Oficio encaminhado para o Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo

 

Contra o fechamento das Casas da Agricultura

Opinião de quem realmente precisa da Casa da Agricultura

Entrevista rádio Brotense

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

         A Associação dos Assistentes Agropecuários do Estado de São Paulo- AGROESP, nos termos do artigo 13º do estatuto social, CONVOCA os associados para a Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará dia 9 de outubro de 2020, às 17:30 horas, em primeira convocação e às 18:00 horas em segunda convocação, para deliberar a respeito da aprovação do ajuizamento das seguintes ações judiciais:

Ações

1 – Ação judicial objetivando obstar a aplicação da LC nº 173/2020, a qual prevê a suspensão da contagem de tempo de serviço para fins de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e licença-prêmio;

2 – Ação judicial visando afastar o aumento da base de cálculo contribuição previdenciária dos servidores inativos, considerando as inconstitucionalidades verificadas na Lei Complementar n° 1.354/2020 e no Decreto n° 65.021/2020;

3 – Ação judicial objetivando a suspensão da contribuição ao IAMSPE dos servidores em atividade;

4 – Ação objetivando afastar a aplicação retroativa da norma que revogou a incorporação de décimos, prevista no art. 133 da CF, de forma a obstar a devolução de parcelas remuneratórias.

5 – Recálculo dos adicionais quinquênio e sexta-parte, de forma a considerar na sua base de cálculo as vantagens permanentes, a exemplo do adicional de insalubridade.

 

          Diante do atual contexto sanitário determinado pela pandemia do Covid-19, a Assembleia será realizada virtualmente, por meio da plataforma denominada ZOOM. Abaixo, a consolidação das informações de data e horário, bem como o link de acesso à AGE. 

Data da AGE e horários: dia 09/10/2020 com primeira convocação às 17:30 hs.

Link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/84433355999

 

Campinas, 28 de setembro de 2020

 

Sérgio Rocha Lima Diehl
Presidente da AGROESP

 

Em defesa das Casas da Agricultura

COMUNICADO AGROESP

INVALIDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS

Em relação ao e-mail do DRHU nº 34/2020 que solicita a manifestação de ciência no prazo de 15 dias dos servidores afetados pela invalidação de incorporação de décimos, informamos que a diretoria da AGROESP enviou a questão para análise de sua assessoria jurídica e esta emitiu a orientação que “os associados não devem assinar os documentos manifestando ciência e, em hipótese alguma, manifestarem-se DE ACORDO”, Isto porque esta manifestação de ciência poderá  ser interpretada, no caso de questionamento jurídico, como sendo uma anuência do servidor.

A assessoria jurídica ainda deixou claro que a não ciência do servidor em nada impede o estado de cumprir a determinação, e que o único prejudicado poderá ser o próprio servidor ao se manifestar ciente. Também esclareceu que não dar ciência não se enquadra em nenhum tipo de insubordinação administrativa. A negativa de manifestar ciência, também não acarreta nenhum prejuízo a outros servidores envolvidos, como superiores imediatos e diretores administrativos. De maneira cortes, o associado deverá apenas explicar que não concorda com a questão e que pretende questiona-la juridicamente e, devido a isso, está seguindo a orientação da assessoria jurídica da AGROESP para não dar ciência. Em último caso, o associado poderá até manifestar-se “ciente, porém em desacordo”, entretanto a orientação é para que se evite isso, uma vez que essa manifestação poderá gerar questões de prazo de execução. Sendo assim reforçamos que os associados afetados sigam a orientação jurídica de não manifestar nenhum tipo de ciência.

Além disso, a assessoria jurídica da AGROESP, esclareceu ainda que: “ De qualquer forma, é plenamente possível a ação judicial visando assegurar a incorporação dos décimos adquiridos entre novembro de 2019 a março de 2020, pois, a Ementa constitucional estadual nº 49/2020 impõe no seu artigo 2º, um controverso efeito retroativo, o que entendemos não ser possível com fundamento nas garantias do direito adquirido e ato jurídico perfeito”. 

Para isso a AGROESP está em tratativas com a assessoria jurídica para verificar a melhor forma de realizar esse questionamento jurídico. 

Campinas, 25 de setembro de 2020

Diretoria da AGROESP

Procuradoria do Estado emite parecer favorável a execução de atividades ambientais pelos Assistentes Agropecuários

Clique na imagem para abrir o parecer

Fórum de Economia Solidária repudia iniciativa do governo estadual de fechar Casas da Agricultura

Mobilização é contra medida da administração de João Doria, que prejudicará agricultores familiares, indígenas, pescadores artesanais e quilombolas

Por Lucas Vasques

Fonte: Folha Santista

Foto: João Luiz/SAA

O Fórum de Economia Solidária da Baixada Santista (FESBS) encaminhou a todos os deputados estaduais por São Paulo, vice-governador e governador uma moção de repúdio contra iniciativa da administração de João Doria (PSDB). A ideia do governo é fechar as Casas da Agricultura, que prestam importante serviços a agricultores familiares, indígenas, pescadores artesanais e quilombolas.

Veja a íntegra da carta, assinada por Márcia Farah Reis e Alcielle dos Santos, integrantes da Secretaria Executiva do FESBS:

Contra o fechamento das Casas da Agricultura da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento

O Fórum de Economia Solidária da Baixada Santista (FESBS) é uma organização fundada em 2014, que agrega entidades e organizações comunitárias, órgãos e gestores públicos, universidades e empreendimentos econômicos solidários pertencentes aos nove municípios da Baixada Santista, em torno da proposta de desenvolvimento da Economia Solidária (EcoSol), baseada em autogestão democrática, autonomia e reciprocidade.

A importância socioeconômica deste movimento é reconhecida tanto nos órgãos oficiais quanto na sociedade, devido ao apoio às populações vulneráveis, agricultores familiares, indígenas, grupos periféricos urbanos e pescadores artesanais. Em razão destes públicos, o FESBS reconhece nas Casas da Agricultura importantes unidades parceiras.

O FESBS vem manifestar seu repúdio e discordância ao andamento de uma ação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA), que objetiva fechar as Casas da Agricultura.

Essa decisão é unilateral, pois partiu da direção da SAA sem que ninguém fosse ouvido, notadamente os usuários dos serviços prestados pelos extensionistas.

É inadmissível que em pleno século XXI alguém imponha a sua visão de mundo de forma vertical descendente, sem qualquer debate ou compreensão da realidade de públicos diferentes daquele que está habituado a conviver.

O fechamento das Casas da Agricultura é um desejo típico do comportamento do Homo economicus, ou seja, do indivíduo calculista, que fundamenta suas análises na competição e não na cooperação e, por isso, desconsidera os efeitos que a intenção desejada provocará nas vidas de milhares de famílias que vivem da produção de alimentos saudáveis e não têm condições de pagar por assistência técnica. A tendência é que sejam jogadas ao abandono pelo governo estadual.

É importante ressaltar que as Casas da Agricultura não pertencem a uma pessoa que integra um governo, que permanecerá por quatro anos, e entende que deve agir de acordo com a sua própria lógica de vida. Essas unidades são um patrimônio dos paulistas, sobretudo daqueles que cotidianamente recorrem aos serviços técnicos e organizacionais prestados pelos profissionais lotados nessas unidades, os extensionistas. Assim, há necessidade de fortalecer o atendimento prestado atualmente, mas jamais extingui-lo.

Dessa forma, o FESBS torna-se signatário do documento que segue anexado elaborado pela Associação Paulista de Extensão Rural (Apaer) intitulado “Principais serviços públicos realizados pelas 574 Casas da Agricultura da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e prejuízos causados caso sejam fechadas” e solicita à V. Sa. que se posicione contra esta tentativa arbitrária de fechar as Casas da Agricultura, impedindo que agricultores familiares, indígenas, pescadores artesanais e quilombolas sejam jogados ao abandono pelo governo estadual.

Veja o documento da Apaer:

Principais serviços públicos realizados pelas 574 Casas da Agricultura da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e prejuízos causados com o fechamento:

1)Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) para cerca de 300 mil agricultores (as) familiares em todo o Estado de São Paulo, responsáveis por cerca de 70% de toda a oferta de alimentos básicos para a população em geral. A Ater é um serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que atua nos processos de produção, gestão, beneficiamento e comercialização das riquezas agropecuárias e não agropecuárias, inclusive nas atividades de turismo, artesania e cultura. É um instrumento de fortalecimento da capacidade de autogestão e de inovação permanente das comunidades rurais. Manter os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural é dever do Estado, previsto na Constituição Federal de 1988 e no Art.184 da Constituição Estadual.

a)Prejuízos na produção: os agricultores (as) perderão importante serviço de assessoria nos processos produtivos de alimentos básicos (fruticultura, hortaliças, leite etc), desde o plantio até a comercialização. A possível extinção dos serviços de Ater representa risco para a própria existência da agricultura familiar, dado que afetará sua renda e trabalho. Sem renda a tendência será a venda de suas terras para o agronegócio exportador de larga escala, num processo de esvaziamento da vida social no campo, concentração fundiária e aumento das desigualdades sociais.

b)Inovações tecnológicas serão afetadas com a ausência dos serviços de ATER. Não há equivalente desta abrangente prestação de serviços no setor privado. Os agricultores familiares ficarão desamparados, dado que apenas o agronegócio de larga escala possui capital para contratar serviços privados de assistência técnica. A agricultura familiar ficará à mercê de vendedores de agrotóxicos, de sementes transgênicas e de outros insumos agrícolas das grandes empresas multinacionais.

c)Prejuízos ao meio ambiente: os agricultores (as) perderão importantes orientações sobre técnicas de conservação dos bens naturais (combate à erosão dos solos, proteção de nascentes, recuperação de áreas de preservação permanente e reservas legais das propriedades). Perderão também os serviços de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Recuperação Ambiental (PRA) previstos no Código Florestal. O passivo ambiental das propriedades rurais em todo o Estado alcança a marca de 550 mil hectares e os serviços das Casas da Agricultura são fundamentais para assessorar os agricultores neste enorme desafio de restauração florestal.

d)Prejuízos para as comunidades indígenas e quilombolas: nos últimos dez anos os extensionistas das Casas da Agricultura, em conjunto com indigenistas da FUNAI e extensionistas da Fundação ITESP, desenvolveram com sucesso uma metodologia de extensão rural para povos tradicionais baseada na construção de redes sociotécnicas de cooperação, envolvendo órgãos federais, estaduais e municipais, de pesquisa e extensão rural, além de universidades e organizações da sociedade civil. Nesse período tais redes contribuíram para que 37 comunidades indígenas e quilombolas acessassem R$14 milhões do Projeto Microbacias II para desenvolver a agricultura, o turismo de base comunitária e atividades culturais, tendo por base os princípios da economia solidária. Toda essa experiência e conhecimento, que estão hoje a serviço dessas populações, poderão ser interrompidos abruptamente, levando ao abandono dessas comunidades por parte da Secretaria da Agricultura.

e)A Segurança alimentar de toda a sociedade será afetada pela junção dos aspectos anteriores, que são fundamentais para a garantia da produção e oferta de alimentos saudáveis de maneira sustentável.

2)Viabilizar o acesso dos agricultores familiares às políticas públicas, especialmente ao crédito do PRONAF e aos programas de compras governamentais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Neste último está em jogo a oferta de alimentos saudáveis para milhões de alunos das redes estadual e municipal de ensino. No recente programa denominado Microbacias II, com recursos do Banco Mundial, as Casas da Agricultura viabilizaram a aplicação de cerca de R$200 milhões na agricultura familiar paulista, assessorando os agricultores familiares em mais de 300 empreendimentos apoiados pelo projeto.

a)Prejuízo aos agricultores: dificuldades de acesso ao crédito do Pronaf e de acesso aos programas de compras governamentais, afetando diretamente sua capacidade produtiva e de comercialização.

3)Transição agroecológica. A Política Nacional de ATER (PNATER) tem como um de seus pilares o processo de transição agroecológica, que busca introduzir inovações tecnológicas nos sistemas de produção agropecuária, de modo a reduzir paulatinamente o uso de agrotóxicos e fertilizantes industriais, tornando mais saudáveis os alimentos produzidos. Os extensionistas das Casas da Agricultura receberam treinamento específico para esta missão, dentro do programa São Paulo Orgânico e agora esta importante estratégia da extensão rural está ameaçada.

a)Prejuízo aos agricultores: Perda de oportunidades de inovação tecnológica para a produção agroecológica e dos mercados em expansão para produtos orgânicos e agroecológicos.

4)Associativismo e cooperativismo. As Casas da Agricultura atuam tanto na assessoria à formação de associações como na orientação para implantação de modelos de gestão, contribuindo para fortalecer a organização dos agricultores, instrumento fundamental para a luta por políticas públicas e para a inclusão das pautas da agricultura familiar nas agendas governamentais em todos os níveis.

a)Prejuízo aos agricultores: perda de poder político; de importância nas políticas públicas e invisibilidade nos orçamentos públicos. Menor capacidade de captação de recursos em projetos como o Microbacias II acima citado.

5)Venda de sementes de ótima qualidade e baixo custo para a produção de alimentos básicos. 

As Casas da Agricultura fornecem aos agricultores um importante produto que são as sementes de milho, feijão, aveia e sorgo. São seis variedades de milho, com cultivares para grão, silagem e milho verde. As sementes de milho transgênico das multinacionais custam cinco vezes mais, tornando as sementes da Casa da Agricultura um importante fator para a redução dos custos de produção para a agricultura familiar e para que a população possa consumir alimento livre de transgênicos. As sementes de feijão são também estratégicas para a segurança alimentar e para a geração de trabalho e renda na agricultura familiar.

Finalmente, o alegado atendimento virtual que foi proposto pelo governo estadual em substituição às Casas da Agricultura é inviável, tanto pela precariedade dos serviços de internet no meio rural como pela natureza do trabalho realizado pelos extensionistas, que é fortemente baseado em relações de convivência e confiança, como é próprio dos processos educativos. O incremento de tecnologias digitais aos serviços de Ater é necessário e trará benefícios, mas apenas como apoio e não como substituto. Extinguir as Casas da Agricultura é condenar os agricultores familiares a um distanciamento profissional permanente em relação aos extensionistas, como numa espécie de pandemia eterna.

Associação Paulista de Extensão Rural – APAER

 

Descaminhos do Agro

O Governo de São Paulo está na contramão do _agro_. Imaginem hoje o produtor rural que vai na Casa da Agricultura falando _"eu preciso desse documento"_. 

O atual Sr. Secretário da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Gustavo Junqueira, imagina na sua cabeça que esse produtor vai ter internet e computador no sítio dele para entar no _site_ e pedir a emissão de uma Dap, de uma Dcaa, de Gta, Ptv, declarar vacinação pelo Gedave, e ainda fazer o CAR da propriedade, a adesão ao PRA, tudo isso por conta própria do seu computador ou celular. 

Todos levantamentos estatísticos do Estado de São Paulo demonstram que a internet no meio rural é deficitária e que uma minoria tem equipamentos e conhecimento para isso. Os produtores rurais não tem obrigação de ter internet e computador, aliás, acesso a internet deveria ser uma preocupação do estado atender ou das empresas que prestam esses serviços. Essa não deveria ser a preocupação do produtor rural, que está focado em produzir alimentos.

Esses produtores sempre foram atendidos e orientados nas Casas da Agricultura, seja pelo estado ou pelas prefeituras, mas em sua grande maioria nas Casas da Agricultura. 

O secretario quer extinguir as Casas da Agricultura do Estado de São Paulo. O que o secretário faz e fala não alimenta o Estado de São Paulo. Nesse estado mais de 80% dos alimentos são produzidos pelo pequeno e médio produtor rural. 80% dos alimentos que temos na mesa, hortifrutigranjeiros, são produzidos pelo pequeno e médio produtor no estado. 

O agro que o Sr Secretário vislumbra não é a única realidade do Estado de São Paulo. Para ser imparcial, vamos falar dos famosos queijos mineiros que estão ganhando cada vez mais espaço no mercado, e premiações mundiais. Queijos esses com denominação de origem, registros de serviços de inspeção, feitos com leite produzidos por pequenos produtores, levados até as queijarias e que atingem uma ótima qualidade, conseguindo premiações nacionais e internacionais. Lá em Minas isso é valorizado. Aqui no estado também temos exemplos de cafés especiais de excelente qualidade e premiados, produzidos por pequenos e médios produtores. Assim como temos queijos excelentes e premiados. 

Só que aqui o governo só enxerga ou quer enxergar o agro, o agronegócio, só que não enxerga que o prêmio do queijo, do café, ou de outro produto que seja, passou pelas mãos do pequeno produtor, que a vaca que ele tirou leite tem nome, que o melhor café foi colhido na mão calejada, no ponto de colheita ideal, de uma variedade de café que vem sendo desenvolvida e selecionada a muitos anos pelo IAC e outras instituições que ele está querendo destruir. Enquanto em outros estados brasileiros isso tem sido valorizado, o governo do estado de São Paulo vai na contra mão. 

Defendem a isenção fiscal das grandes empresas e latifundiários enquanto oneram o pequeno e médio produtor rural. Associações e cooperativas são vistas como barreiras, num neo liberalismo que quer grandes aglomerados e grandes corporações.

O _agro_ desse governo vai na contra mão, pois a quase dois anos de desgoverno esse governo não fez nada pelo _agro_, aliás ainda nem teve a capacidade de perceber onde está pisando, e que o agro de São Paulo além de agro também e agri, produzido por milhares de agricultores familiares e que a comida que chega na nossa mesa é colhida por mãos calejadas de produtores rurais que tem muito conhecimento e experiência prática no que fazem, porém precisam sim da Casa da Agricultura para atender o produtor rural. 

O agro de São Paulo vai na contra mão pois não está enxergando que cada vez a produção local está sendo mais valorizada, o produto artesanal, com denominação de origem ou orgânico. 

O agro de São Paulo vai na contra mão pois não enxerga nichos de mercado que a CATI trabalhou tais como o trabalho que fez com leite tipo a2a2, que já está no mercado. 

O agro de São Paulo está na contramão pois não valoriza cooperativas e associações de produtores rurais. 

O agro de São Paulo está na contramão simplesmente porque não entende nada de agro. Para ele o "agro" é somente uma palavra fria que é repetida mil vezes nos discursos, sem resultados. Sr. Secretário tanto o Agro quanto o Agri de São Paulo tem nomes, tem nomes de milhares de produtores envolvidos em todas as cadeias produtivas e quase todas elas passam pelas Casas da Agricultura ou "Casa da Lavoura" como sempre foram e serão conhecidas, assim como pelos Escritórios de Defesa Agropecuária que garantem a qualidade dos alimentos. Instituições essas que o Sr pretendem extinguir.

_autor colaborativo_

Fiquem a vontade para fazer contribuições ou alterações no texto. A ideia é somar, fortalecer e repassar.

Complementando: 

- ele corre o risco de ficar conhecido como o secretário que acabou com o agro no Estado de São Paulo.

ATUALIZAÇÃO CADASTRO DE ASSOCIADO

Prezados associados,

É muito importante que seu cadastro de filiação esteja sempre atualizado, essa é uma forma de garantirmos a melhora de nossa comunicação e serviços prestados.

Preencha o formulário de atualização cadastral clicando AQUI.

Os campos marcados com (*) são obrigatórios.

Contamos com a colaboração de todos.

A importância das Casas da Agricultura

Bate papo sobre o fechamento das Casas da Agricultura

As Casas de Agricultura são responsáveis pela assistência técnica e implementam projetos de extensão rural junto aos agricultores, mas estão ameaçadas pelo PL 529/2020. O fechamento vai atingir diretamente cerca de 300 mil agricultores familiares do Estado. Reveja o debate sobre o tema temos aqui,com Sérgio Dihel (Presidente da Agroesp) e Antônio Marchiori (presidente da Apaer).

Veja o vídeo AQUI

Poder Legislativo reivindica por não fechamento de Casas de Agricultura

Os vereadores concordaram em assinar, em nome da Casa de Leis, a moção de apelo 380/20, apresentada pelo parlamentar João Éder Alves Miguel (MDB). A matéria pede para que a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo não feche 574 Casas de Agricultura, ligadas à CDRS (Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável).

Também relacionado ao assunto, Alves Miguel protocolou o requerimento 1.213/20, solicitando que o Poder Executivo informe sobre a possibilidade de acionar o governo estadual para impedir o fechamento das Casas de Agricultura, inclusive a unidade de Tatuí.

As Casas de Agricultura são responsáveis pela assistência técnica e implementam projetos de extensão rural junto aos agricultores.

O órgão da secretaria estadual possui a missão de promover o desenvolvimento rural sustentável, por meio de programas e ações participativas, com o envolvimento da comunidade, de entidades parceiras e de todos os segmentos dos negócios agrícolas.

De acordo com a Apaer (Associação Paulista de Extensão Rural), há um plano de reestruturação da secretaria estadual, que, além do fechamento das Casas de Agricultura, prevê o encerramento das atividades de 48 das 80 unidades dos Escritórios de Desenvolvimento Rural (EDR) e Escritórios de Defesa Agropecuária.

Conforme a associação, servidores têm sido informados, por meio de apresentações feitas pela secretaria estadual, sobre a intenção de desativar os prédios usados pela CDRS e pela Defesa Agropecuária.

A Apaer indica que a proposta faz parte do plano de ajuste fiscal proposto pelo governador João Doria. Conforme a associação, o governo estadual deseja a reestruturação para compensar um déficit no orçamento de R$ 10 bilhões estimado para o ano que vem.

No início deste mês, o secretário estadual da Agricultura e Abastecimento, Gustavo Junqueira, esteve em reunião, em Mogi das Cruzes, na qual anunciou a reestruturação das Casas de Agricultura, com o objetivo de diminuir a burocracia e cortar gastos.

“A reforma está no final, ela tem um ano para ser implementada, no momento da assinatura do decreto. A partir desse momento da assinatura, você vai discutir o melhor caminho para a implementação em cada região, que são diferentes no estado. Cada uma tem uma característica diferente”, declarou o titular da pasta, na ocasião.

O vereador Alves Miguel disse ter sido procurado por pessoas ligadas ao meio rural e afirma estar preocupado com os eventuais impactos que o fechamento das Casas de Agricultura pode causar aos agricultores familiares do município.

Na tribuna, ele destacou uma declaração de Antônio Marchiori, presidente da Apaer. Segundo Marchiori, “o fechamento das Casas de Agricultura atingirá diretamente cerca de 300 mil agricultores familiares do estado que recebem orientação dos extensionistas que atuam no meio rural”.

Ainda de acordo com o presidente da associação, “a medida comprometerá o desempenho de pequenas propriedades, prejudicando e encarecendo a produção de alimentos essenciais para a nossa sociedade, como leite, frutas, ovos e hortaliças”.

“Os agricultores familiares têm todo o apoio de veterinários, zootecnistas e agrônomos, para avaliar a melhor forma de produção dos alimentos. Com o fechamento das Casas de Agricultura, certamente esse apoio ficará comprometido”, apontou Alves Miguel.

“Desta forma, eles terão de contratar o serviço de profissionais para atendê-los, prestando o mesmo tipo de apoio. Com isso, os agricultores terão de repassar o custo destes serviços no preço dos produtos”, complementou o vereador.

O parlamentar declarou que a medida de fechamento irá “representar um retrocesso muito grande no desenvolvimento da atividade agrícola no município e em todo o estado”.

“A agricultura familiar representa, além da subsistência de muitas famílias da nossa cidade e do país, uma importante forma de desenvolvimento econômico para a nossa sociedade”, completou Alves Miguel.

O veterinário Wisner Castilho atuou na Casa de Agricultura de Tatuí de 1974 até maio deste ano, tendo, inclusive, dirigido o órgão em parte deste período.

Ele afirmou a O Progresso que o fechamento do órgão pode gerar grande impacto no município, que conta com 1.435 propriedades produtivas.

Conforme Castilho, o governo estadual analisa a possibilidade de fechamento, pois há muito tempo não tem concurso público para contratação de novos servidores e os agricultores continuam sendo atendidos. Porém, segundo Castilho, isso deve-se ao esforço dos servidores remanescentes.

Ele apontou que o governo considera que há demanda suficiente para transferir os atendimentos aos agricultores, realizados presencialmente nas Casas de Agricultura, para a internet.

Entretanto, Castilho indica que grande parte das pessoas responsáveis por propriedades produtivas no município não têm acesso à internet. O veterinário declara que somente devido à pandemia os agricultores foram obrigados a recorrer a amigos e familiares que pudessem auxiliá-los no atendimento remoto.

“Poucos têm acesso à internet. Normalmente, eles têm celulares. Porém, dependendo da localização da propriedade, ainda precisam ficar procurando sinal”, argumentou.

Castilho ainda destacou que a Casa de Agricultura de Tatuí foi primordial na fundação da Associação dos Produtores Rurais e da Cooperativa dos Produtores Rurais.

“A maior parte dos recursos de muitos municípios ainda vem da agricultura familiar. Ela é a única fonte de renda, e eles precisam do apoio da Casa de Agricultura”, completou.

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento informou à reportagem de O Progresso que, nos últimos seis meses, foram realizados mais de 213 mil atendimentos aos produtores e entidades ligadas ao agro, digitalizou e simplificou sistemas e serviços – como a emissão de guias, declarações e permissões de trânsito – e realizou capacitações online.

“Neste período, o agro não parou: quebrou recordes de exportação, gerou oportunidades de negócios e garantiu o abastecimento e a segurança alimentar da população”, ressalta a nota enviada pela assessoria de imprensa.

Seguindo essa nova realidade, conforme a assessoria, “a modernização da estrutura da secretaria estadual garantirá maior eficiência no trabalho dos técnicos, que deixarão de se dedicar aos assuntos administrativos para focar nas necessidades dos produtores”.

Segundo a nota, o atendimento ganhará agilidade e produtividade e “a racionalização estratégica trará redução de gastos aos cofres públicos”: hoje, das 594 Casas de Agricultura instaladas no estado, apenas 42% estão em funcionamento, mas muitas sem nenhum ou com apenas um funcionário, além de prédios com problemas ou desocupados.

A assessoria ainda informou que a secretaria estadual está “aberta ao diálogo para que a modernização ocorra da melhor forma, aceitando-se sugestões e apoio para implantação”, por meio dos canais do “fale conosco” da secretaria: (11) 5067-0060 e faleconoscoagricultura@sp.gov.br.

Fonte: O Progresso de Tatuí

Live sobre fechamento das Casas da Agricultura

Hoje, às 18h, pelo facebook e pelo youtube @raquelmarquessp. Compartilhe com seus amigos que se interessam pelo tema.

Depoimento sobre a importância da Casa da Agricultura

Entrevista Sergio Diehl, presidente da Agroesp, para a rádio Atena 102 Jales

Moção de Desagrado e de Repúdio quanto ao fechamento das casa da Agricultura

Foi aprovado ontem a Moção de Desagrado e de Repúdio quanto ao fechamento das Casas da Agricultura do Estado. 

O Vereador João Oliveira de Souza (mais conhecido como João da Viola), fez a oratória de manifesto sobre o assunto. Sendo por diversas vezes presidente da Associação de Produtores Rurais de Pontalinda, lembrando do Programa Microbacias, a qual representou a Federação das Associações de Microbacias hidrográficas do estado de SP (FAMHESP), e da importância dos pequenos agricultores na produção de alimentos, e o quanto a extensão e assistência da Casa da Agricultura, sendo um ato de retrocesso, pedindo que a medida seja revogada. 

Por último, o Presidente da Câmara Fernando França, mostrou o desagrado e apoio aos extensionistas do município.

#ficaCasadaAgricultura

Contra o fechamento das Casas da Agricultura

#ficaCasadaAgricultura

Entrevista presidente da Agroesp, Sergio Diehl, para a web TV Sudoeste Agro

https://www.facebook.com/sudoestewebtvaovivo

Assista na íntegra clicando no link acima, entre na galeria de vídeos. 

Depoimento produtores contra o fechamento das Casas da Agricultura

 https://youtu.be/M5oW0Aidj-A

Depoimento contra o fechamento das Casas da Agricultura

ATUALIZAÇÃO CADASTRO DE ASSOCIADO

 Prezados associados,

É muito importante que seu cadastro de filiação esteja sempre atualizado, essa é uma forma de garantirmos a melhora de nossa comunicação e serviços prestados.

Preencha o formulário de atualização cadastral clicando AQUI.

Os campos marcados com (*) são obrigatórios.

Contamos com a colaboração de todos.

ASSESSORIA JURÍDICA NA AGROESP

                Após uma série de reuniões com as regionais da AGROESP, que ocorreram de forma online, por meio do "Google Meet", a diretoria da entidade esclareceu aos associados as ações que vem tomando, face aos inúmeros problemas que afetam a categoria dos assistentes agropecuários, bem como todos os servidores públicos de nosso estado.

            Nessas reuniões, se evidenciou a necessidade de retaguarda jurídica, tanto da associação, quanto dos seus associados. São as mais diversas situações a que os servidores estão sujeitos, chegando até ao constrangimento no exercício de suas funções, por seus superiores.

            A diretoria da AGROESP colocou sua intenção de contratação de escritório especializado em direito administrativo, mas alertou que o valor arrecadado atualmente pela entidade não comportaria o pagamento mensal de tal empreitada.

            Sendo assim, foi decidido, com apoio dos sócios, pelo reajuste da mensalidade objetivando sua correção monetária frente à inflação e foi fixada em R$ 25,00 (vinte e cinco reais), mantendo-se a cobrança semestral, a partir de julho de 2020. A cobrança dessa parcela ocorrerá em dezembro ao invés de novembro.

            No próximo ano, após o recadastramento dos associados, temos intenção de efetuar a cobrança da primeira parcela semestral do ano, no mês do aniversário do sócio (quando esse recebe a primeira parcela do 13.º salário) e da segunda parcela em dezembro.

            A partir dessa decisão procedeu-se à seleção de propostas de escritórios de advocacia que se dispuseram a oferecer orçamento e, em reunião conjunta da diretoria executiva com o conselho fiscal, decidiu-se contratar a empresa "INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS", com sede em São Paulo, na Alameda Santos, 74 – 10.º andar (www.innocenti.com.br).

            O contrato foi assinado em 08 de setembro de 2020 e, em reunião online foram definidas as primeiras ações a serem deflagradas pelo escritório. Feito isso, solicitamos ao Dr. José Jeronimo Nogueira de Lima, o advogado responsável pela nossa conta, que fizesse a sua apresentação inicial, conforme o vídeo aqui anexado.

            Além de descontos nas ações individuais movidas pelos associados, em qualquer campo do direito, haverá a promoção de ações coletivas pela AGROESP e de interesse dos associados. No pacote contratado há a possibilidade de atendimento presencial dos associados ou online na razão de seis consultas por mês, em dia previamente agendado pela AGROESP. Para viabilizar essa última situação, a secretaria da AGROESP receberá os pedidos de consulta e os encaminhará pela ordem de chegada. Apenas os associados quites com a tesouraria terão direito à assessoria jurídica e a todos os benefícios advindos das ações coletivas movidas pela entidade.

            No interesse geral, as primeiras ações a serem iniciadas são a que questiona a inconstitucionalidade da elevação da alíquota de contribuição previdenciária pelos aposentados (de 16% para 25%, a título de pagamento ao SPPrev) e a que questiona a legalidade da suspensão dos direitos a licença-prêmio, quinquênio e sexta parte durante a pandemia. Nesses casos, solicitamos aos associados que aguardem o envio do detalhamento com referência à documentação e aspectos legais por parte do escritório à AGROESP, que faremos uma plena divulgação e busca de adesões.

            Qualquer esclarecimento que se faça necessário, solicitamos que remetam ao e-mail da AGROESP (agroesp2014@gmail.com), para que melhor possamos atendê-los. 

Produtores rurais contra o fechamento das Casas da Agricultura

Depoimentos contra a extinção das Casas da Agricultura

Ex coordenador da CATI, Antônio Carlos de Sousa, contra a extinção das Casas da Agricultura

PL 529 e extinção das Casas da Agricultura e regionais da antiga CATI “são um golpe contra os produtores familiares, mulheres rurais e assentamentos”, diz manifesto assinado por 46 professores e professoras de extensão rural

Um grupo de 46 docentes universitários de todo o Brasil ligados à extensão rural e à agricultura familiar, entre os quais dez professores da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq-USP), de Piracicaba, divulgou manifesto contrário à aprovação do projeto de lei (PL) 529/2020 do governador João Doria (PSDB) — que extingue a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) e outros nove órgãos estaduais — e à extinção das Casas da Agricultura e Escritórios Regionais da antiga Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI. órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento-SAA), hoje denominada Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS).

A extinção de mais de 600 Casas da Agricultura é prevista em processo interno de reestruturação da SAA, conduzido nebulosamente, sem debate prévio com o funcionalismo público ou com as entidades representativas dos agricultores familiares, conforme denúncia da Associação Paulista de Extensão Rural (Apaer).

Os signatários do manifesto rechaçam o que chamam de “golpe contra o patrimônio público, contra os serviços públicos de assistência técnica e extensão rural e contra a agricultura familiar paulista”, lembrando que a agricultura familiar é responsável pela maior parte dos alimentos que chega à mesa da população paulista: “Os serviços de assistência técnica e extensão rural do estado contribuem para a produção de alimentos saudáveis, assim como são importantes para que os agricultores(as) familiares tomem conhecimento das políticas públicas, de inovações e tecnologias voltadas à sua realidade. Trata-se de um serviço que contribui com o desenvolvimento do meio rural”.

A Fundação Itesp, dizem, tem por objetivo planejar e executar as políticas agrária e fundiária do Estado de São Paulo e é responsável pelo serviço de assistência técnica e extensão rural (ATER) em 140 assentamentos rurais e 36 comunidades quilombolas. “Caso seja extinta, cerca de 600 funcionários(as) correm o risco de perderem os seus empregos”, advertem, pois as atribuições da Fundação Itesp passariam para a SAA e a Secretaria da Habitação.

“Dando sequência ao desmonte dos serviços de ATER no Estado de São Paulo, o governo do estado propõe também acabar com as Casas de Agricultura e Escritórios Regionais da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável-CDRS (antiga CATI), que são o elo mais próximo entre agricultores(as) familiares e ATER. O Estado está inclusive promovendo o leilão dos prédios públicos sedes dessas Casas”, denuncia o texto. “A extinção das Casas da Agricultura vem ao encontro do projeto de ATER digital, pois agora o extensionista terá um computador e um celular, logo não precisa desta estrutura física”.

Ambas as iniciativas, o PL 529/2020 e o processo de reestruturação que desmantela as estruturas da CATI, “são mais um golpe contra os produtores familiares, as mulheres rurais e os assentamentos rurais do estado de São Paulo, contra os serviços de assistência técnica e extensão rural e contra uma visão de Estado responsável por prestar serviços básicos a todos os seus cidadãos e cidadãs”, enfatiza o documento. “Os agricultores(as) familiares, as mulheres rurais, os assentados e assentadas, quilombolas, indígenas precisam da ATER pública”.

Íntegra da manifestação dos docentes universitários

No dia 12 de agosto de 2020 o governador João Doria enviou para a Assembleia Legislativa do estado de São Paulo o Projeto de Lei 529/2020, no qual, dentre vários pontos, é proposta a extinção de órgãos e serviços do Estado para compensar um déficit orçamentário de R$ 10,4 bilhões, segundo o governador. Para tanto, o governo paulista planeja extinguir ou transferir para a iniciativa privada 1.000 unidades administrativas, dentre elas o a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo ‘José Gomes da Silva’ – Itesp.

A Fundação Itesp tem por objetivo planejar e executar as políticas agrária e fundiária do Estado de São Paulo e é responsável pelo serviço de assistência técnica e extensão rural (ATER) em 140 assentamentos rurais e 36 comunidades quilombolas. Caso seja extinta, cerca de 600 funcionários(as) correm o risco de perderem os seus empregos. Pelo PL 529 as atribuições da Fundação Itesp passariam para as Secretaria de Agricultura e Abastecimento e da Habitação.

Dando sequência ao desmonte dos serviços de ATER no Estado de São Paulo, o governo do estado propõe também acabar com as Casas de Agricultura e Escritórios Regionais da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável-CDRS (antiga CATI), que são o elo mais próximo entre agricultores(as) familiares e Ater. O Estado está inclusive promovendo o leilão dos prédios públicos sedes dessas Casas. A extinção das Casas da Agricultura vem ao encontro do projeto de ATER digital, pois agora o extensionista terá um computador e um celular, logo, não precisa desta estrutura física.

Apesar da pujança do agronegócio, a maioria (65%) dos estabelecimentos rurais do estado é de agricultura familiar, cujo trabalho dos órgãos estaduais de ATER é fundamental para o seu desenvolvimento. A agricultura familiar é responsável pela maior parte dos alimentos que chega à mesa da população paulista. Os serviços de assistência técnica e extensão rural do estado contribuem para a produção de alimentos saudáveis, assim como são importantes para que os agricultores(as) familiares tomem conhecimento das políticas públicas, de inovações e tecnologias voltadas à sua realidade. Trata-se de um serviço que contribui com o desenvolvimento do meio rural.

Essas ações são mais um golpe contra os produtores familiares, as mulheres rurais e os assentamentos rurais do estado de São Paulo, contra os serviços de assistência técnica e extensão rural e contra uma visão de Estado responsável por prestar serviços básicos a todos os seus cidadãos e cidadãs.

Os professores e as professoras de Extensão Rural do Brasil manifestam-se contrários a mais esse golpe contra o patrimônio público, contra os serviços públicos de assistência técnica e extensão rural e contra a agricultura familiar paulista.

Os agricultores(as) familiares, as mulheres rurais, os assentados e assentadas, quilombolas, indígenas precisam da ATER pública.

Não ao desmonte da Fundação Itesp e das Casas de Agricultura do estado de São Paulo. 

Assinam: 

Eros Marion Mussoi, 74 anos, Professor de Extensão Rural aposentado da Univ. Federal de Santa Catarina

Sonia Maria Pessoa Pereira Bergamasco, Professora de Sociologia e Extensão Rural aposentada da Unesp e professora colaboradora da Unicamp

Vanilde Ferreira de Souza Esquerdo, Professora de Sociologia e Extensão Rural, da Unicamp

Ednaldo Michellon. Professor de Extensão Rural e Desenvolvimento e Extensão Rural e Cooperativismo na Universidade Estadual de Maringá-UEM

William Santos de Assis, Professor do Instituto Amazônico de Agriculturas Familiares da Universidade Federal do Pará

Ana Heloisa Maia. Professora de Comunicacao e Extensão Rural na Universidade do Estado De Mato Grosso- Unemat Nova Xavantina

Flaviane de Carvalho Canavesi- professora de extensão rural da Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária da Universidade de Brasília/DF

Henrique Carmona Duval- Professor de Sociologia e Extensão Rural do Centro de Ciências da Natureza da Universidade Federal de São Carlos/campus Lagoa do Sino

Miquéias F. Calvi- professor de Extensão Rural da Faculdade de Engenharia Florestal da Universidade Federal do Pará - UFPA Campus Altamira

Danielle Wagner Silva, Professora de Extensão Rural na Universidade Federal do Oeste do Pará-Ufopa

Ezequiel Redin– Professor de Extensão Rural do Instituto de Ciências Agrárias (ICA) da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), Campus Unaí, MG

Conceição Maria Dias de Lima- Professora de Sociologia Rural, Extensão Rural, Território e Cooperativismo da Universidade Estadual de Alagoas

Laeticia Medeiros Jalil, Profa de Sociologia Rural da UFRPE

Cléia dos Santos Moraesprofessora de sociologia rural e comunicação e extensão rural da Faculdade Três de Maio (RS)

Gustavo Pinto da Silva; Professor de Extensão Rural do Colégio Politécnico da UFSM

Marcelo Miná Dias, Professor de Extensão Rural da Universidade Federal de Viçosa (UFV)

Thomas Ludewigs- professor do INEAF/UFPA (Instituto Amazônico de Agriculturas Familiares)

Maria Virgínia de Almeida Aguiar- Universidade Federal Rural de Pernambuco

Ana Luisa Araujo de Oliveira- Professora na área de extensão rural na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat)

Vivien Diesel, professora de Extensão Rural, aposentada da UFSM

Thiago Vieira- Universidade Federal do Oeste do Pará

Robledo Mendes da Silva, Professor EBTT das Disciplinas Introdução à Agroecologia, Tópicos Especiais em Agroecologia, e Gestão e Legislação no CTUR/UFRRJ

Igor Simoni Homem de Carvalho, Professor Adjunto de Agroecologia e Educação do Campo – UFRRJ, Professor Substituto de Extensão Rural na UFVJM

Adriella Camila Gabriela Fedyna da Silveira Furtado, Membro do GT de Mulheres da ABA e do grupo de Pesquisa moNGARU - UFPR

Vera Lúcia Silveira Botta Ferrante, professora de Sociologia Rural da Universidade de Araraquara

Viviane Santos Pereira- professora de Extensão Rural da Universidade Federal de Lavras (UFLA)

Maria de Lourdes Souza Oliveira- professora de Extensão Rural aposentada da Universidade Federal de Lavras (UFLA)

Thiago Rodrigo de Paula Assis- professor de Extensão Rural da Universidade Federal de Lavras (UFLA)

Delmonte Roboredo, Professor Efetivo da Área de Extensão Rural do Campus Universitário de Alta Floresta da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat)

Regina Aparecida Leite de Camargo. Professora de Extensão Rural e Comunicação na FCAV/Unesp/Jaboticabal

Ricardo Serra Borsatto, professor de Desenvolvimento Rural do Centro de Ciências da Natureza da Universidade Federal de São Carlos/campus Lagoa do Sino

Fernando Silveira Franco, professor de Extensão Rural no curso de Engenharia Florestal, da Universidade Federal de São Carlos/campus de Sorocaba

Antonio Lázaro Sant'Ana, professor da Área de Sociologia e Extensão Rural da Unesp, Câmpus de Ilha Solteira, SP

Rafael Eduardo Chiodi - Professor de Extensão Rural da Universidade Federal de Lavras (UFLA)

Victor Augusto Forti, professor de Extensão Rural do centro de ciência agrárias da Universidade Federal de São Carlos, campus Araras

Gustavo Fonseca de Almeida- Professor de Agroecologia e Extensão Rural no campus Lagoa do Sino da UFSCar

Paulo Eduardo Moruzzi Marques– Professor da disciplina Sociologia e Extensão da Esalq-USP

Ademir de Lucas– Professor de Extensão Rural da Esalq-USP

Antônio Almeida– Professor da disciplina Sociologia e Extensão da Esalq-USP

Maria Elisa de Paula Eduardo Garavello – Professora sênior da disciplina Sociologia e Extensão da Esalq-USP

Sandro Dias– Professor colaborador da disciplina Sociologia e Extensão da Esalq-USP

Fábio Frattini Marchetti– Professor colaborador da disciplina Sociologia e Extensão da Esalq-USP

Marcos Sorrentino– Professor sênior de disciplinas de educação ambiental na Esalq-USP

Dalcio Caron– Professor sênior da disciplina Sociologia e Extensão da Esalq-USP

Adalmir Leonídio– Professor da disciplina Sociologia e Extensão da Esalq-USP

Horst Bremer Neto– Professor colaborador da disciplina Sociologia e Extensão da Esalq-USP

Fonte: Adusp

Entrevista para a rádio CBN Grandes Lagos

https://www.youtube.com/channel/UC6QbfCsKIT1ZnICLHoHdesQ

Fechamento das Casas da Agricultura deixará agricultura paulista órfã

Escrito por Milena Miziara

9 de setembro de 2020

A preocupação gerada entre pequenos e médios produtores rurais de todo o Estado de São Paulo devido à iminência do fechamento das Casas da Agricultura (Cati) pelo atual Governo do Estado também me deixa apreensiva.  

Sem qualquer experiência prévia em agricultura, foi a Casa da Agricultura de Cândido Rodrigues, uma pequena cidade de 3.000 habitantes na região central do Estado, que me auxiliou nos primeiros passos como produtora orgânica. Como não há outros agricultores orgânicos no município, os técnicos da Cati me levaram para conhecer e conversar com produtores da região. A partir da experiência deles eu pude iniciar o processo de transição do sistema de produção convencional para o orgânico e conseguir a certificação.

Desde então eles acompanham e auxiliam meus passos como produtora rural. E é para lá que eu corro quando tenho algum problema ou preciso de informação. Eu sou jornalista, venho de uma cultura corporativa em empresa multinacional, tenho facilidade de buscar informação, com documentação e tecnologia.  Ou seja, em tese eu teria condições de “me virar” sozinha. Mas na prática, não é isso que acontece. Agricultura é complexa e auxílio técnico no campo é fundamental para uma produção de qualidade.

Saber que tem a quem recorrer oferece segurança ao agricultor.  Nenhum produtor quer ligar para um técnico para solucionar um problema por telefone. Da mesma forma que ninguém liga para um médico para fazer uma consulta. Agricultura se trata de vida. Da vida do solo, da vida das plantas. A prática é exatamente o contrário do que o secretário de Agricultura do Estado de São Paulo, Gustavo Junqueira, vem falando em entrevistas. Os profissionais da Cati não ficam apenas concentrados nas atividades administrativas. Eles estão em campo. As falas do secretário mostram falta de conhecimento da atuação dos técnicos da Cati.

Certificado de curso na Cati, obtido por avô da colunista, em 1975

As Casas da Agricultura são fonte de informação para os agricultores. Promovem encontros e eventos com especialistas para falar sobre manejo das principais culturas de cada região, apresentam novas tecnologias de campo, mantêm o produtor atualizado e auxiliam na emissão das documentações obrigatórias.

Outro ponto de destaque é: as Casas da Agricultura e os produtores rurais não estão vivendo numa estrutura analógica. Não pararam no tempo. O que há sim é uma diferença de níveis de conhecimento entre os agricultores familiares. Há os que estão mais evoluídos, os mais simples (que têm mais dificuldade com documentação e uso das tecnologias), e os que estão em áreas aonde a cobertura de internet ainda é limitada. E aqui é ainda mais importante o papel da Casa da Agricultura. É a Cati que trabalha para colocar todos no mesmo patamar, garantindo a eles as mesmas oportunidades.

É impossível pensar na agricultura paulista sem a participação da Casa da Agricultura. Estão intrinsicamente ligadas. Há toda uma história e um trabalho de assistência e extensão rural que estão sendo diminuídos pela proposta de “reestruturação” do atual Governo do Estado.

Eu guardo com orgulho um certificado do meu avô materno de um curso promovido pela Cati.

Ele já participava dos eventos, depois meu pai participou e hoje eu participo. Existem centenas de outros agricultores com histórias semelhantes. Portanto, nós agricultores não podemos nos omitir num momento em que há o risco de ficarmos todos órfãos.   

PS – Hoje, as Casas da Agricultura já não levam mais este nome. No ano passado, o atual Governo do Estado de São Paulo trocou um nome com décadas de história para Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS).

Depoimento de Produtores Rurais contra a extinção das Casas da Agricultura

Entrevista Sérgio Diehl para a rádio Metropolitana

Depoimento de Produtores Rurais contra o fechamento das Casas da Agricul...

Extensão rural: governo de SP pretende fechar 574 Casas de Agricultura

A Associação Paulista de Extensão Rural (Apaer), organização que reúne profissionais que atuam com assistência técnica e extensão rural, recorreu ao Ministério Público do Estado (MP-SP) para ter acesso ao plano de reestruturação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que prevê o fechamento de 574 Casas de Agricultura em todo o Estado, ligadas à Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS, mais conhecida como Cati), e também mais da metade (48) dos Escritórios de Desenvolvimento Rural (EDR) e Escritórios de Defesa Agropecuária, das 80 unidades em funcionamento hoje. As informações são da Apaer, em comunicado à imprensa.

Conforme a associação, servidores têm sido informados, por meio de apresentações feitas pela própria Secretaria, sobre a intenção de desativar os prédios usados pela CDRS e pela Defesa Agropecuária.

A Apaer relata que a justificativa usada para a reestruturação, que levará à diminuição de diversos serviços de atendimento ao setor rural, é que a proposta faz parte do plano de ajuste fiscal proposto pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB). O governo do Estado quer fazer essa opção com o argumento de que é para compensar um déficit no orçamento de R$ 10 bilhões estimado para o ano que vem.

Segundo a Apaer, além da intenção de fechar as Casas de Agricultura, o governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa Projeto de Lei 529 no início de agosto deste ano. Com essa iniciativa pretende "extinguir cerca de 1.000 unidades administrativas", incluindo unidades de áreas da saúde, do Instituto Florestal e da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" (Itesp) - este último responsável pela aplicação da política agrária e fundiária do Estado.

O presidente da Apaer, Antônio Marchiori, informa na nota que "o fechamento das Casas de Agricultura vai atingir diretamente cerca de 300 mil agricultores familiares do Estado que recebem orientação dos extensionistas que atuam no meio rural, comprometendo o desempenho dessas pequenas propriedades, prejudicando e encarecendo a produção de alimentos essenciais para nossa sociedade como leite, frutas, ovos e hortaliças. Existem outras formas de diminuir o déficit no orçamento - diminuir a desoneração fiscal de grandes empresas é uma delas".

Pelo plano da Secretaria, em um ano as Casas de Agricultura seriam fechadas e os municípios passariam a ter que recorrer "a figura da Unidade de Representação Municipal", diz a Apaer. Esse novo modelo pressupõe o atendimento de demandas via uma central de atendimento (0800) que faria uma triagem e, caso julgar necessário, direcionaria um profissional para atender a consulta.

A Apaer avalia que a transferência dos serviços prestados pelas Casas de Agricultura para os municípios via convênio trará prejuízos para os agricultores familiares, considerando que poucos municípios têm estrutura capaz de suprir essa demanda com qualidade e eficiência.

De acordo com a Apaer, a intenção do governo Doria de fechar as Casas de Agricultura nos municípios começou em março do ano passado, com a publicação de decreto que alterou o nome da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati), com sede em Campinas, e transferiu para os extensionistas diversas atribuições que antes eram da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. Com essa mudança, "as Casas da Agricultura ficaram obrigadas a fazer a gestão do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR) e também com a obrigação legal de fazer a regularização ambiental de cerca de 280 mil imóveis rurais", informa.

Um estudo liderado por pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) e publicado pela Revista Pesquisa, da Fapesp, mostrou que a cada R$ 1 investido em extensão rural, pesquisa e desenvolvimento, além de educação superior, R$ 12 retornam para a sociedade. No caso específico da extensão rural, o retorno por real investido foi de R$ 11. Os dados foram extraídos do livro Contribuição da Fapesp ao Desenvolvimento da Agricultura do Estado de São Paulo, que reúne as conclusões de um projeto de pesquisa realizado entre 2013 e 2018.

Fonte: terra.com.br

Depoimento espontâneo em defesa das Casas da Agricultura

Afonso Peche, pesquisador científico do Instituto Agronômico de Campinas - IAC, uma das maiores autoridades em mecanização agrícola do Brasil. 

Depoimento espontâneo em defesa das Casas da Agricultura da CATI e da Fundação lTESP.

Nosso Movimento é pela ViDA.

#ficaCasadaAgricultura

#voltaCATi

#ficaItesp

Entrevista Sérgio Diehl para a rádio CBN Grandes Lagos

 

Amigos do Agro e, sobretudo, da Agri.

 

Produtor Rural da cidade de Rio Claro contra a extinção das Casas da Agr...

Agricultor contra o fechamento das Casas da Agricultura

Vereador Cesár Pantarotto Júnior em defesa das Casas da Agricultura

Depoimento de produtor rural sobre a extinção das Casas da Agricultura

APOSENTADOS, 2020 SERÁ UM ANO INESQUECÍVEL...

Na matéria que divulgamos em 08 de maio de 2020 (clique aqui para ler a matéria), destacamos, entre outros pontos relevantes da reforma da previdência social do Regime Próprio do Estado, que os servidores aposentados e pensionistas poderiam ter uma amarga surpresa no futuro, nos seguintes termos:

Devemos observar que existe um grande risco dessa diferenciação (forma de cálculo da contribuição previdenciária entre ativos e aposentados) acabar, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 31 da L.C. nº 1.354/2020, pois se for constatado um déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, os servidores públicos aposentados e pensionistas também terão que pagar a contribuição previdenciária pela mesma Tabela progressiva utilizada para os servidores ativos.

Esse futuro chegou muito mais rápido do que poderíamos imaginar naquela data.

Em 20 de junho o Executivo publicou o Decreto nº 65.021/2020, que trata da regulamentação o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012/2007, inserido pelo artigo 31 da Lei Complementar nº 1.354/2020.

No artigo 3º do referido Decreto, o Governador delegou competência ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, para emitir a Declaração de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado, administrado pela autarquia especial São Paulo Previdência – SPPrev, assim como determinou, no parágrafo único do mesmo artigo 3º, que a SPPrev deverá publicar Comunicado informando a cobrança da contribuição adicional para os servidores aposentados e pensionistas, quando constatado o mencionado déficit.

O Executivo e a SPPrev, em demonstração de rara eficiência, publicaram na mesma data, além do Decreto, a referida Declaração e o Comunicado:

Projetos, Orçamento e Gestão

GABINETE DO SECRETÁRIO

Declarando, com fundamento na Nota Técnica SPPREV 3-2020, nos termos do art. 3º, do Dec. 65.021-2020, cumulado com o §2º, do art. 9º, da LC 1.012-2007, com a redação dada pela LC 1.354-2020, a existência de déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado.

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Comunicado

A São Paulo Previdência, em atendimento ao art. 3º, parágrafo único, do Dec. Est. 65.021-2020, e em virtude da declaração de déficit atuarial feita pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão desta data, comunica que a partir de 90 dias desta publicação a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas incidirá, de forma adicional, sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social, por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os incs. II e III do art. 8º da LC 1.012-2007, incidentes sobre faixas da base de contribuição.

Traduzindo para o lado prático e em poucas palavras, o atual limite de isenção de pagamento da contribuição previdenciária de até R$ 6.101,06 (limite máximo estabelecido para o benefício do Regime Geral de Previdência Social – INSS), para servidores aposentados e pensionistas, será reduzido para R$ 1.045,00 (salário mínimo nacional), a partir de 17 de setembro de 2020, sendo o valor da contribuição previdenciária calculado pela tabela progressiva para os valores excedentes a este novo limite.

A reforma do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (EC nº 49/2020) não poupou os servidores aposentados e pensionistas, causando-lhes neste ano uma considerável redução nos proventos líquidos.

Essa redução inicia-se com a mudança da alíquota de 11% para 16%, para aqueles que percebem proventos com valor acima do atual limite de isenção (R$ 6.101,06).

A segunda redução ocorre na mesma data da anterior, 05/06/2020, para os servidores aposentados e pensionistas portadores de doença grave, cujo benefício que era o dobro do limite de isenção, R$ 12.202,12, foi extinto.

Para completar o trio da maldade, nesse momento da grave crise provocada pela pandemia do vírus COVID-19, o Governo demonstra mais uma vez total insensibilidade, falta de consideração e respeito com os seus servidores públicos que muito já contribuíram para a ordem e o progresso do Estado, ao antecipar a Declaração de déficit atuarial apurado pela própria equipe do Executivo, que constatou o desequilíbrio entre arrecadação e pagamentos, provocando uma redução dos proventos líquidos de todos.

Destacamos que a mencionada Declaração da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, não prevê a data fim para o retorno do equilíbrio entre as contas, o qual é imprescindível para garantir a solvência do plano de benefícios pagos pelo regime próprio de previdência do Estado.

Isso significa que a contribuição adicional será permanente, até que a mesma Secretaria emita nova Declaração para informar a superação do déficit.

A título de exemplo, um servidor que recebe proventos acima de R$ 6.101,06 (limite atual de isenção), terá o acréscimo de R$ 668,75 no valor da contribuição previdenciária, a partir de 17/09/2020, além do acréscimo 5% que teve a partir de 05/06/2020, devido à mudança da alíquota de 11% para 16%. Se o mesmo servidor for portador de doença grave, ele terá também o acréscimo motivado pela extinção do benefício vigente até 04/06/2020.

---

COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA REFORMA PREVIDÊNCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONSELHO DELIBERATIVO

Fonte: AFPESP

Reestruturação SAA