A redução da jornada de trabalho para servidores públicos que têm filhos ou dependentes com deficiência foi o tema do novo artigo escrito pelo advogado Victor Sandoval Mattar, sócio da Advocacia Sandoval Filho. Ele destaca a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a redução da jornada de trabalho para esses servidores com base no artigo 98 da Lei 8.112/90. O STF considerou que essa medida não viola a Constituição Federal e beneficia não apenas filhos, mas também outros dependentes com deficiência.
O advogado enfatiza, ainda, a importância dessa decisão para os servidores públicos (municipais, estaduais e federais) e a inclusão das pessoas com deficiência, mas ressalta que a redução da jornada deve ser complementada por políticas públicas abrangentes que garantam outros direitos fundamentais.
Escrito por Advocacia Sandoval Filho
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