EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

         A Associação dos Assistentes Agropecuários do Estado de São Paulo- AGROESP, nos termos do artigo 13º do estatuto social, CONVOCA os associados para a Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará dia 9 de outubro de 2020, às 17:30 horas, em primeira convocação e às 18:00 horas em segunda convocação, para deliberar a respeito da aprovação do ajuizamento das seguintes ações judiciais:

Ações

1 – Ação judicial objetivando obstar a aplicação da LC nº 173/2020, a qual prevê a suspensão da contagem de tempo de serviço para fins de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e licença-prêmio;

2 – Ação judicial visando afastar o aumento da base de cálculo contribuição previdenciária dos servidores inativos, considerando as inconstitucionalidades verificadas na Lei Complementar n° 1.354/2020 e no Decreto n° 65.021/2020;

3 – Ação judicial objetivando a suspensão da contribuição ao IAMSPE dos servidores em atividade;

4 – Ação objetivando afastar a aplicação retroativa da norma que revogou a incorporação de décimos, prevista no art. 133 da CF, de forma a obstar a devolução de parcelas remuneratórias.

5 – Recálculo dos adicionais quinquênio e sexta-parte, de forma a considerar na sua base de cálculo as vantagens permanentes, a exemplo do adicional de insalubridade.

 

          Diante do atual contexto sanitário determinado pela pandemia do Covid-19, a Assembleia será realizada virtualmente, por meio da plataforma denominada ZOOM. Abaixo, a consolidação das informações de data e horário, bem como o link de acesso à AGE. 

Data da AGE e horários: dia 09/10/2020 com primeira convocação às 17:30 hs.

Link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/84433355999

 

Campinas, 28 de setembro de 2020

 

Sérgio Rocha Lima Diehl
Presidente da AGROESP