terça-feira, 25 de junho de 2019

Ação: Servidores sofrem rebaixamento do nível de carreira ao se aposentar

A Administração Pública do Estado de São Paulo exige que o servidor público preencha o requisito temporal de cinco anos no nível de determinado cargo para se aposentar nele. No entanto, o que determina a Constituição Federal é apenas a exigência de permanência no cargo durante este período de cinco anos.

Por conta de tal regra, que é divergente da fixada pela Constituição Federal, muitos servidores estaduais sofrem um rebaixamento de nível de carreira ao se aposentar. Isso traz uma importante diminuição nos vencimentos desses aposentados.

Em defesa dos servidores, a Advocacia Sandoval Filho irá ingressar com ações judiciais para pleitear a revisão de aposentadoria para servidores públicos estaduais aposentados há menos de 5 (cinco) anos e que sofreram, no momento de sua aposentadoria, redução referente ao nível de sua carreira.

A ação, portanto, abrange todos os servidores públicos do estado de São Paulo que, no momento da aposentadoria, sofreram rebaixamento do nível em que se encontravam quando em atividade.

Conforme solicitado, encaminhamos a procuração, a ficha de cadastro (em que também constam as condições de nossos honorários advocatícios) e uma declaração para isenção do pagamento de custas processuais. Os documentos devem ser preenchidos, assinados e remetidos ao nosso escritório, juntamente com a cópia do RG, do CPF, do holerite atual e do último da ativa e cópia do ato de aposentadoria



O  envio pode ser feito pelo formulário disponível neste link (clique aqui) ou por carta convencional para o endereço: Rua Dona Maria Paula, nº 123, 20º andar – Bela Vista, São Paulo - SP. CEP: 01319-001. 

Caso reste alguma dúvida, utilize o formulário de contato acessando aqui para enviar sua mensagem anexando também uma cópia do seguinte documento:


 • Holerite atual.
 


Depois de receber a mensagem e a documentação, nossa Equipe analisará as informações e lhe enviará uma resposta o mais breve possível.


Estamos à disposição.

Atenciosamente,

Advocacia Sandoval Filho

segunda-feira, 27 de maio de 2019

Ação Aposentadoria

Para aqueles que atingem o tempo de contribuição e a idade para aposentar e não o fazem pois perdem parte dos proventos da ativa, segue ação para que os proventos de aposentadoria sejam calculados com base na classe que integrava ao passar para a inatividade.


Abaixo algumas considerações da advogada:

Segundo o artigo 40, parágrafo 1º, da Constituição Federal:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

O equívoco ocorre quando o Estado, abarca-se a equiparar para o fim da concessão de aposentadoria, cargo e nível, institutos que possuem naturezas jurídicas totalmente distintas, ou seja, a mudança de classe, nível ou entrância ocorre apenas para fins remuneratórios. 

DESTARTE, O REQUISITO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA SE REFERE AO CARGO DO SERVIDOR EFETIVO E NÃO AO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA NA CARREIRA.

Portanto, tem-se que o art. 40, § 1º, III, da CF estabelece requisito temporal que diz respeito à permanência no cargo, e não na classe. E não é possível a aplicação de interpretação extensiva para restringir direito.

Dessa forma, os proventos de aposentadoria do servidor público deverão ser calculados com base na classe que integrava ao passar para a inatividade.

Apenas para conhecimento, informo que estamos ingressando com essa ação para os servidores públicos e conseguindo resultados positivos.



terça-feira, 7 de maio de 2019

CATI- Fuzilada pelas costas DÉCADA: 70 - 80 - 90

Na sua concepção qual a importância da Instituição no Desenvolvimento Agropecuário Paulista?

Vivíamos um período relativamente grande da ditadura militar e o foco era voltado para o setor Industrial.

A CATI veio para concertar essa anomalia.

Os Programas de Extensão Rural foram expandidos e fortalecidos, procurando manter um equilíbrio entre Pesquisa e a própria Extensão e até mesmo a Educação Rural.

E a CATI veio para aumentar o potencial da Política da Agricultura Paulista voltando-se para sua Modernização e para o aumento da Produtividade, levando-se em conta a Transferência de Tecnologia, objeto maior da Extensão.Isso, mesmo nas décadas conturbadas pela ditadura.

A CATI como Instituição de Assistência Técnica teve um papel singular nos anos 70 - 80 - 90, no Desenvolvimento Agro Paulista, pois além de ter um cunho educacional, ela procurou integrar outras Instituições como a Pesquisa e mesmo as Instituições Privadas. E foi pioneira em Transferência de Tecnologia...Foi seu principal papel.

Como era o trabalho e as ações nas décadas de 70 - 80 - 90?

Foram desenvolvidos durante o Regime Militar, em plena Ditadura. Mas na verdade, foi nesse tempo que ocorreu uma Grande Modernização da Agricultura, resultado da doação de vários incentivos a este setor da nossa Economia. Medidas como o Crédito Rural subsidiado, o Armazenamento das Colheitas, a Assistência Técnica, o Seguro Agropecuário estavam à disposição dos produtores. Sem contar com a Extensão Rural, que foi o fundamental agente de mudança de atitudes, técnicas sociais e mesmo de Política Agrícola.

Havia fartura de dinheiro. E também escândalos como o da "Mandioca".

Esse incentivo foi real principalmente na década de 70, período em que coordenamos a CATI e foi nessa década que a Extensão Rural viveu seus momentos de participação com Resultados

Fatos e história que marcaram sua trajetória e o Trabalho da CATI.

No Período em que fomos Coordenador, pois por sinal, duas vezes, muitos fatos marcaram nossa trajetória.

Iniciamos na Casa da Lavoura de Aguaí, como Extensionista, diria especializado.

De lá fomos atuar como Supervisor e Delegado Agrícola de São João da Boa Vista, sendo que fomos voltados à administração sem perder a filosofia metodológica de Extensão, continuando assim como Diretor da DIRA de Campinas, chegando a Coordenador.

Nesse período, desde do início de nossa carreira, nossas prioridades estavam voltadas ao Sindicalismo perpetuando-se por mais de 50 anos.

Por todo esse período a Extensão Rural definiu nossa filosofia de Trabalho:

HOMEM, SEMENTE, SOLO.

FATOS

Foi a criação da Usina de Beneficiamento de Aguaí, cidade onde iniciamos nossos trabalhos de Extensionista; usina essa destinada a provocar rapidamente profundas modificações na produção e comercialização de sementes básicas de algodão no Estado de São Paulo. A finalidade maior era evitar qualquer possibilidade de mistura de variedades entre as sementes RM3 e RM4 e a variedade IAC-13.

Assim, foi permitido ao fornecimento de sementes básicas destinadas a suprir demanda de Produção do Estado de São Paulo, que era de Um Milhão e Quinhentos Mil Sacos de Sementes de Algodão de Classe A.

Com isso os extensionistas passaram a ter como arma... O Padrão de Qualidade de Sementes de Algodão, pois a mistura de variedades deixou de existir, graças à nova Usina.

Foi um trabalho que obedecia ao plano de produção de sementes da época.

Outro marco no Trabalho da CATI foi O Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas, cujo objetivo foi reverter o processo de degradação do solo e promover o desenvolvimento sócio econômico do meio rural, ressaltando a importância do trabalho integrado, trabalho este, que viria a exigir planejamento de ações, respeito a cronogramas, otimização de recursos, avaliação de resultados e acima de tudo, Compromisso com o Produtor Rural no Cumprimento do estabelecimento no projeto em execução.

Esse Programa foi o que mais usou a Extensão Rural, até aos dias de Hoje.

Outro fato e história que marcaram a nossa trajetória e o Trabalho na CATI, passo a reproduzi-los:

"Em menos de dez anos transformamos uma extensa região de cerrado, no interior de São Paulo. Ali, as culturas de algodão, soja, milho, e citros conviviam em harmonia e transformavam em dinâmicos agricultores dos anos 90os sitiantes de pés descalços da Década de 60"

Além dessa mudança estrutural em Aguaí, fizemos nascer na comunidade um sindicalismo forte de agricultura.

Extensionistas por vocação e formação nosso trabalho nos levaram a receber da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado de São Paulo, o título de Engenheiro Agrônomo do Ano (1990)

Como era o trabalho nas Casas da Lavoura e nas Casas da Agricultura?

A CATI, com a finalidade de desenvolver suas múltiplas atividades tinha como linha de Ponta a Casa da Lavoura, hoje, Casa da Agricultura. Essa unidade, na verdade era quem atendia diretamente o agropecuarista.

Dos programas lançados nas décadas de 70 - 80 - 90, contava a transmissão das mais recentes tecnologias que propiciavam o respaldo técnico necessário à modernização da empresa agrícola, de preferência, os pequenos e médios agricultores, através de fornecimento de bens e serviços.

Tanto a Casa da Lavoura como, hoje, Casa da Agricultura prestam o serviço de Extensão Rural nos seguintes níveis:

Alcance individual, visitas de orientação e consultas; alcance grupal, demonstração de métodos, práticas e resultados, palestras, reuniões, dia de campo e excursões, e alcance de massa, transmitindo mensagens técnicas aos agricultores. A avaliação de resultado das metodologias usadas é o testemunho da real transferência de tecnologia. Os métodos atingiam os homens e não a planta como ocorria com a Assistência Técnica. Aí a grande diferença.

Nesses períodos a CATI, através do CECOR dispunha de um vasto material de divulgação para introduzir as novas práticas agrícolas, visando o aumento da produtividade.

Esse material era elaborado e produzido sob diversas modalidades: cartazes, folhetos, volantes, coleções de slides, filmes,cartas,circulares, convites, certificados, artigos para jornal e revistas, faixas, fitas gravadas, programas radiofônicos diários com 10 minutos de duração veiculados em 41 emissoras regionais e até mesmo programa de televisão na década de 90.

Tanto a Casa da Lavoura como a Casa da Agricultura, nas décadas de 80 e 90 usavam o meio dinâmico utilizado para divulgar a moderna tecnologia agrícola, a exemplo das Festas e Exposições Agrícolas e Pecuária que constituíam um meio de grande alcance, porque estabelecia maior intercâmbio entre pecuaristas e extensionistas.

A realização desses eventos, bem como a elaboração e produção de matérias de divulgação específicas, asseguram o nível de eficiência desejado que é demonstrar os resultados do emprego de novos métodos de seleção e outros trabalhos zootécnicos e agrícolas que vinham sendo adotados para o aprimoramento da agropecuária.

Foi na década de 80 que a CATI para dinamizar as Transferências de Tecnologia, utilizou-se e muito do Treinamento de Pessoal e Extensionistas que ocupavam a linha de frente: a Casa da Lavoura e um pouco a Casa da Agricultura. Realizou, assim, curso de metodologia e de conhecimento para os técnicos da época, objetivando novas linhas de atuação, bastante significativas. E isso acontecia.

A Casa da Lavoura contava na época com o COT ( Centro de Orientação Técnica) ( Acho que é) que coordenava à nível de Estado uma série de Projetos e Programas, via de regra seguindo prioridades e diretrizes do Governo do Estado e mesmo Federal. E para execução desses projetos e programas, lá estava a Casa da Lavoura para desenvolvê-los através de seus Extensionistas.

Só para se ter uma ideia, na Área de Produção Animal, através do Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira - PDPL, contratou-se desde o seu início....782 projetos, no valor de 259,1 milhões de cruzeiros. Pouco mais de 75% destes projetos, correspondendo a mais de 81% do montante em dinheiro tiveram seus contratos celebrados na década de 70 e indo para 80.

No final da década de 70 aconteceu a celebração de convênio entre a CATI, a EMBRATER e a Associação Paulista dos Criadores de Suínos, através do qual se implantou o Registro de Origem Inspecionada e Registro de Produção, tendo sido a Casa da Lavoura a responsável por esses programas.

Na década de 70 a Casa da Lavoura entre seus programas estabelecidos, destacou-se no projeto de Erradicação do Cancro Cítrico. Foi responsável pelo levantamento, erradicação e reinspeção dessa fruta. Foi uma oportunidade dos Extensionistas e Técnicos da Área de Defesa Sanitária Vegetal da CATI de promoverem muitos métodos educacionais.

Na década de 60 para 70, o destaque dos Trabalhos da Casa da Agricultura teve ênfase no Plano de Emergência para Recuperação de Cafezais geados. Foi a oportunidade de prevalecer metodologias educacionais sem contar as atividades educacionais voltadas ao Plano de Renovação e Revigoramento dos Cafezais em todo o Estado de São Paulo.

Na área de Assistência Supletiva (Departamento de Sementes e Mudas), as Casas da Lavouras eram responsáveis pela venda de Sementes e Mudas, oferecendo aos produtores as sementes e mudas de qualidade que vinham dos Postos de Sementes e de Mudas, responsáveis pelas atividades de assistência e capacitação de mão de obra. Mais uma vez a presença da Extensão Rural.

Ela veio para provocar, através dos Extensionistas das Casas da Lavoura e mais tarde das Casas da Agricultura, mudanças de atitudes em agricultores tradicionais e suas famílias, capazes de levá-los a patamares mais altos em produção, produtividade e níveis de vida. Portanto, a Extensão Rural constituiu-se nas décadas de 70 - 80 e 90, um tipo de trabalho de Educação similar a qualquer sistema educacional existente.

Dessa forma os serviços de Extensão Rural, normalmente, apresentavam por definição, resultados práticos nos médios e longos prazos.

Na verdade, nessas épocas a Casa da Lavoura tinha que ser provida de Lideranças frequentes, que eram os formadores de opinião, os verdadeiros extensionistas.

A Agricultura Paulista já na década de 90 estava pronta para dar um salto em tecnologia e produtividade, pelo fato de estar presente tanto na Casa da Lavoura como na Casa da Agricultura a Assistência Técnica Educacional, o que permitiu condições para a tomada de consciência do Agricultor.

Mudou não em razão do nome, mas as novas ações políticas. Mas a Casa da Lavoura é saudosa até hoje. E a CATI também, mesmo fuzilada pelos incompetentes e ignorantes.

Carlos Gomes dos Santos Côrtes, Engenheiro Agrônomo e Extensionista, Coordenador da CATI por duas vezes

quinta-feira, 2 de maio de 2019

Estudo sobre investimentos em capital humano na agropecuária do estado de SP

http://revistapesquisa.fapesp.br/2018/09/18/recompensa-no-prato/

Um estudo sobre os efeitos dos investimentos em capital humano na agropecuária do estado de São Paulo mostrou que cada R$ 1 aplicado em pesquisa e desenvolvimento (P&D), educação superior e extensão rural resultou em um retorno de R$ 12 para a economia paulista, por meio de um crescimento da produtividade. O trabalho, liderado por pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP), debruçou-se sobre a contribuição de instituições que financiam, geram e disseminam conhecimento de interesse desse setor produtivo. No caso dos investimentos da FAPESP, o levantamento indicou que os recursos destinados pela Fundação a bolsas, projetos de pesquisa e infraestrutura nos campos da agronomia e agricultura produziram um retorno de R$ 27 para cada R$ 1 aplicado, desempenho só superado pelas universidades públicas que formam mão de obra especializada para a agricultura, com R$ 30 restituídos para cada R$ 1 gasto.

Os dados foram divulgados no livro recém-lançado Contribuição da FAPESP ao desenvolvimento da agricultura no estado de São Paulo, que reúne as conclusões de um projeto de pesquisa realizado entre 2013 e 2018. “Hoje se diz com frequência que o agronegócio sustenta a economia brasileira em meio à crise. Isso é o resultado de investimentos em pesquisa e de políticas públicas de longo prazo, mantidas de forma razoavelmente consistente pelas instituições públicas do estado de São Paulo nos últimos 60 anos”, afirma o economista Alexandre Chibebe Nicolella, pesquisador da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (Fearp), da USP, que coordenou a pesquisa com o agrônomo e economista Paulo Cidade de Araújo, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), da USP, morto em 2016 aos 84 anos. Em relação aos recursos aplicados pelos institutos estaduais dedicados à pesquisa em agricultura, como o Agronômico (IAC) e o de Tecnologia de Alimentos (Ital), e as unidades paulistas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o retorno econômico foi de R$ 20 por real investido. Para investimentos em extensão rural, que levam assistência e  informações  técnicas aos  produtores, o retorno por real executado foi de R$ 11.

segunda-feira, 1 de abril de 2019

Comunicado à AGROESP

Devido a problemas de cunho estritamente pessoal que impedem o desenvolvimento pleno das atividades no cargo que ocupo, comunico aos associados e ao público em geral, a minha decisão de afastamento temporário das funções da presidência da AGROESP, estabelecidas em estatuto desta associação, por um período de até noventa dias, a partir de 02 de abril de 2019.

Campinas, 1º de abril de 2019

Victor Branco de Araujo
AGROESP – Presidente

sexta-feira, 22 de março de 2019

COMUNICADO AGROESP 02/2019

Na última segunda feira, fomos convidados pelo Secretário, Dr. Gustavo Junqueira, para um café da manhã no gabinete da CATI, em Campinas. Além do “staff” do secretário também estavam presentes outros colegas assistentes agropecuários da CATI.

Houve ali uma reunião entre nós, facultada a palavra a todos os presentes e, a unanimidade dos assistentes agropecuários protestou com relação à mudança do nome/marca CATI. A nosso ver os protestos foram infrutíferos, pois o secretário manifestou-se irredutível nesse ponto.

A nossa colega Vera Palla fez um relato preciso da reunião, que colocamos aqui aos interessados.
Decreto que altera a denominação da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI (AQUI)
Nessa semana estivemos na ALESP em busca de apoios para reverter esse quadro da mudança de denominação da CATI, além de manter a mobilização quanto a mudanças estruturais nos órgãos da SAA. Houve grande receptividade e acreditamos que haverão providências por parte dos deputados que contatamos.
Nossa diretoria está desenhando uma nova reunião da AGROESP, aos moldes da havida em Botucatu, focando principalmente nos seguintes pontos:

- Manutenção da identidade visual e proposta de trabalho para a CATI;
- Equalização salarial com os especialistas ambientais que virão para a SAA/SP e farão o mesmo serviço que nossa categoria;
- Chamada de remanescentes do concurso: técnicos e pessoal de apoio para a CATI e CDA;
- Participação nas alterações estruturais a serem realizadas na SAA.

O local e a data da reunião mencionada ainda estão sendo definidos, mas podemos antecipar que será num sábado, para evitar qualquer complicação para os associados da ativa.

Campinas, 22 de março de 2019

Eng.º Agr.º Victor Branco de Araujo
AGROESP – Presidente

quinta-feira, 14 de março de 2019

COMUNICADO AGROESP 01/2019

Diante da edição, nessa semana, do Decreto n.º 64.131 de 11/03/2019, que criou a Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável e devido à dinâmica dos acontecimentos na atual gestão da SAA, a AGROESP vem manifestar o que segue: 

1. Não há razões que justifiquem a alteração do nome/marca CATI, apesar da inclusão de novas atribuições, uma vez que esse é reconhecido internacionalmente e as populações dos municípios do nosso interior prontamente sabem indicar a qualquer visitante a localização da CATI ou até, como alguns, “do CATI”, afinal são cinquenta e dois anos dessa marca; 

2. A mudança do nome impacta a identidade da instituição frente a sociedade e a identificação dos servidores perante o seu público, contribuindo para desmotivação funcional; 

3. Entendemos que o desenvolvimento rural sustentável está implícito na integralidade prevista no nome original, como consta da missão da CATI; 

4. As novas atribuições recebidas, sem a consequente transferência do quadro de pessoal, pressionarão a atual gestão da SAA a tomar providências para a reposição de seu atual quadro, acompanhando a devida valorização dos integrantes; 

5. Desde o início da atual gestão, a diretoria da AGROESP procurou o diálogo com a nova gestão da SAA, tanto na forma de ofícios, como em contato com a liderança do governo na ALESP e com a assessoria da SAA; 

6. A atual diretoria da AGROESP, desde a gestão passada, sempre se manifestou favorável a mudanças, visando a adequação das instituições aos novos tempos, com a única observação dessas serem pautadas na transparência, confiança e diálogo; 

7. Uma mudança fundamental é que os cargos de coordenadores da CATI e da CDA, numa eventual reestruturação, sejam de provimento exclusivo de assistentes agropecuários, a exemplo do que ocorre na APTA, nesse caso restringindo a coordenação a pesquisadores científicos; 

8. Nos últimos vinte anos, a CATI operacionalizou a execução de dois acordos de empréstimo junto ao Banco Mundial, os Microbacias I e II, executando integralmente o programa bem como os recursos orçamentários do governo, sem que houvesse qualquer desvio ou má conduta que viesse a denegrir a instituição e seus servidores, demonstrando claramente a excelência da instituição na gestão dos recursos do tesouro.

Isto posto fazemos a seguir um relatório da reunião havida no dia de hoje no gabinete da SAA, atendendo convite da Dra. Gabriela Redona Chiste, Secretária Executiva da pasta, e que contou com a presença do colega Fontes, Chefe da Assessoria Técnica e dos colegas Sérgio Diehl e Henrique que me acompanharam. Após a reunião fomos à ALESP. 

1. Temos os seguintes compromissos assumidos pela Dra. Gabriela: 
• que o Secretário Dr. Gustavo Junqueira irá receber a AGROESP; 
• que a AGROESP terá um representante no grupo de transição; 
• que no momento não há projeto pronto de mudança de estrutura e que antes precisa definir o que vai fazer pra depois definir estrutura. Caso o assunto estrutura venha a tona, a AGROESP será informada e ouvida;
• Informou ainda que a reunião da próxima segunda feira com os diretores de EDA e EDR, terá como pauta a discussão sobre no que vamos trabalhar, e que os diretores terão a lição de casa de realizar diagnósticos municipais para futuras ações; 
• Quanto ao nome, ela se manifestou contrária à volta do nome CATI, já que houve uma fusão. Deixamos claro que a posição da AGROESP é da volta da identidade visual CATI e que assim, o gabinete estaria assumindo o desgaste político da mudança. 

Ainda quanto a conversa com a Dra. Gabriela, a AGROESP deixou claro que o aumento de atribuições precisa ser acompanhado de uma valorização dos servidores, afinal terá mais serviço. A mesma colocou que não podia se comprometer em relação a salário, mas que não há nenhuma porta fechada quanto ao diálogo sobre o assunto, mas que o mesmo deve ser tratado no momento oportuno.

Colocamos também a preocupação da entidade com possíveis reduções nos salários dos servidores com uma eventual extinção de cargos de chefia e assessoramento num eventual processo de reestruturação radical. Nos posicionamos firmemente que, se não pode elevar os ganhos, diminuir nunca. 

Saindo da reunião fomos a ALESP conversar com o líder do governo Deputado Carlão Pignatari. Ao chegarmos o mesmo nos expôs que já havia recebido várias ligações questionado a mudança do nome. Perguntou-nos o por que de tanto transtorno, explicamos o motivo e o mesmo entendeu que já há uma identificação do produtor com a marca CATI. Propusemos uma alternativa, a de manter a sigla e identidade visual CATI, alterando-se somente o nome da coordenadoria. O mesmo se comprometeu a conversar amanhã com o Dr. Gustavo sobre o assunto. 

Finalizando gostaríamos de manifestar aos associados que entendemos que o diálogo está aberto, o que pode ser comprovado pela convocação ainda hoje da colega Vera Palla, representante indicada pela AGROESP, para participar da reunião de amanhã da comissão de transição, estabelecida no Decreto aqui mencionado. Assim não vemos razão de radicalizar a postura da associação. 

O que nós todos, assistentes agropecuários, precisamos fazer agora? 

Mobilizar as organizações de produtores e políticos da sua região (prefeitos, vereadores e deputados) a conversarem ou enviarem documentos ao governador e ao líder do governo Carlão Pignatari. Eles precisam sentir, como já estão sentindo, que o público não gostou da mudança, não só os funcionários mas principalmente o público. O governador e o líder do governo tem mais sensibilidade política que o secretário por isso o foco deve ser eles.

Campinas, 14 de março de 2019 

ENG.º AGR.º VICTOR BRANCO DE ARAUJO 
AGROESP – Presidente 

quarta-feira, 13 de março de 2019

Petição Pública


PETIÇÃO PÚBLICA CONTRA A REALIZAÇÃO DE ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E NO ITESP SEM CONSULTA PREVIA AOS SEUS PROFISSIONAIS E AOS BENEFICIÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS

terça-feira, 26 de fevereiro de 2019

XVII Semana de Fitoterapia Prof. Walter Radamés Accorsi

A XVII Semana de Fitoterapia Prof. Walter Radamés Accorsi será realizada de 15 a 18 de abril de 2019 nas dependências da CATI - à Avenida Brasil, 2340, Campinas-SP.

A programação contará com palestras, oficinas, visitas técnicas, mini-curso e apresentação de trabalhos técnicos e científicos.

Como sempre, haverá atividades corporais e culturais e exposição de produtos relacionados.

Marque a data em sua agenda e convide seus amigos.

Ajude-nos na divulgação !!!


Nosso evento é inteiramente grátis !!!!

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

CARTA ABERTA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

O imóvel que abriga os órgãos da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, desde o ano de 1981, ao lado do Bosque Municipal de Marília, encontra-se em disputa judicial, podendo ir à leilão em breve. A perda do imóvel acarretará na dispersão dos órgãos públicos nele sediados, o quê obrigará os usuários dos setores Agropecuário, Ambiental e Empresarial, a percorrerem um raio de aproximadamente 100 Km, em diferentes municípios, para terem acesso aos serviços, hoje prestados em um único local. Também é importante ressaltar que os custos necessários para a realocação dos órgãos públicos e servidores, principalmente dos diversos laboratórios de prestação de serviços serão de altas quantias para os cofres públicos.

Atualmente o imóvel abriga a Secretaria de Agricultura e Abastecimento (Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, Escritório de Desenvolvimento Rural de Marília - Cati, Casa da Agricultura de Marília, Núcleo de Produção de Mudas – NPM -DSMM, Escritório de Defesa Agropecuária – CDA); a Secretaria de Infraestrutura e Meio ambiente (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais – CBRN, Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFA); Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo). 

Essa integração entre os órgãos públicos facilita o atendimento às demandas da população da região, funcionando como um “Centro de Referência de Atendimento nas áreas de Agropecuária e Meio Ambiente”, o qual otimiza o tempo, espaço e recursos públicos. A área de atuação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento abrange cerca de 450 mil hectares e 5.015 propriedades agropecuárias em 13 municípios (Marília, Garça, Oriente, Pompeia, Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Oscar Bressane, Lupércio, Fernão, Gália, Ocauçu, Quintana e Vera Cruz). Já as instituições CFA e CBRN atendem 90 municípios da região, a Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Marília (UPD Marília/APTA) atende todo o Planalto Paulista.

No sentido de evitar que os usuários sejam prejudicados e os recursos públicos, já escassos, sejam gastos na realocação dos órgãos, clamamos aos nossos governantes providências para impedir que o imóvel seja vendido. 

Subscrevem 

Casa da Agricultura de Marília, Núcleo de Produção de Mudas de Marília, Escritório de 
Desenvolvimento Rural de Marília (EDR/ CATI)

Escritório de Defesa Agropecuária de Marília (EDA Marília)

Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Marília (UPD Marília/APTA)

Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFA)

Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN)

Fundação Instituto de Terras (ITESP)

terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

Ação de conversão da licença-prêmio em pecúnia para aposentados



Como sugestão da Agroesp, seguem para download arquivos contendo a documentação necessária da ação de conversão da licença-prêmio em pecúnia para aposentados (ou que estão prestes a se aposentar).

Ressalto que só poderemos ingressar com a referida ação após a publicação da aposentadoria do servidor no Diário Oficial (juntaremos o último holerite da ativa e o primeiro da SPPREV).

Os documentos poderão ser assinados, digitalizados e encaminhados por e-mail para: vivian@satoadv.com.br

Download documentos, clique AQUI

terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

Ação declaratória de inconstitucionalidade dos descontos previdenciários

Como sugestão da Agroesp, anexo arquivos contendo a documentação necessária para ingresso com ação declaratória de inconstitucionalidade dos descontos previdenciários incidentes em parcelas não incorporáveis aos vencimentos.

Os Tribunais já se pronunciaram favoravelmente ao tema em questão, inclusive o STF.

Esclarecemos que não há súmula vinculante sobre o assunto.

Clique nos títulos para download.