Associação dos
Assistentes Agropecuários
do Estado de São Paulo
MANIFESTO
DA AGROESP SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Senhor Congressista,
A
Associação dos Assistentes Agropecuários do Estado de São Paulo - AGROESP, é
entidade que, desde 1988, representa a categoria dos Assistentes Agropecuários,
servidores públicos de nível superior da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, presentes nas coordenadorias CATI, CDA e
CODEAGRO, em todo o estado, contando atualmente com cerca de um mil associados
contribuintes, e foi constituída com a finalidade de lutar pelos interesses dos
Assistentes Agropecuários e pela preservação da boa qualidade dos trabalhos da
SAA.
Depois
de tomar conhecimento de alguns detalhes da iniciativa do governo federal, em
promover a reforma do sistema previdenciário no Brasil, resolvemos aqui tecer
algumas considerações que levaram a nos posicionar frontalmente contrários às
medidas propostas e à sua forma de encaminhamento.
Em
primeiro lugar, servidores públicos que somos, fomos admitidos em uma carreira
de Estado sob concurso público, com regras claras quanto aos vencimentos,
evolução funcional, aposentadorias e pensões. Além disso, estamos sujeitos ao
Estatuto do Funcionário Público, uma cartilha legal muito rígida e extremamente
detalhada, no que tange aos direitos e deveres dos servidores, notadamente à
sua responsabilização civil e penal por atos indevidamente praticados no
exercício de suas funções. Cabe aqui um parêntese: aos trabalhadores sob o
regime da CLT, essa responsabilização é muito mais branda e implica quase
sempre o ente contratante como corresponsável por tais atos. Tudo isso
constante do edital que norteou o processo de seleção dos candidatos e que foi
devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, tendo portanto,
fé pública. Desse modo, nosso projeto de vida foi construído em cima desse
alicerce que, pela sua natureza, era extremamente sólido.
Assim,
nos sujeitamos aos baixos proventos no início da carreira - lembro eu que no
final dos anos 80 ganhava cerca de dois salários mínimos, como Chefe do
Escritório de Defesa Agropecuária de Capão Bonito. Era voz corrente que o
início era difícil, com muito trabalho, privações, mas tudo compensado pelo
final da carreira com um bom salário propiciado pela evolução funcional,
aposentadoria integral e eventual pensão integral à esposa e dependentes
incapazes. Era comum o comentário que nossa vida funcional poderia ser
comparada a uma prova de maratona, em que nosso fôlego deveria ser dosado para,
ao final, colhermos os louros da vitória.
A
primeira frustração ocorreu com a criação da SPPREV e os consequentes aumento
da nossa contribuição previdenciária e redução das pensões para oitenta por
cento dos proventos da ativa. Veio também o pedágio, no qual, para aposentar
eram necessários completar noventa e cinco anos para homens e oitenta e cinco
para mulheres (somados idade e contribuição), tudo isso enfiado goela abaixo
dos servidores e nunca sem antes realizarem uma ampla campanha de
desmerecimento e achincalhação dos servidores, sempre apoiada pela imprensa,
como forma de jogar a opinião pública contra nossa laboriosa e importantíssima
categoria.
Com
o passar dos anos, a SPPREV foi modificando os editais de concurso público até
o modelo atual, em que o ingressante apenas tem direito à paridade com o INSS,
independente de o Estado não propiciar a esse mesmo servidor as mesmas
garantias oferecidas aos trabalhadores regidos pela CLT, como o fundo de
garantia e demais vantagens. Chegamos ao ponto que, apenas a cartilha de ferro
do já referido Estatuto continua a subjugar o servidor público como única
garantia que o diferencia dos comuns.
Agora
nos vem goela abaixo mais esse projeto de "reforma" em que novos
deveres são colocados aos servidores e direitos adquiridos lhes são subtraídos,
sob os olhos complacentes de um poder judiciário débil e um ministério público
apenas preocupado em manter os próprios direitos.
O
interessante é que na dita "Operação Lava Jato", dentre os maiores
implicados, não temos notícias de servidores de carreira, devidamente
concursados. Sabemos que ocupantes de cargos comissionados, prática comum nos
últimos tempos, são os grandes vilões, nesse caso assessores e diretores do
alto escalão.
Finalizando,
nenhuma auditoria independente foi feita sobre as contas da previdência, e
todas as informações que recebemos de entidades representativas do setor nos
indicam que o problema do "déficit" é pura maquiagem e que, mais uma
vez, os servidores públicos e demais cidadãos dessa Pátria vão pagar uma conta
que não é deles.
Desse
modo, como representante legalmente
constituído junto ao Congresso Nacional, pedimos a Vossa Excelência que
pense nos seus eleitores ao encaminhar o projeto de lei que trata da reforma da
previdência. Coloque-se no lugar de cada um desses eleitores, podendo assim
sentir a agonia que estão passando.
Campinas, 14 de março de 2017
NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA!
ENGº
AGRº VICTOR BRANCO DE ARAUJO
AGROESP - PRESIDENTE