segunda-feira, 27 de maio de 2019

Ação Aposentadoria

Para aqueles que atingem o tempo de contribuição e a idade para aposentar e não o fazem pois perdem parte dos proventos da ativa, segue ação para que os proventos de aposentadoria sejam calculados com base na classe que integrava ao passar para a inatividade.


Abaixo algumas considerações da advogada:

Segundo o artigo 40, parágrafo 1º, da Constituição Federal:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

O equívoco ocorre quando o Estado, abarca-se a equiparar para o fim da concessão de aposentadoria, cargo e nível, institutos que possuem naturezas jurídicas totalmente distintas, ou seja, a mudança de classe, nível ou entrância ocorre apenas para fins remuneratórios. 

DESTARTE, O REQUISITO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA SE REFERE AO CARGO DO SERVIDOR EFETIVO E NÃO AO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA NA CARREIRA.

Portanto, tem-se que o art. 40, § 1º, III, da CF estabelece requisito temporal que diz respeito à permanência no cargo, e não na classe. E não é possível a aplicação de interpretação extensiva para restringir direito.

Dessa forma, os proventos de aposentadoria do servidor público deverão ser calculados com base na classe que integrava ao passar para a inatividade.

Apenas para conhecimento, informo que estamos ingressando com essa ação para os servidores públicos e conseguindo resultados positivos.



terça-feira, 7 de maio de 2019

CATI- Fuzilada pelas costas DÉCADA: 70 - 80 - 90

Na sua concepção qual a importância da Instituição no Desenvolvimento Agropecuário Paulista?

Vivíamos um período relativamente grande da ditadura militar e o foco era voltado para o setor Industrial.

A CATI veio para concertar essa anomalia.

Os Programas de Extensão Rural foram expandidos e fortalecidos, procurando manter um equilíbrio entre Pesquisa e a própria Extensão e até mesmo a Educação Rural.

E a CATI veio para aumentar o potencial da Política da Agricultura Paulista voltando-se para sua Modernização e para o aumento da Produtividade, levando-se em conta a Transferência de Tecnologia, objeto maior da Extensão.Isso, mesmo nas décadas conturbadas pela ditadura.

A CATI como Instituição de Assistência Técnica teve um papel singular nos anos 70 - 80 - 90, no Desenvolvimento Agro Paulista, pois além de ter um cunho educacional, ela procurou integrar outras Instituições como a Pesquisa e mesmo as Instituições Privadas. E foi pioneira em Transferência de Tecnologia...Foi seu principal papel.

Como era o trabalho e as ações nas décadas de 70 - 80 - 90?

Foram desenvolvidos durante o Regime Militar, em plena Ditadura. Mas na verdade, foi nesse tempo que ocorreu uma Grande Modernização da Agricultura, resultado da doação de vários incentivos a este setor da nossa Economia. Medidas como o Crédito Rural subsidiado, o Armazenamento das Colheitas, a Assistência Técnica, o Seguro Agropecuário estavam à disposição dos produtores. Sem contar com a Extensão Rural, que foi o fundamental agente de mudança de atitudes, técnicas sociais e mesmo de Política Agrícola.

Havia fartura de dinheiro. E também escândalos como o da "Mandioca".

Esse incentivo foi real principalmente na década de 70, período em que coordenamos a CATI e foi nessa década que a Extensão Rural viveu seus momentos de participação com Resultados

Fatos e história que marcaram sua trajetória e o Trabalho da CATI.

No Período em que fomos Coordenador, pois por sinal, duas vezes, muitos fatos marcaram nossa trajetória.

Iniciamos na Casa da Lavoura de Aguaí, como Extensionista, diria especializado.

De lá fomos atuar como Supervisor e Delegado Agrícola de São João da Boa Vista, sendo que fomos voltados à administração sem perder a filosofia metodológica de Extensão, continuando assim como Diretor da DIRA de Campinas, chegando a Coordenador.

Nesse período, desde do início de nossa carreira, nossas prioridades estavam voltadas ao Sindicalismo perpetuando-se por mais de 50 anos.

Por todo esse período a Extensão Rural definiu nossa filosofia de Trabalho:

HOMEM, SEMENTE, SOLO.

FATOS

Foi a criação da Usina de Beneficiamento de Aguaí, cidade onde iniciamos nossos trabalhos de Extensionista; usina essa destinada a provocar rapidamente profundas modificações na produção e comercialização de sementes básicas de algodão no Estado de São Paulo. A finalidade maior era evitar qualquer possibilidade de mistura de variedades entre as sementes RM3 e RM4 e a variedade IAC-13.

Assim, foi permitido ao fornecimento de sementes básicas destinadas a suprir demanda de Produção do Estado de São Paulo, que era de Um Milhão e Quinhentos Mil Sacos de Sementes de Algodão de Classe A.

Com isso os extensionistas passaram a ter como arma... O Padrão de Qualidade de Sementes de Algodão, pois a mistura de variedades deixou de existir, graças à nova Usina.

Foi um trabalho que obedecia ao plano de produção de sementes da época.

Outro marco no Trabalho da CATI foi O Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas, cujo objetivo foi reverter o processo de degradação do solo e promover o desenvolvimento sócio econômico do meio rural, ressaltando a importância do trabalho integrado, trabalho este, que viria a exigir planejamento de ações, respeito a cronogramas, otimização de recursos, avaliação de resultados e acima de tudo, Compromisso com o Produtor Rural no Cumprimento do estabelecimento no projeto em execução.

Esse Programa foi o que mais usou a Extensão Rural, até aos dias de Hoje.

Outro fato e história que marcaram a nossa trajetória e o Trabalho na CATI, passo a reproduzi-los:

"Em menos de dez anos transformamos uma extensa região de cerrado, no interior de São Paulo. Ali, as culturas de algodão, soja, milho, e citros conviviam em harmonia e transformavam em dinâmicos agricultores dos anos 90os sitiantes de pés descalços da Década de 60"

Além dessa mudança estrutural em Aguaí, fizemos nascer na comunidade um sindicalismo forte de agricultura.

Extensionistas por vocação e formação nosso trabalho nos levaram a receber da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado de São Paulo, o título de Engenheiro Agrônomo do Ano (1990)

Como era o trabalho nas Casas da Lavoura e nas Casas da Agricultura?

A CATI, com a finalidade de desenvolver suas múltiplas atividades tinha como linha de Ponta a Casa da Lavoura, hoje, Casa da Agricultura. Essa unidade, na verdade era quem atendia diretamente o agropecuarista.

Dos programas lançados nas décadas de 70 - 80 - 90, contava a transmissão das mais recentes tecnologias que propiciavam o respaldo técnico necessário à modernização da empresa agrícola, de preferência, os pequenos e médios agricultores, através de fornecimento de bens e serviços.

Tanto a Casa da Lavoura como, hoje, Casa da Agricultura prestam o serviço de Extensão Rural nos seguintes níveis:

Alcance individual, visitas de orientação e consultas; alcance grupal, demonstração de métodos, práticas e resultados, palestras, reuniões, dia de campo e excursões, e alcance de massa, transmitindo mensagens técnicas aos agricultores. A avaliação de resultado das metodologias usadas é o testemunho da real transferência de tecnologia. Os métodos atingiam os homens e não a planta como ocorria com a Assistência Técnica. Aí a grande diferença.

Nesses períodos a CATI, através do CECOR dispunha de um vasto material de divulgação para introduzir as novas práticas agrícolas, visando o aumento da produtividade.

Esse material era elaborado e produzido sob diversas modalidades: cartazes, folhetos, volantes, coleções de slides, filmes,cartas,circulares, convites, certificados, artigos para jornal e revistas, faixas, fitas gravadas, programas radiofônicos diários com 10 minutos de duração veiculados em 41 emissoras regionais e até mesmo programa de televisão na década de 90.

Tanto a Casa da Lavoura como a Casa da Agricultura, nas décadas de 80 e 90 usavam o meio dinâmico utilizado para divulgar a moderna tecnologia agrícola, a exemplo das Festas e Exposições Agrícolas e Pecuária que constituíam um meio de grande alcance, porque estabelecia maior intercâmbio entre pecuaristas e extensionistas.

A realização desses eventos, bem como a elaboração e produção de matérias de divulgação específicas, asseguram o nível de eficiência desejado que é demonstrar os resultados do emprego de novos métodos de seleção e outros trabalhos zootécnicos e agrícolas que vinham sendo adotados para o aprimoramento da agropecuária.

Foi na década de 80 que a CATI para dinamizar as Transferências de Tecnologia, utilizou-se e muito do Treinamento de Pessoal e Extensionistas que ocupavam a linha de frente: a Casa da Lavoura e um pouco a Casa da Agricultura. Realizou, assim, curso de metodologia e de conhecimento para os técnicos da época, objetivando novas linhas de atuação, bastante significativas. E isso acontecia.

A Casa da Lavoura contava na época com o COT ( Centro de Orientação Técnica) ( Acho que é) que coordenava à nível de Estado uma série de Projetos e Programas, via de regra seguindo prioridades e diretrizes do Governo do Estado e mesmo Federal. E para execução desses projetos e programas, lá estava a Casa da Lavoura para desenvolvê-los através de seus Extensionistas.

Só para se ter uma ideia, na Área de Produção Animal, através do Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira - PDPL, contratou-se desde o seu início....782 projetos, no valor de 259,1 milhões de cruzeiros. Pouco mais de 75% destes projetos, correspondendo a mais de 81% do montante em dinheiro tiveram seus contratos celebrados na década de 70 e indo para 80.

No final da década de 70 aconteceu a celebração de convênio entre a CATI, a EMBRATER e a Associação Paulista dos Criadores de Suínos, através do qual se implantou o Registro de Origem Inspecionada e Registro de Produção, tendo sido a Casa da Lavoura a responsável por esses programas.

Na década de 70 a Casa da Lavoura entre seus programas estabelecidos, destacou-se no projeto de Erradicação do Cancro Cítrico. Foi responsável pelo levantamento, erradicação e reinspeção dessa fruta. Foi uma oportunidade dos Extensionistas e Técnicos da Área de Defesa Sanitária Vegetal da CATI de promoverem muitos métodos educacionais.

Na década de 60 para 70, o destaque dos Trabalhos da Casa da Agricultura teve ênfase no Plano de Emergência para Recuperação de Cafezais geados. Foi a oportunidade de prevalecer metodologias educacionais sem contar as atividades educacionais voltadas ao Plano de Renovação e Revigoramento dos Cafezais em todo o Estado de São Paulo.

Na área de Assistência Supletiva (Departamento de Sementes e Mudas), as Casas da Lavouras eram responsáveis pela venda de Sementes e Mudas, oferecendo aos produtores as sementes e mudas de qualidade que vinham dos Postos de Sementes e de Mudas, responsáveis pelas atividades de assistência e capacitação de mão de obra. Mais uma vez a presença da Extensão Rural.

Ela veio para provocar, através dos Extensionistas das Casas da Lavoura e mais tarde das Casas da Agricultura, mudanças de atitudes em agricultores tradicionais e suas famílias, capazes de levá-los a patamares mais altos em produção, produtividade e níveis de vida. Portanto, a Extensão Rural constituiu-se nas décadas de 70 - 80 e 90, um tipo de trabalho de Educação similar a qualquer sistema educacional existente.

Dessa forma os serviços de Extensão Rural, normalmente, apresentavam por definição, resultados práticos nos médios e longos prazos.

Na verdade, nessas épocas a Casa da Lavoura tinha que ser provida de Lideranças frequentes, que eram os formadores de opinião, os verdadeiros extensionistas.

A Agricultura Paulista já na década de 90 estava pronta para dar um salto em tecnologia e produtividade, pelo fato de estar presente tanto na Casa da Lavoura como na Casa da Agricultura a Assistência Técnica Educacional, o que permitiu condições para a tomada de consciência do Agricultor.

Mudou não em razão do nome, mas as novas ações políticas. Mas a Casa da Lavoura é saudosa até hoje. E a CATI também, mesmo fuzilada pelos incompetentes e ignorantes.

Carlos Gomes dos Santos Côrtes, Engenheiro Agrônomo e Extensionista, Coordenador da CATI por duas vezes

quinta-feira, 2 de maio de 2019

Estudo sobre investimentos em capital humano na agropecuária do estado de SP

http://revistapesquisa.fapesp.br/2018/09/18/recompensa-no-prato/

Um estudo sobre os efeitos dos investimentos em capital humano na agropecuária do estado de São Paulo mostrou que cada R$ 1 aplicado em pesquisa e desenvolvimento (P&D), educação superior e extensão rural resultou em um retorno de R$ 12 para a economia paulista, por meio de um crescimento da produtividade. O trabalho, liderado por pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP), debruçou-se sobre a contribuição de instituições que financiam, geram e disseminam conhecimento de interesse desse setor produtivo. No caso dos investimentos da FAPESP, o levantamento indicou que os recursos destinados pela Fundação a bolsas, projetos de pesquisa e infraestrutura nos campos da agronomia e agricultura produziram um retorno de R$ 27 para cada R$ 1 aplicado, desempenho só superado pelas universidades públicas que formam mão de obra especializada para a agricultura, com R$ 30 restituídos para cada R$ 1 gasto.

Os dados foram divulgados no livro recém-lançado Contribuição da FAPESP ao desenvolvimento da agricultura no estado de São Paulo, que reúne as conclusões de um projeto de pesquisa realizado entre 2013 e 2018. “Hoje se diz com frequência que o agronegócio sustenta a economia brasileira em meio à crise. Isso é o resultado de investimentos em pesquisa e de políticas públicas de longo prazo, mantidas de forma razoavelmente consistente pelas instituições públicas do estado de São Paulo nos últimos 60 anos”, afirma o economista Alexandre Chibebe Nicolella, pesquisador da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (Fearp), da USP, que coordenou a pesquisa com o agrônomo e economista Paulo Cidade de Araújo, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), da USP, morto em 2016 aos 84 anos. Em relação aos recursos aplicados pelos institutos estaduais dedicados à pesquisa em agricultura, como o Agronômico (IAC) e o de Tecnologia de Alimentos (Ital), e as unidades paulistas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o retorno econômico foi de R$ 20 por real investido. Para investimentos em extensão rural, que levam assistência e  informações  técnicas aos  produtores, o retorno por real executado foi de R$ 11.