quinta-feira, 23 de março de 2017

Resposta recebida ao e-mail enviado sobre a Reforma da Previdência

Recebi seu e-mail à PEC 287, Reforma da Previdência.

Venho, primeiramente, agradecer o envio de sua mensagem e chamar a atenção para a importância do tema.

Em anexo, encaminhamos vídeo da reunião de 15 de março, na Comissão Especial.

Nele expomos nosso pensamento sobre a PEC 287/2016.

Somos contrário à Reforma da Previdência Social e a favor do trabalhador.

Arnaldo Faria de Sá
Deputado Federal da República Federativa do Brasil
São Paulo/SP
Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados



Manifesto enviado a Câmara Municipal de Valinhos

Para ampliar, basta clicar na imagem





quarta-feira, 22 de março de 2017

Temer recua e exclui servidores estaduais da reforma da Previdência

O presidente Michel Temer anunciou nesta terça-feira (21) que a reforma da Previdência atingirá somente servidores federais e trabalhadores do setor privado. Segundo ele, a reforma das previdências estaduais ficará a cargo dos governos dos estados.

Após reunião no Palácio do Planalto, ele fez o anúncio ao lado de ministros; do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); dos líderes do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); e de deputados, entre os quais Carlos Marun (PMDB-MS) e Arthur Maia (PPS), presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

A exclusão dos servidores estaduais foi a primeira concessão do governo em relação a mudanças na reforma da Previdência. Integrantes da equipe econômica do governo vêm defendendo a aprovação do projeto no Congresso sem alterações.

"Surgiu com grande força [na reunião] a ideia de que deveríamos obedecer a autonomia dos estados", disse Temer, após reunião com líderes partidários no Palácio do Planalto. "Reforma da Previdência é para os servidores federais", declarou.

O projeto de reforma da Previdência atualmente em tramitação na Câmara só exclui militares das Forças Armadas, bombeiros e policiais militares.

De acordo com o presidente, vários estados já começaram a reformular a Previdência estadual.

"Seria uma invasão de competência, que não queremos levar adiante", afirmou. "Sendo assim, funcionários estaduais dependerão da manifestação do seu governo estadual ou governo municipal", complementou.

Fonte:G1

Senado terá CPI da Previdência para investigar contas do setor

O Senado terá uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a contabilidade e a situação fiscal da Previdência Social. O requerimento pela instalação da comissão, lido nesta terça-feira (21) em Plenário, foi do senador Paulo Paim (PT-RS), e teve o apoio de mais 57 senadores, cerca de 70% da casa. Ela terá sete membros titulares e até oito meses de duração.
Paim quer verificar as dívidas de grandes empresas com a Previdência, a sonegação e a concessão de anistias, desonerações e desvinculações tributárias que teriam provocado o desabastecimento do caixa do setor nos últimos anos. Segundo o requerimento, o foco da CPI será não apenas sobre os valores que deixaram de ser aplicados, mas também sobre quem se beneficiou com isso.
Além dos sete membros titulares, a CPI terá cinco suplentes. O prazo de funcionamento da comissão é de 120 dias, prorrogável por mais 120. Ela terá uma dotação orçamentária de até R$ 100 mil para custear suas despesas.
Os líderes partidários já podem indicar seus representantes na CPI. No entanto, eles não têm prazo definido para fazê-lo. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, pode, a seu critério, indicar os nomes caso entenda que há demora excessiva. Uma vez nomeados todos os membros, a comissão poderá ser instalada. Também não há prazo para isso.
Fonte: Agência Senado

terça-feira, 14 de março de 2017

Carta aberta da Associação dos Assistentes Agropecuários do Estado de São Paulo encaminhada aos senhores Congressistas


Associação dos Assistentes Agropecuários
do Estado de São Paulo



MANIFESTO DA AGROESP SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
  

Senhor Congressista,

       A Associação dos Assistentes Agropecuários do Estado de São Paulo - AGROESP, é entidade que, desde 1988, representa a categoria dos Assistentes Agropecuários, servidores públicos de nível superior da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, presentes nas coordenadorias CATI, CDA e CODEAGRO, em todo o estado, contando atualmente com cerca de um mil associados contribuintes, e foi constituída com a finalidade de lutar pelos interesses dos Assistentes Agropecuários e pela preservação da boa qualidade dos trabalhos da SAA.
        Depois de tomar conhecimento de alguns detalhes da iniciativa do governo federal, em promover a reforma do sistema previdenciário no Brasil, resolvemos aqui tecer algumas considerações que levaram a nos posicionar frontalmente contrários às medidas propostas e à sua forma de encaminhamento.
      Em primeiro lugar, servidores públicos que somos, fomos admitidos em uma carreira de Estado sob concurso público, com regras claras quanto aos vencimentos, evolução funcional, aposentadorias e pensões. Além disso, estamos sujeitos ao Estatuto do Funcionário Público, uma cartilha legal muito rígida e extremamente detalhada, no que tange aos direitos e deveres dos servidores, notadamente à sua responsabilização civil e penal por atos indevidamente praticados no exercício de suas funções. Cabe aqui um parêntese: aos trabalhadores sob o regime da CLT, essa responsabilização é muito mais branda e implica quase sempre o ente contratante como corresponsável por tais atos. Tudo isso constante do edital que norteou o processo de seleção dos candidatos e que foi devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, tendo portanto, fé pública. Desse modo, nosso projeto de vida foi construído em cima desse alicerce que, pela sua natureza, era extremamente sólido.
      Assim, nos sujeitamos aos baixos proventos no início da carreira - lembro eu que no final dos anos 80 ganhava cerca de dois salários mínimos, como Chefe do Escritório de Defesa Agropecuária de Capão Bonito. Era voz corrente que o início era difícil, com muito trabalho, privações, mas tudo compensado pelo final da carreira com um bom salário propiciado pela evolução funcional, aposentadoria integral e eventual pensão integral à esposa e dependentes incapazes. Era comum o comentário que nossa vida funcional poderia ser comparada a uma prova de maratona, em que nosso fôlego deveria ser dosado para, ao final, colhermos os louros da vitória.
      A primeira frustração ocorreu com a criação da SPPREV e os consequentes aumento da nossa contribuição previdenciária e redução das pensões para oitenta por cento dos proventos da ativa. Veio também o pedágio, no qual, para aposentar eram necessários completar noventa e cinco anos para homens e oitenta e cinco para mulheres (somados idade e contribuição), tudo isso enfiado goela abaixo dos servidores e nunca sem antes realizarem uma ampla campanha de desmerecimento e achincalhação dos servidores, sempre apoiada pela imprensa, como forma de jogar a opinião pública contra nossa laboriosa e importantíssima categoria.
       Com o passar dos anos, a SPPREV foi modificando os editais de concurso público até o modelo atual, em que o ingressante apenas tem direito à paridade com o INSS, independente de o Estado não propiciar a esse mesmo servidor as mesmas garantias oferecidas aos trabalhadores regidos pela CLT, como o fundo de garantia e demais vantagens. Chegamos ao ponto que, apenas a cartilha de ferro do já referido Estatuto continua a subjugar o servidor público como única garantia que o diferencia dos comuns.
      Agora nos vem goela abaixo mais esse projeto de "reforma" em que novos deveres são colocados aos servidores e direitos adquiridos lhes são subtraídos, sob os olhos complacentes de um poder judiciário débil e um ministério público apenas preocupado em manter os próprios direitos.
     O interessante é que na dita "Operação Lava Jato", dentre os maiores implicados, não temos notícias de servidores de carreira, devidamente concursados. Sabemos que ocupantes de cargos comissionados, prática comum nos últimos tempos, são os grandes vilões, nesse caso assessores e diretores do alto escalão.
      Finalizando, nenhuma auditoria independente foi feita sobre as contas da previdência, e todas as informações que recebemos de entidades representativas do setor nos indicam que o problema do "déficit" é pura maquiagem e que, mais uma vez, os servidores públicos e demais cidadãos dessa Pátria vão pagar uma conta que não é deles.
   Desse modo, como representante legalmente constituído junto ao Congresso Nacional, pedimos a Vossa Excelência que pense nos seus eleitores ao encaminhar o projeto de lei que trata da reforma da previdência. Coloque-se no lugar de cada um desses eleitores, podendo assim sentir a agonia que estão passando.

Campinas, 14 de março de 2017


NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA!



ENGº AGRº VICTOR BRANCO DE ARAUJO

AGROESP - PRESIDENTE

sábado, 11 de março de 2017

MOBILIZAÇÃO PERMANENTE III


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Prezado associado:

Na última terça-feira, dia 7 de Março, estivemos reunidos no Palácio dos Bandeirantes para mais uma rodada de negociações com a Secretaria da Casa Civil, onde fomos recebidos pelo Secretário Dr. Samuel Moreira. Estiveram presentes ainda o Secretário Arnaldo Jardim, os Deputados Barros Munhoz e Davi Zaia, o presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo Murilo Pinheiro, o vice-presidente do Instituto de Engenharia de São Paulo José Olímpio de Faria, a colega engenheira e representante da presidência do CREA/SP Lenita Brandão. Também presentes engenheiros representando associações de nossa categoria no DER (Hamilton Cunha), no DAAE (Denis E. Araujo), no Meio Ambiente (Kazue Matsumoto), na PGE (Emílio B. G. Fares), na Polícia Civil (Cibele G. Monteverde), na Saúde (Olívio N. de Souza) e Engenheiros Estatutários (Paulo Constantini) e convidados. Pela AGROESP, também compareceram o colega Mello e o colega Sérgio Diehl.

O Secretário Samuel Moreira abriu a reunião praticamente com a mesma fala da reunião anterior, dizendo que o estado passa por grave crise, que ainda não há sinais claros de recuperação e que naquele momento seria muito difícil tomar uma medida de tanto impacto como nosso reajuste, e depois ofereceu a palavra aos presentes.

Esta diretoria não mediu palavras em seus comentários para demonstrar a insatisfação e tentar arrancar uma posição mais clara do governo com relação ao pleito, pedindo a marcação de uma data para sua implementação. Comentamos que nosso grande temor é o que, quando começarem a ser concedidos os primeiros reajustes e reposições salariais às diversas categorias com maior poder de pressão, nossa categoria fosse mais uma vez passada para trás. Nesse caso, diante das atuais circunstâncias, pedimos que fosse assumido compromisso de nos atender, já que o nosso pedido vem desde 2013, sendo que o projeto esteve prestes a ser encaminhado à ALESP anteriormente.

O secretário Jardim afirmou que gostaria de terminar o seu mandato em março de 2018 cumprindo os compromissos que ele assumiu na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dos quais um deles é o da nossa equalização.

O colega Mello lembrou ao Dr. Samuel que, nas últimas ocasiões em que o governador foi interpelado a respeito de nosso pleito, ele disse que o Secretário Samuel Moreira é a pessoa que irá resolver o assunto. Nesse ponto ele foi apoiado pelo colega Olívio, que ratificou dizendo serem estas as palavras que ouviu da própria boca do governador. A nosso ver, isso reforça a importância das reuniões que estamos tendo, uma vez que o governador atribuiu a ele o poder de resolver nosso problema.

É importante frisar que o Secretário Samuel fez questão de enfatizar que a negociação está aberta e as conversas irão continuar da mesma forma transparente. Ao final da reunião ele pediu ao Secretário Jardim que elaborasse a contra proposta do governo ao nosso pleito e que a ele fosse encaminhada até o final de abril para que, no início de maio, pudéssemos retomar a negociação já com um panorama mais claro da situação financeira do Estado.

Encaramos o pedido de uma contra proposta por parte do Secretário Samuel como uma forma de mostrar que há um desejo em atender o nosso pleito. Assim, vamos lutar para que essa contra proposta, a ser oferecida pelo Secretário Jardim, seja previamente discutida conosco para, de forma acordada e muito transparente, chegarmos à reunião de maio sem surpresas.

Outro fato positivo a ser anotado foi a presença de tantas lideranças, como o secretário Jardim, que participou pela primeira vez da mesa, confirmando a informação recebida no gabinete da SAA que ele entraria nesse jogo nos momentos cruciais, e que era para ficarmos sossegados pois temos nele um aliado ferrenho. Isso vem a reforçar o que o próprio Dr. Jardim tem dito em eventos pelo interior do Estado. É importante salientar que a representatividade e o peso dos integrantes da mesa de negociação, nos fazem acreditar que em maio teremos uma reunião exitosa, onde enfim teremos aprovado nosso pleito. 

Assim, a nosso ver, devemos ter paciência mais uma vez, não devemos baixar a guarda e devemos continuar nossas ações junto a prefeitos municipais, vereadores e lideranças pedindo o encaminhamento de moções. As conversas com o Secretário nas suas viagens ao interior; a pressão sobre o governador, procurando chegar nele e pedir insistentemente preferencialmente acompanhados de lideranças regionais, são ações que possibilitarão demonstrar uma força maior de nossa categoria para a reunião de maio.

Não podemos passar pessimismo aos colegas, pois acreditamos na conquista do nosso objetivo e que este é o caminho a ser percorrido. Um eventual endurecimento por nossa parte causaria um distanciamento nas negociações com o governo, retirando espaços que permitem a conversa e a conciliação.

Chegamos a estar otimistas e até pensamos que levaríamos para o interior a boa notícia do encaminhamento do nosso projeto, porém infelizmente não foi o que aconteceu.

Estaremos sempre abertos a sugestões pro ativas de encaminhamento. 

Vamos continuar porque acreditamos que assim chegaremos lá!

Campinas, 11 de março de 2017


CONTINUEMOS NA LUTA MEUS COLEGAS!



VICTOR BRANCO DE ARAUJO
AGROESP - PRESIDENTE



domingo, 5 de março de 2017

MOBILIZAÇÃO PERMANENTE II

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Prezado associado:

No último dia 3 estivemos em Lins, eu, o Mello e o Sérgio Diehl para, junto com colegas de Lins e Marília, encontrar o governador Geraldo Alckmin, que foi convidado para a inauguração de expansão de um faculdade local. Conseguimos abordá-lo e entregamos um ofício pedindo providências com relação à nossa equalização.

Agora iremos a São Paulo, dia 6 para uma reunião no gabinete da SAA e no dia 7 para nossa reunião na Casa Civil.



Aguardem notícias.

Campinas, 5 de março de 2017

CONTINUEMOS NA LUTA MEUS COLEGAS!

VICTOR BRANCO DE ARAUJO
AGROESP - PRESIDENTE

quinta-feira, 2 de março de 2017

Ações - Advocacia Sandoval Filho

SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ações para qualquer servidor público

- Recálculo do Adicional por Tempo de Serviço
- Recálculo da Sexta-Parte
- Recálculo do artigo 133
- Abono de Permanência
- Correto Nível de Enquadramento na Aposentadoria
- Licença Prêmio em Pecúnia
- Premio de Desempenho Individual – PDI (para as carreiras regidas pela LC 1.080/08)
- Indenização pela demora na concessão de aposentadoria
- Indenização por férias e licença-prêmio não gozadas
- Pagamento das diárias

SERVIDORES ESTADUAIS CONTRATADOS PELA LEI Nº 500

- Obtenção da Sexta-Parte
- Licença-Prêmio em pecúnia

SERVIDORES ESTADUAIS CONTRATADOS PELA CLT

- Obtenção do Adicional por tempo de serviço
- Obtenção da Sexta-Parte

Mais Informações: