quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021

Fux mantém contagem de serviço de servidores do estado de SP

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado a continuidade da aquisição dos direitos ao adicional por tempo de serviço e à licença-prêmio dos servidores do estado, que serão pagos somente a partir de janeiro de 2022. O Executivo e o Ministério Público (MP-SP) estaduais acionaram o STF com pedidos de suspensão de liminar (SL 1.421 e SL 1.423), rejeitados pelo ministro.

Em ato normativo conjunto, o TJ, o Tribunal de Contas e o Ministério Público estadual, com base em dispositivo da Lei Complementar (LC) federal 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, vedaram a contagem do tempo de serviço para fins de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e licença prêmio.

Esse ato foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Paulista do Ministério Público (AMMP), que obteve, no TJ-SP, antecipação de tutela para determinar a contagem, com a suspensão do pagamento das vantagens apenas durante o período estabelecido pela lei federal (até 31/12/2021).

Nas SLs 1.421 e 1.423, o estado de SP e o MP-SP sustentaram que a decisão do tribunal local poderia causar grave lesão econômica e insegurança jurídica, pois a constitucionalidade das restrições impostas pela LC 173/2020 é objeto de três ações no STF.

Fux, no entanto, rejeitou a alegação de risco à economia pública, ao apontar que o pagamento dos benefícios dos servidores não gera efeitos financeiros imediatos, por já estar suspenso, ao menos, até o fim de 2021. O ministro acrescentou que a decisão não criou atividade administrativa para a aferição e o cálculo do auxílio, uma vez que essa atividade sempre existiu e é inerente à gestão pública de recursos humanos.

Isonomia
O ministro reforçou, ainda, que o fato de a decisão se destinar a categorias específicas não caracteriza quebra da isonomia, pois, além da inexistência de efeitos financeiros imediatos, a determinação não veicula interpretação que exclua a possibilidade de extensão do mesmo entendimento a outros servidores estaduais. Com informações da assessoria do STF.

Fonte: https://www.conjur.com.br/


sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021

AGROESP pede apoio da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo para evitar reestruturação imposta pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Uma comissão da Associação dos Assistentes Agropecuários do Estado de São Paulo (AGROESP) pediu o apoio do vice-presidente da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (FAESP), Tirso Meirelles, em relação à reestruturação imposta pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA), desde 2019.

Meirelles foi recebido na sede da AGROESP, em Campinas, pelo presidente da associação, Sergio Diehl, e pelo diretor-secretário da AGROESP, Victor Branco de Araújo. Também participaram da reunião o agrônomo Carlos Habberman do Escritório de Desenvolvimento Rural (EDR), de Limeira, e o jornalista e diretor do site Jornal Campo Aberto, Claudio Correia, responsável por promover o encontro.

Engenheiros agrônomos, técnicos e assistentes agropecuários ligados à AGROESP alegam que a reorganização que a SAA impôs não tem se mostrado viável no trabalho prático de quem vai a campo, na esfera organizacional da instituição e no aspecto financeiro. Uma das solicitações da comissão é para que Meirelles analise a contraproposta feita pela AGROESP às mudanças da SAA.

“Chamamos o Tirso para expor a situação que estamos enfrentando desde 2019, quando essa reorganização começou. Nós estamos muito descontentes com tudo isso”, enfatizou Diehl.

Outro ponto sensível, de acordo com Diehl, é que desde o início da reestruturação, há cerca de dois anos, o secretário de Agricultura e Abastecimento, Gustavo Junqueira, tem sido resistente ao diálogo com a categoria e os funcionários de carreira da pasta.

“Primeiro foi a extinção da CATI para CDRS, sem que fôssemos consultados e sem a menor necessidade”, disse Diehl se referindo ao Decreto 64.131/19 que mudou o nome CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral) para CDRS (Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável). “A CATI tinha uma história de mais de 50 anos para nós e para o produtor. Do dia para noite, houve um decreto e mudou tudo”, completou.

“Eu entendo que é preciso respeitar a história de uma instituição como a CATI, que é preciso respeitar a história dos funcionários e do produtor”, comentou Meirelles. 

Outra mudança foi a centralização orçamentária do Fundo de Extensão Rural e da Coordenadoria de Defesa Agropecuária. “Um dos programas mais prejudicados foi a continuação do Microbacias”, lamentou Diehl se referindo à terceira fase do programa de incentivos criado pela própria SAA.

As propostas mais recentes da Secretaria preveem a extinção das Casas de Agricultura, Unidades de Defesa Agropecuárias e Inspetorias de Defesas Agropecuárias. Prevê também a criação três novas coordenadorias (Defesa, Extensão Rural e Ação Regional) vinculadas diretamente ao gabinete do secretário, com cargos que poderiam ser ocupados por profissionais de outras áreas e sem experiência.

Os participantes da reunião foram enfáticos ao afirmar que a extinção desses órgãos tem impacto direto na produção dos pequenos e médios agricultores que são atendidos pelas equipes de campo. “Nós entendemos que é possível fazer mudanças, mas que a categoria precisa ser ouvida e respeitada”, comentou o diretor-secretário da AGROESP, Victor Branco de Araújo.

A contraproposta feita pela Agroesp e apresentada na reunião ao vice-presidente da Faesp, Tirso Meirelles, prevê critérios para o fechamento ou manutenção da Casa de Agricultura em cada cidade, como por exemplo, a produção agrícola do município e recursos disponíveis da prefeitura.

 “A equipe está desmotivada, querendo voltar ao trabalho no campo e estamos tentando fazer o secretário entender isso. Queremos voltar ao trabalho presencial. O pessoal [assistentes agropecuários] está exausto de trabalhar de casa, online e sem estrutura”, argumentou Araújo.

 “O problema é que a Secretaria [de Agricultura e Abastecimento] parece não se importar com as consequência e desdobramentos que essas mudanças têm causado. Os prédios que abrigavam instituições da agricultura estão fechados, deteriorando e até sendo invadidos. Enquanto isso, nós ficamos sem ter onde atender e onde fazer treinamento para a equipe e para o produtor. Todo mundo perde”, criticou Diehl.

Novo encontro agendado

O vice-presidente da FAESP, Tirso Meirelles, lamentou as dificuldades que os técnicos, assistentes agropecuários, engenheiros agrônomos e outros profissionais da agricultura ligados ou não à AGROESP estão enfrentando e disse que analisará a contraproposta entregue a ela pela Associação.

“Eu entendo a frustração e sei que não é o momento para o enfrentamento, o confronto, mas é preciso unir forças para que o pior não aconteça à nossa agricultura. Meu papel será o de intermediador e facilitador do diálogo”, garantiu.

Meirelles disse que deve se reunir novamente com os representantes da AGROESP em 15 dias.

Por Melissa Cerozzi

Especial para o Jornal Campo Aberto

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021

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