segunda-feira, 12 de março de 2018

Produtores rurais têm grande vitória com decisão do STF sobre Código Florestal

Programa de Regularização Ambiental de São Paulo, que foi capitaneado por Barros Munhoz e outros cinco deputados, foi legitimado

Na quarta-feira, 28/02, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o Código Florestal. Os principais pontos que o setor agropecuário defendia foram mantidos. Entre eles está o PRA (Programa de Regularização Ambiental), lei 15.684/15, que foi aprovada em 2014 pela Assembleia Legislativa, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin e que estava suspensa pelo Tribunal de Justiça paulista até o julgamento dessas ações pelo Supremo. 

Vale destacar que o PRA é de autoria do deputado Barros Munhoz e mais cinco deputados: Campos Machado, Estevam Galvão, Itamar Borges, José Bittencourt e Roberto Morais. Com a decisão do STF, todas as disposições da lei de São Paulo deverão entrar em vigor e uma série de questões relacionadas a autuações ambientais, embargos de áreas de produção e de consolidação de áreas de produção, ficará superada. 

O tratamento especial concedido à pequena propriedade ficou mantido. Nesse sentido, pequenos proprietários rurais estão dispensados de fazer a recomposição integral das áreas de preservação permanente que tenham suprimido a vegetação nativa antes de julho de 2008, preservado um mínimo razoável para proteção do meio ambiente. Assim, proprietários que obedeceram a legislação no passado e desmataram segundo as regras vigentes à época, ficam dispensados de recompor áreas de reserva legal.

O deputado Munhoz comemorou a decisão: “É, sem dúvida alguma, uma justa vitória da nossa querida Agricultura, sustentáculo do nosso País. Foi um grande orgulho ter sido um dos autores do PRA, uma lei que cumpre o que Código Florestal determina e que fornece a segurança jurídica que os produtores rurais do Estado merecem e precisam para desenvolverem suas atividades tão necessárias ao desenvolvimento paulista”. 

6 comentários:

  1. Fazendo propaganda do Barros Munhoz???????

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  2. E nossa equiparação salarial com os especialistas ambientais? como fica?

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  3. Ontem a ALESP aprovou 3,5 porcento de aumento para os funcionários de terceira categoria, nós, 4 porcento para os policiais e 7 porcento para os professores......somos fracassados, somos terceira categoria, ninguém liga para a gente, e ainda acham que vamos ter equalização salarial??????? o pior é ver a fuça de Arnaldo Jardim e deste Barros Munhoz, parabéns a todos nós, OS PERDEDORES.......

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  4. só observando os coleguinhas da CATI aplaudindo o Arnaldo nas inaugurações por aí..
    (inclusive inaugurações a noite e de final de semana)

    só observando os coleguinhas da AGROESP fazendo propaganda eleitoral para o Barros munhoz e sua corja..
    só observando os coleguinhas da CATI puxando o saco de Alckimin, Dória, Arnaldo e Barros..
    só observando a CATI nos "incentivando a CAR - PRA" entre outros..
    só observando e lamentando a que pontos chegamos..
    só observando a AGROESP se desfazer, pois perdeu sua função
    só observando..

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  5. Não precisava equiparação, era só repassar os reajustes que nunca foram feitos desde 2012... Aumentam a carga de trabalho e esquecem da classe, a começar pelo governador... vão nadar, nadar e morrer na praia.

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  6. 3,5 % do PRA, bem como, das demais atividades.

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