento e destaca pontos importantes da decisão da Corte. A decisão é amplamente favorável aos credores do Poder Público, uma vez que a atualização dos valores passa a acompanhar a inflação.

O advogado e sócio da Advocacia Sandoval Filho, Ricardo Falleiros Lebrão, esteve em Brasília para acompanhar o julgamento. Lebrão considera que a decisão favorece os credores do Estado em vários aspectos.

“A principal vantagem dessa decisão para os credores é que, por conta de o IPCA-E ser um índice que reflete melhor a inflação, eles não terão perda de patrimônio quando receberem os seus créditos – para se ter uma ideia, caso a TR fosse mantida, o credor teria uma perda de 30% sobre o valor que lhe é devido”, destaca o advogado.

“Além disso, os Tribunais de Justiça deverão finalmente dar andamento aos milhares de processos que estavam aguardando a conclusão do STF para serem apreciados”. A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, lembrou durante o julgamento que quase 90 mil casos estavam sobrestados no Poder Judiciário por conta dessa discussão.

A Corte deixou claro que a correção monetária pelo IPCA-E deve ser feita mesmo no período anterior à expedição do precatório. “Isso significa que o valor deve ser corrigido pelo novo índice desde quando devido, ou seja, antes mesmo de a dívida virar um precatório”, esclarece Lebrão.

Entretanto, em relação aos juros de mora incidentes nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública - como foi o caso analisado no dia 20, que envolveu um recurso interposto pelo INSS -, o Plenário do Supremo decidiu que seria mantido o índice da caderneta de poupança.

Caso analisado

Tudo teve início em dezembro de 2015, quando o INSS recorreu de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª região. Na decisão, o TRF-4 havia afastado a aplicação da lei que instituiu o índice da caderneta de poupança para a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública (Lei nº 11.960/09). O Poder Público, então, recorreu pretendendo ver prevalecer o índice da caderneta de poupança (a Taxa Referencial - TR), que não reflete a inflação, acarretando uma perda de cerca de 30% ao credor.

À época, o ministro Luiz Fux do STF, relator do processo, votou contra a utilização da TR para a atualização monetária de dívidas da Fazenda Pública. De acordo com Fux, “índices de correção monetária devem ser, ao menos em tese, aptos a refletir a variação de preços de caracteriza o fenômeno inflacionário (...)”. Na ocasião, seguiram contra a aplicação da TR os ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Rosa Weber. Já a favor da aplicação da TR votaram os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. O ministro Marco Aurélio divergiu de ambas as posições.

O julgamento foi retomado ontem com o voto do ministro Gilmar Mendes, que considerou, do ponto de vista constitucional, não haver violação que impossibilite a aplicação da TR aos juros moratórios e à correção monetária sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.

O ministro Ricardo Lewandowski, no entanto, seguiu o voto do relator, fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Esse foi o mesmo entendimento do ministro Celso de Mello, que concordou com o relator no sentido do uso do IPCA-E tanto na correção monetária dos precatórios quanto nas condenações judiciais da Fazenda Pública.

 Fonte: Sandoval Filho

“Carta de Fortaleza” referente ao XXX Congresso Brasileiro de Agronomia, realizado de 12 a 15 de setembro/17

5.º Seminário Paulista de Extensão Rural

MOBILIZAÇÃO PERMANENTE X

Prezado associado:

Na sexta feira passada fomos ao Bairro Serrote, em Piracicaba, para encontrar o Secretário Jardim, que ali ia participar de um grande evento com produtores rurais. Assim que cheguei pude conversar com ele e coloquei claramente a nossa dependência de uma postura mais firme dele junto ao governador para atingirmos nosso objetivo, reforçando a necessidade de reativarmos as negociações na Casa Civil, paradas desde março passado.

Coloquei claramente toda a insatisfação da categoria e a necessidade de diálogo imediato. Ele concordou comigo e se comprometeu a intensificar a cobrança. Também na ocasião o Mello fez uma abordagem ao Secretário, bem como os colegas assistentes do EDR Piracicaba, que em grupo, conversaram com ele posicionando sua insatisfação e esperança na aprovação de nosso pleito de equalização.

No dia de hoje fomos eu, o Mello e o Sérgio a São Paulo em busca de diálogo com nossos deputados na ALESP e no gabinete da SAA. Sem marcar nenhuma audiência, em primeiro lugar, fomos recebidos pelo Deputado Barros Munhoz, assim que chegamos na porta de seu gabinete. Notamos nele um certo otimismo, nunca antes denotado, face ao desenrolar de fatos novos que, segundo ele, poderão ajudar a nossa causa devido a possível melhora na arrecadação do governo. Conversou conosco pedindo que aguardássemos mais esse próximo mês de setembro, mantendo nossa esperança de consecução de nossos objetivos. Em seguida fomos no gabinete do Deputado Davi Zaia, onde o Chefe de Gabinete, Sr. Dario, nos recebeu prontamente e manteve diálogo conosco até a chegada do deputado, cerca de vinte minutos depois. Preliminarmente conversamos com o deputado sobre seu projeto de lei que está em tramitação referente à SPPreviCom, assunto no qual esse representante tem dedicado boa parte de suas indicações. Com esse projeto, que visa atingir os futuros servidores concursados do Estado, seria compulsória a adesão inicial ao sistema e, ao cabo de um período preliminar estipulado nessa legislação, facultando ao servidor o desligamento do mesmo. Oportunamente, após aprovado o projeto, faremos a devida divulgação e esclarecimentos referentes ao dispositivo legal. Em seguida falamos de nosso pleito e ele nos comunicou que tem conversado com o Secretário Jardim, e que este já se mostrou ciente que dele depende em grande parte o sucesso da empreitada. Ainda segundo ele, o Secretário sabe que tem de ser mais incisivo junto ao governador e demonstrou que irá fazê-lo.

Saímos de lá e fomos ao gabinete da SAA, onde fomos prontamente recebidos pelo Secretário Adjunto, Dr. Rubens Rizek, que também demonstrou certo otimismo em relação a nossa causa. Nos comunicou da ciência que o Dr. Jardim tem em relação à importância de uma participação firme a nosso favor e disse acreditar que, antes do final do ano, o projeto será remetido para a ALESP. Conversamos ainda sobre a revisão da insalubridade no que afirmou que o Secretário Jardim tem feito diligências junto à administração estadual com a finalidade de evitar o rebaixamento de vencimentos dos servidores.

Em todos os lugares fomos bem recebidos e nesses foi nos reafirmada a nossa missão de continuar a marcar presença periodicamente, pressionando as autoridades e também junto a lideranças regionais, fazendo ver a todos nosso grau de mobilização e a importância do atendimento de nosso pleito.

 São palavras mas, só quem as ouvem é que podem tirar conclusões a respeito do verdadeiro sentido delas. Estamos cientes que existem outras categorias importantes pleiteando reajustes e revisões salariais mas nosso pleito, a nosso ver, continua tendo repercussão positiva nos gabinetes do governo estadual.

Acredito que o otimismo que nos move nos levará à vitória nesta batalha! 

Campinas, 22 de agosto de 2017

CONTINUEMOS NA LUTA MEUS COLEGAS!

VICTOR BRANCO DE ARAUJO

AGROESP - PRESIDENTE

Décimos do Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo devem ser pagos com base nas diferenças remuneratórias entre os cargos

O artigo 133 da Constituição Estadual estabelece que o servidor que exercer cargo ou função de remuneração superior à do cargo titular incorporará um décimo da diferença remuneratória entre os cargos, a cada ano de exercício.

Uma vez incorporado, o décimo não pode ser extinto, suprimido ou ter seu valor reduzido, sob pena de afronta ao direito adquirido, à irredutibilidade de vencimentos e à estabilidade financeira do servidor público. Além disso, o valor do décimo deverá ser calculado com base na diferença remuneratória entre o cargo ou função de maior remuneração e o cargo efetivo do servidor, conforme disposto na norma constitucional.

Acontece que o Estado de São Paulo, amparado no Decreto nº 35.200/92, vem suprimindo os décimos incorporados, reduzindo seu valor e até extinguindo-os definitivamente, sempre que algum aumento é concedido para o servidor; seja por motivo de reenquadramento ou reclassificação dos cargos e vencimentos, seja por progressão ou promoção na carreira. Ademais, o Estado está levando em consideração para o cálculo dos décimos a diferença de salário base entre o cargo ou função de maior remuneração e o cargo efetivo, sendo que deveria considerar para o cálculo o total de vencimentos entre os cargos.

Por este motivo, é cabível o ajuizamento de ações judiciais para os servidores que tiveram redução na quantidade de décimos incorporados, redução no valor dos décimos ou tiveram suprimidos os décimos pagos em holerite, com fundamento no direito adquirido, na irredutibilidade de vencimentos e na estabilidade financeira do servidor público. Além disso, também é cabível ação judicial para contemplar os servidores que recebem os décimos calculados de forma errada, apenas sobre a diferença de salário base entre os cargos exercidos, com fundamento no descumprimento de norma constitucional e na infringência à hierarquia das normas, vez que o Decreto nº 35.200/92, norma de hierarquia inferior, está restringindo o conceito de diferença remuneratória previsto na Constituição, norma de hierarquia superior.

Escrito por Victor Sandoval Mattar
Fonte:http://www.sandovalfilho.com.br

Promoção por merecimento - D.O. de 16/08/17