quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021

Fux mantém contagem de serviço de servidores do estado de SP

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado a continuidade da aquisição dos direitos ao adicional por tempo de serviço e à licença-prêmio dos servidores do estado, que serão pagos somente a partir de janeiro de 2022. O Executivo e o Ministério Público (MP-SP) estaduais acionaram o STF com pedidos de suspensão de liminar (SL 1.421 e SL 1.423), rejeitados pelo ministro.

Em ato normativo conjunto, o TJ, o Tribunal de Contas e o Ministério Público estadual, com base em dispositivo da Lei Complementar (LC) federal 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, vedaram a contagem do tempo de serviço para fins de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e licença prêmio.

Esse ato foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Paulista do Ministério Público (AMMP), que obteve, no TJ-SP, antecipação de tutela para determinar a contagem, com a suspensão do pagamento das vantagens apenas durante o período estabelecido pela lei federal (até 31/12/2021).

Nas SLs 1.421 e 1.423, o estado de SP e o MP-SP sustentaram que a decisão do tribunal local poderia causar grave lesão econômica e insegurança jurídica, pois a constitucionalidade das restrições impostas pela LC 173/2020 é objeto de três ações no STF.

Fux, no entanto, rejeitou a alegação de risco à economia pública, ao apontar que o pagamento dos benefícios dos servidores não gera efeitos financeiros imediatos, por já estar suspenso, ao menos, até o fim de 2021. O ministro acrescentou que a decisão não criou atividade administrativa para a aferição e o cálculo do auxílio, uma vez que essa atividade sempre existiu e é inerente à gestão pública de recursos humanos.

Isonomia
O ministro reforçou, ainda, que o fato de a decisão se destinar a categorias específicas não caracteriza quebra da isonomia, pois, além da inexistência de efeitos financeiros imediatos, a determinação não veicula interpretação que exclua a possibilidade de extensão do mesmo entendimento a outros servidores estaduais. Com informações da assessoria do STF.

Fonte: https://www.conjur.com.br/


sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021

AGROESP pede apoio da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo para evitar reestruturação imposta pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Uma comissão da Associação dos Assistentes Agropecuários do Estado de São Paulo (AGROESP) pediu o apoio do vice-presidente da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (FAESP), Tirso Meirelles, em relação à reestruturação imposta pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA), desde 2019.

Meirelles foi recebido na sede da AGROESP, em Campinas, pelo presidente da associação, Sergio Diehl, e pelo diretor-secretário da AGROESP, Victor Branco de Araújo. Também participaram da reunião o agrônomo Carlos Habberman do Escritório de Desenvolvimento Rural (EDR), de Limeira, e o jornalista e diretor do site Jornal Campo Aberto, Claudio Correia, responsável por promover o encontro.

Engenheiros agrônomos, técnicos e assistentes agropecuários ligados à AGROESP alegam que a reorganização que a SAA impôs não tem se mostrado viável no trabalho prático de quem vai a campo, na esfera organizacional da instituição e no aspecto financeiro. Uma das solicitações da comissão é para que Meirelles analise a contraproposta feita pela AGROESP às mudanças da SAA.

“Chamamos o Tirso para expor a situação que estamos enfrentando desde 2019, quando essa reorganização começou. Nós estamos muito descontentes com tudo isso”, enfatizou Diehl.

Outro ponto sensível, de acordo com Diehl, é que desde o início da reestruturação, há cerca de dois anos, o secretário de Agricultura e Abastecimento, Gustavo Junqueira, tem sido resistente ao diálogo com a categoria e os funcionários de carreira da pasta.

“Primeiro foi a extinção da CATI para CDRS, sem que fôssemos consultados e sem a menor necessidade”, disse Diehl se referindo ao Decreto 64.131/19 que mudou o nome CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral) para CDRS (Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável). “A CATI tinha uma história de mais de 50 anos para nós e para o produtor. Do dia para noite, houve um decreto e mudou tudo”, completou.

“Eu entendo que é preciso respeitar a história de uma instituição como a CATI, que é preciso respeitar a história dos funcionários e do produtor”, comentou Meirelles. 

Outra mudança foi a centralização orçamentária do Fundo de Extensão Rural e da Coordenadoria de Defesa Agropecuária. “Um dos programas mais prejudicados foi a continuação do Microbacias”, lamentou Diehl se referindo à terceira fase do programa de incentivos criado pela própria SAA.

As propostas mais recentes da Secretaria preveem a extinção das Casas de Agricultura, Unidades de Defesa Agropecuárias e Inspetorias de Defesas Agropecuárias. Prevê também a criação três novas coordenadorias (Defesa, Extensão Rural e Ação Regional) vinculadas diretamente ao gabinete do secretário, com cargos que poderiam ser ocupados por profissionais de outras áreas e sem experiência.

Os participantes da reunião foram enfáticos ao afirmar que a extinção desses órgãos tem impacto direto na produção dos pequenos e médios agricultores que são atendidos pelas equipes de campo. “Nós entendemos que é possível fazer mudanças, mas que a categoria precisa ser ouvida e respeitada”, comentou o diretor-secretário da AGROESP, Victor Branco de Araújo.

A contraproposta feita pela Agroesp e apresentada na reunião ao vice-presidente da Faesp, Tirso Meirelles, prevê critérios para o fechamento ou manutenção da Casa de Agricultura em cada cidade, como por exemplo, a produção agrícola do município e recursos disponíveis da prefeitura.

 “A equipe está desmotivada, querendo voltar ao trabalho no campo e estamos tentando fazer o secretário entender isso. Queremos voltar ao trabalho presencial. O pessoal [assistentes agropecuários] está exausto de trabalhar de casa, online e sem estrutura”, argumentou Araújo.

 “O problema é que a Secretaria [de Agricultura e Abastecimento] parece não se importar com as consequência e desdobramentos que essas mudanças têm causado. Os prédios que abrigavam instituições da agricultura estão fechados, deteriorando e até sendo invadidos. Enquanto isso, nós ficamos sem ter onde atender e onde fazer treinamento para a equipe e para o produtor. Todo mundo perde”, criticou Diehl.

Novo encontro agendado

O vice-presidente da FAESP, Tirso Meirelles, lamentou as dificuldades que os técnicos, assistentes agropecuários, engenheiros agrônomos e outros profissionais da agricultura ligados ou não à AGROESP estão enfrentando e disse que analisará a contraproposta entregue a ela pela Associação.

“Eu entendo a frustração e sei que não é o momento para o enfrentamento, o confronto, mas é preciso unir forças para que o pior não aconteça à nossa agricultura. Meu papel será o de intermediador e facilitador do diálogo”, garantiu.

Meirelles disse que deve se reunir novamente com os representantes da AGROESP em 15 dias.

Por Melissa Cerozzi

Especial para o Jornal Campo Aberto

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021

ATUALIZAÇÃO CADASTRO DE ASSOCIADO

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quinta-feira, 28 de janeiro de 2021

Isenção de Imposto de Renda para Inativos e Pensionistas portadores de patologias enquadradas inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7713

Inativos e pensionistas poderão ter isenção do desconto de Imposto de Renda caso seja portador de uma ou mais patologias enquadradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7713, de 22/12/88, alterado pelo artigo 47 da Lei nº 8541, de 23/12/92, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 11052, de 29/12/2004.

Para a análise das requisições, os beneficiários serão convocados a agendar perícia médica oficial, sendo a realização desse procedimento obrigatória para se obter a isenção, com exceção dos casos de aposentados/pensionistas residentes fora do Estado de São Paulo e/ou impossibilitados de locomoção, em que deverá ser realizada perícia documental e, quando necessário, poderá ser exigida documentação complementar.

Confira as informações no site: