terça-feira, 27 de outubro de 2020

COMUNICADO AÇÃO JUDICIAL I ASSOCIADOS DA ATIVA

Prezado associado:

O escritório de advocacia contratado pela AGROESP promoverá AÇÕES INDIVIDUAIS para anular os efeitos da LC 173/20, que suspendeu a contagem de quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio aos servidores em atividade durante o período de pandemia. Nesse caso, apenas os servidores que estão ou estiveram em atividade durante a pandemia é que podem entrar com a referida ação. Essa ação não se aplica aos aposentados e pensionistas. 

Foram definidos os seguintes valores para ação, que visa afastar a aplicação da LC 173/2020 no âmbito estadual: Honorários: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) iniciais e R$ 1.000,00 (um mil reais) ao final da ação e apenas na hipótese de êxito (podendo esse último valor ser parcelado em duas vezes). 

A proposta acima será aplicável, desde que a Associação forme grupos fechados para a ação de 10 associados. 

Para tanto basta o associado encaminhar pelo correio à AGROESP o contrato, a procuração, sendo que o contrato deve ser assinado em duas vias e a procuração em apenas uma. Não precisa reconhecer firma. Também encaminhar junto os documentos pessoais, a saber: cópia simples do RG, de comprovante de residência e do último demonstrativo de pagamento. 

À medida que forem fechados os grupos de dez associados iremos remeter os documentos ao escritório. 



Atenciosamente,


SECRETARIA DA AGROESP

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