Informações PASEP

 

Palestra novembro azul

AÇÃO PASEP - AGROESP

Nossa consultoria jurídica nos enviou um release sobre a ação PASEP, explicando tudo que envolve a ação e que publicamos abaixo. Os associados AGROESP que desejarem entrar com a referida ação devem enviar e-mail para a AGROESP (agroesp2014@gmail.com) para que nossa secretaria encaminhe para o escritório, fazendo assim jus ao desconto por eles oferecido aos sócios AGROESP.

Campinas, 13/11/2023

DIRETORIA EXECUTIVA DA AGROESP

 

A redução da jornada de trabalho para servidores públicos que tenham dependentes com deficiência

A redução da jornada de trabalho para servidores públicos que têm filhos ou dependentes com deficiência foi o tema do novo artigo escrito pelo advogado Victor Sandoval Mattar, sócio da Advocacia Sandoval Filho. Ele destaca a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a redução da jornada de trabalho para esses servidores com base no artigo 98 da Lei 8.112/90. O STF considerou que essa medida não viola a Constituição Federal e beneficia não apenas filhos, mas também outros dependentes com deficiência.

O advogado enfatiza, ainda, a importância dessa decisão para os servidores públicos (municipais, estaduais e federais) e a inclusão das pessoas com deficiência, mas ressalta que a redução da jornada deve ser complementada por políticas públicas abrangentes que garantam outros direitos fundamentais.

Escrito por Advocacia Sandoval Filho

Leia o artigo na íntegra no site:

https://www.sandovalfilho.com.br/a-possibilidade-de-reducao-da-jornada-de-trabalho-do-servidor-publico-que-tenha-filho-ou-dependente-portador-de-deficiencia/