Apuração de condutas ilícitas praticada pelo Sr. Secretário da Agricultura e Abastecimento
A Associação dos Assistentes Agropecuários do Estado de São Paulo - AGROESP é a entidade que, desde 1988 representa a categoria dos Assistentes Agropecuários, servidores públicos de nível superior que atuam em três coordenadorias da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA). Tem por finalidades a defesa dos interesses dos Assistentes Agropecuários, das Instituições onde eles atuam e a boa qualidade dos serviços prestados pela Secretaria, principalmente ao meio rural paulista.
Considerando a maneira desastrosa que a Secretaria de Agricultura de Abastecimento vem sendo conduzida pelo senhor Gustavo Diniz Junqueira e no sentido de garantir a segurança jurídica de nossos associados;
Considerando que todas as tentativas de diálogo com o Secretário de Agricultura e Abastecimento Gustavo Diniz Junqueira não lograram êxito e que a maioria dos ofícios encaminhados pela AGROESP não foram respondidos ou tiveram o seu atendimento negado,
A AGROESP apresentou, em 12.05.2021, dois pedidos ao Ministério Público do Estado de São Paulo requerendo a apuração de condutas ilícitas praticada pelo Sr. Secretário da Agricultura e Abastecimento Gustavo Diniz Junqueira.
- 1. - ao proibir a circulação da Revista Casa da Agricultura, terceira edição - ano 2018, que continha, dentre outras informações relevantes, a prestação de contas referente ao "Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável- Microbacias II – Acesso ao Mercado", custeado com empréstimo do Banco Mundial;
- 2. - ao implementar de forma forçada o projeto de reestruturação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento de sua autoria, sem a devida aprovação e fundamento normativo para tanto.
As condutas praticadas afrontam o princípio da publicidade, legalidade e lealdade com às instituições, além de ignorar o dever do Administrador em prestar contas aos administrados, caracterizando atos de improbidade administrativa de acordo com a Lei 8.429/92.